Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 282 de 20/11/2018
Apelido
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Ementa

Ata da 282ª Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2018

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 240/2018, em 12/12/2018, p. 2-9
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
 
Observação
 
Texto
 
ATA DA 282ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de novembro 2018)
 
Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Eustáquio Soares Martins e Maria Iracema Martins do Vale. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira Von Adamek e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes o Subprocurador-Geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras e o Secretário-Geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Felipe Sarmento Cordeiro. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 281ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009352-79.2018.2.00.0000 
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerentes:
MAUREEN DA SILVA BRANDÃO
ALLYSSON RODRIGO ALBUQUERQUE ROCHA
MARIANA MENDES PEREIRA
ALESSANDRA CALEGARO CORREA
ARTHUR MANOEL DA SILVA NOBRE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Advogado:
ARTHUR MANOEL DA SILVA NOBRE - OAB AL13360
Assunto: TRF 2ª Região - Edital nº TRF2-EDT-2018/00013 - XVII Concurso público de provas e títulos destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região - Revisão - Irregularidade - Recebimento de recursos da prova objetiva via e-mail - Providências - Convocação para a prova subjetiva - Candidatos eliminados em decorrência de questão anulada.
(Ratificação de liminar)
Decisão: O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - após o voto do Relator, pela ratificação da liminar parcialmente deferida, conceder vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Shiefler Fontes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009249-72.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
LIGIA MARTINES MELLO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Assunto: TRF da 2ª Região - Edital nº TRF2-EDT-2018/00013 - XVII Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região - Aprovado e classificados na prova objetiva - Edital nº TRF2-EDT-2018/00035 - Anulação questão 25 e 59.
(Ratificação de liminar)
Decisão: O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - após o voto do Relator, pela ratificação da liminar parcialmente deferida, conceder vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Declarou suspeição o Conselheiro Márcio Shiefler Fontes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009868-02.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ
HARRISON HENRIQUE DA CUNHA BEZERRA
VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA
DIOGO ESTEVES PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
DIOGO ESTEVES PEREIRA - OAB DF36352
Assunto: TJCE - Edital nº 01/2018 - Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de juiz substituto do tribunal de justiça do Estado do Ceará - Recontagem - Notas - Continuidade na participação do certame.
(Ratificação de liminar)
Decisão: O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar parcialmente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Daldice Santana. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010023-05.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CRISTIAN ABREU DUARTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
CRISTIAN ABREU DUARTE – OAB CE19855
Assunto: TJCE - Edital nº 01/2018 - Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de juiz substituto do tribunal de justiça do Estado do Ceará - Correção sentença cível e criminal - Divulgação das notas.
(Ratificação de liminar)
Decisão: O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar parcialmente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Daldice Santana. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010055-10.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CRISTIAN ABREU DUARTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogado:
CRISTIAN ABREU DUARTE – OAB CE19855
Assunto: TJCE - Edital nº 1/2018 - Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Apuração - Necessidade - Divulgação - Espelho de Prova - Erros de Português.
(Ratificação de liminar)
Decisão: O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar parcialmente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Daldice Santana. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010056-92.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
LUCAS ROCHA SOLON
LIANA ALENCAR CORREIA
ANDRE AZIZ FERRARETO NEME
ANGELICA FERREIRA DE OLIVEIRA FREIRE
ANTONIA BRUNA PINHEIRO VIEIRA E OUTROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogado:
LUCAS ROCHA SOLON – OAB CE34510
Assunto: TJCE - Edital nº 1/2018 - Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Apuração - Necessidade - Divulgação - Espelho de Prova - Erros de Português.
(Ratificação de liminar)
Decisão: O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar parcialmente deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Daldice Santana. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005774-45.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA SIMÕES AMORIM ZIOUVA
Requerente:
JULIANO DE SALLES
JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES
Interessados:
ALEXANDRE MAGNO COLA
RODRIGO REIS CYRINO
FABRICIO BRANDAO COELHO VIEIRA
ANDREA AZEVEDO
WILSON TÓTOLA FILHO
Advogados:
JULIANO DE SALLES JUNIOR - ES21218
IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169
ARMANDO PORTELA SANTOS - DF30298
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151
Assunto: TJES - Edital nº 001/2006 - Concurso para a outorga de delegações no Estado do Espírito Santo - Três Vagas - Desmembramento - Cartório do 1° Ofício da Comarca de Cachoeiro do Itapemirim-ES - Candidato - Portadores de necessidades especiais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.”
Sustentaram oralmente: pelos Interessados Wilson Tótola Filho e Andréa Azevedo, a Advogada Danielle da Silva Santos – OAB/DF 51.738; em nome próprio, o Interessado Rodrigo Reis Cyrino; e, pelo Interessado Fabrício Brandão Coelho Vieira, o Advogado Ademar Cypriano Barbosa – OAB/DF 23.151. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006296-09.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Advogado:
FERNANDA GOMES DA SILVA BORGES - MG166052
PRISCILA LAUANDE RODRIGUES - DF32791
Assunto: TJSC - Ato nº 60 - Registro de Imóveis da Comarca de Itapema - Afastamento - Portarias nº 88/2012 e nº 104/2012 - Processos administrativos disciplinares nº 2014.000411-1 e nº 2014.000410-4 - Ato nº 60/2012 - Portaria nº 02/2012.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Manifestou ressalva de fundamentação, a Conselheira Daldice Santana. Anotada suspeição do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.”
Presente o Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. O Presidente Ministro Dias Toffoli informou que foi proposta Arguição de Suspeição e Impedimento 0010221-42.2018.2.00.0000, que não foi conhecida nesta data, razão pela qual o Procedimento de Controle Administrativo 0006296-09.2016.2.00.0000 foi apregoado para julgamento. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897
CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596
JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro André Godinho (Vistor), que julgava procedente o pedido para aplicação da pena de censura, mas deixava de aplicá-la por vedação legal, e do reajuste do voto do Conselheiro Henrique Ávila, que passou a acompanhar o Conselheiro André Godinho, pediu vista regimental a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.”
O Advogado Rafael Lobato, OAB/DF 34.897, solicitou que a sustentação oral fosse renovada em razão da mudança da composição dos Conselheiros. O Presidente esclareceu que não é necessária nova sustentação oral, pois os Conselheiros estavam suficientemente esclarecidos, nos termos do artigo 127, §2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0004070-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
MARIA EMÍLIA NEIVA DE OLIVEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB8028
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJPB - Necessidade - Revisão Disciplinar - Pedido de Providências nº 3970-52.2011.
(Vista regimental aos Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Arnaldo Hossepian)
Decisão: “Após a manifestação do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, que reajustou o voto, o Conselho, por unanimidade, conheceu da revisão disciplinar e julgou extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006893-41.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA SIMÕES AMORIM ZIOUVA
Requerente:
CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Interessados:
ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT
MARCUS VINICIUS DE MATOS CHAVES
MARKOS ALLISSON VIEIRA MASCARENHAS
NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA
TASSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA
THIAGO AIRES ESTRELA
DIOGO EMANUEL DE SOUZA SALES
ELOÍZA BARBOSA BONIFÁCIO
JEFFERSON PEREIRA FREITAS
TIAGO DOMINGOS SOUSA BALDEZ
CARLOS RODRIGO ALVES GARCIA
Advogados:
EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712
EDUARDO HELDER ANDRADE VERISSIMO - CE21990
MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047
JEFFERSON PEREIRA FREITAS – MA9813
JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109
MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047
Assunto: TJMA - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Edital nº 001/2016 - Item 12.2 - Quebra de isonomia - Publicação de novo Edital.
Decisão: “Após o voto da Relatora que dava parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Henrique Ávila, Aloysio Corrêa da Veiga, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes e Luciano Frota, e dos votos dos Conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos, que davam provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, pediu vista regimental o Presidente Dias Toffoli. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Humberto Martins e Iracema do Vale. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20 de novembro de 2018.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008807-09.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS
Advogado:
CIRO AUGUSTO CUBAS BRIOSA - DF53315
Assunto: TRF1 - apuração - infração disciplinar - conduta magistrado - Processo NUP 64536.026575/2018-24 - urnas eletrônicas.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogados:
JOSÉ AUGUSTO DELGADO - RN7490
HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838
JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA - RN6335
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN4846
Assunto: TJRN - Necessidade - Suspensão Cautelar - Ato - Transferências - Empréstimos - Doações - Recursos Orçamentários - Poder Executivo
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0008717-98.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Proposta de ato normativo - Aplicação da Lei nº 13.489/2017 - Preservação das remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006110-15.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Interessado:
LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA
Advogado:
IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - OAB ES22169
Assunto: TJES - Desconstituição - Afastamento - Titular - Serventia extrajudicial - Providências - Exclusão - Lista de vacância - 1º Ofício (Registro Geral de Imóveis e Anexos) da 1ª Zona Judiciária da Comarca de Cariacica - ES.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004987-21.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
RUY FERREIRA BORBA FILHO
Requerido:
MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogado:
JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885
RODRIGO MELO MESQUITA - DF41509
ERNESTO MARSIGLIA PIOVESAN - SP234536
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005057-04.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido:
AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR
JOSÉ CHAGAS ALVES
Interessado:
ROBERTO DA SILVA ALVARES
Advogado:
MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO - AP3307
ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL2627
Assunto: TJAP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005123-76.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788
LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
Assunto: TJMS - Ofício nº 163.631.073.0027/2018 - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Desembargadora.
Decisão: adiado.
INSPEÇÃO 0009135-36.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Portaria nº 74, de 8 de outubro de 2018.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0009782-31.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Proposta de alteração - Resolução nº 47/CNJ - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0010044-78.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Alteração - Resoluções nº 77/CNJ e 94/CNJ.
Decisão: adiado.
Às dezessete horas e vinte e três minutos, o Presidente anunciou que 283ª Sessão Ordinária será realizada no dia onze de dezembro do ano em curso, às catorze horas, e que e a 40ª Sessão Virtual, com quarenta processos pautados, será realizada nos dias vinte e dois e trinta de novembro do ano em curso. Comunicou que retirou de pauta dois processos de sua relatoria e que os processos de relatoria da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes seriam adiados porque Sua Excelência precisou ausentar-se. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
 
Ministro Dias Toffoli
Presidente