Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 285 de 19/02/2019
Apelido
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Ementa

Ata da 285ª Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2019

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 49/2019, em 13/03/2019, p. 2-6
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
 
Observação
 
Texto
 
ATA DA 285ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de fevereiro de 2019)
 
Às quinze horas e quarenta minutos do dia dezenove de fevereiro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Marcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 284ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente Ministro Dias Toffoli propôs que fosse retificada a proclamação do resultado do julgamento do recurso administrativo no Pedido de Providências 0000728-41.2018.2.00.000, de relatoria do Conselheiro Valtércio de Oliveira, julgado na 284ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de fevereiro de 2019, o que foi aprovado à unanimidade, passando a constar: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - por maioria, não conhecer do procedimento, por ilegitimidade ativa. Vencidos os Conselheiros Daldice Santana, Fernando Mattos e Henrique Ávila, que conheciam e negavam provimento ao recurso administrativo, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian e André Godinho, que conheciam e davam provimento ao recurso.” Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
INSPEÇÃO 0010177-23.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Assunto: TJRN - Portaria nº 82, de 14 de novembro de 2018.
Decisão:O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga e Fernando Mattos. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO 00010221-42.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI
Requerentes:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
ASSOCIAÇÃO PRO VITAE
GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE
Requerido:
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Advogado:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAPOS – SE11428
Assunto: TJSC - Suspeição - Conselheiro - Atuação - PCA 6296-09.2016.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga e Fernando Mattos. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003220-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO-APMP
Requerida:
ROSEANE CRISTINA AGUIAR ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
Advogados:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF33556
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR40508
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJSP - Ilegalidade - Determinação - Magistrada - Comarca - Cachoeira Paulista - Intimação Pessoal - Entrega - Autos - Vista - Sede - Ministério Público em Santa Vitória - Intimação - Ministério Público - Dependências - Serventia Judicial - Negativa - Remessa - Sede Administrativa do Ministério Público - Violação - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa.
Decisão: retirado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008540-71.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - AMATRA 1
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT1
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO - RJ080183
ANDERSON BARBOZA DE OLIVEIRA - RJ178582
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TRT 1ª Região - Providências - Omissão - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Poder Judiciário Eficiente - Medida Liminar - Inibição - Decisão Contrária - Requerimento - Abstenção - Implementação - Acolhimento.
(Questão de ordem)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010154-77.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PRO VITAE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - SE11428
Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Pontuação da prova de títulos - Exercício de atividade notarial e registral.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro (vistor), o Conselho decidiu, por maioria, não conhecer do procedimento, nos termos do voto do Relator, com recomendação. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Fernando Mattos, Maria Cristiana Ziouva, André Godinho e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006956-32.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
GERALDO HENRIQUE RAMOS GUIMARÃES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Assunto: TJRO - Apuração - Condução - Precatório TJ/RO nº2001650.12.1993.822.0000.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001703-63.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
DOUGLAS POLICARPO
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS - MS
Advogado:
DOUGLAS POLICARPO - SP208838
Assunto: TRF 3ª Região - Processo nº 0002680-81.2014.4.03.6002.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0011026-92.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerentes:
LUCIANO VON SCHILGEN FERREIRA
MARCINEI RIBEIRO LUIZ
WILSON TÓTOLA FILHO
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Interessados:
DALILA VANESSA STECANELLA NAKAO
MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO
ANDRÉ ARRUDA
JORGE ALESSANDRO DE ANDRADE CAVALCANTI
FERNANDO BRANDÃO COELHO VIEIRA
RODRIGO REIS CYRINO
RICARDO GARCIA PASSOS
VIVIANE DE LIMA MORAN
Advogado:
DANIELLE DA SILVA SANTOS - DF51738
IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169
GABRIELA OGGIONI - ES21629
ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA - ES19721
Assunto: TJES - Edital nº 01/2006 - Suspensão - Audiência Pública - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desmembramento - Cartório do 1° Ofício da Comarca de Cachoeiro do Itapemirim-ES.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, admitir os terceiros interessados e, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.”
A Relatora admitiu como Terceira Interessada Jaudineti de Lima. Sustentaram oralmente: pelos Requerentes, a Advogada Danielle da Silva Santos, OAB/DF 51.738; pela Terceira Interessada Jaudineti de Lima, o Advogado Álvaro Augusto Lauff Machado - OAB/ES 15.762. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007525-67.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ - ANOREG-PR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
FLÁVIO PANSIERI - PR31150
Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 10/2017 - Providências - Interpretação - Vedação - Nomeação - Escrevente Substituto - Relação - Parentesco.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.”
Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Flávio Pansieri - OAB/PR 31.150. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000001-19.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CRISTIANE MOURÃO LEAL SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Interessado:
CARLOS ALBERTO GARCETE DE ALMEIDA
Assunto: TJMS - Provimento 384/2016 - Designação - Juízes - Cautelares - Matéria Criminal.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Fernando Mattos. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Hossepian (Relator) e Luciano Frota. Lavrará o acórdão o Conselheiro Fernando Mattos. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Magistrado Fernando Chemin Cury. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10046
Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor), negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Presidente Ministro Dias Toffoli. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19 de fevereiro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001261-78.2010.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
INSTITUTO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
ARGUS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA
Advogados:
FELIPE BARRA FREITAS DE VILHENA - SP249671
Assunto: CNJ - Cumprimento - Lei 6.015/73 - Notificação - Extrajudicial - Oficial de Registro de Títulos - Territorialidade.
(Vista Regimental à Conselheira Maria Cristiana Ziouva)
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO 0008039-83.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI
Requerente:
GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE
Requerido:
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Advogada:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - SE11428
Assunto: CNJ - Suspeição - PCA nº 0006296-09.2016.2.00.0000.
Decisão: retirado.
Às dezoito horas, o Presidente Ministro Dias Toffoli propôs ao Plenário a eleição da Conselheira Iracema do Vale para o cargo de Ouvidora do Conselho Nacional de Justiça e do Conselheiro Valtércio de Oliveira para o cargo de Ouvidor Substituto pelo prazo de um ano. Os Conselheiros foram eleitos por aclamação à unanimidade. O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu à Conselheira Iracema do Vale pelo exercício de tarefa tão árdua. A Conselheira Iracema do Vale agradeceu ao Presidente Ministro Dias Toffoli pelo elogio e aos Conselheiros pela confiança. Em seguida, o Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 286ª Sessão Ordinária está designada para o dia 12 de março de 2019 e a 43ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 21 de fevereiro a 1º de março de 2019. O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu a todos os Conselheiros, parabenizou o Conselheiro Henrique Ávila pela recondução havida nesta data e agradeceu a presença do Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e a presença do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Às dezoito horas e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
 
Ministro Dias Toffoli
Presidente