Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 287 de 26/03/2019
Apelido
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Ementa

Ata da 287ª Sessão Ordinária de 26 de março de 2019

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 70/2019, em 10/04/2019, p. 2-3
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
 
Observação
 
Texto
ATA DA 287ª SESSÃO ORDINÁRIA (26 de março de 2019)
 
Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, o Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, a Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, a Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, o Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, o Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, o Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, o Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, o Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, o Conselheiro André Godinho, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek. Presentes o Subprocurador-Geral da República Aurélio Rios e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 286ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964
Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados convocados - Contribuição previdenciária.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor), o Conselho, por maioria, respondeu a consulta, no sentido de que o tempo de contribuição do magistrado convocado para segunda instância deve ser considerado para aposentadoria, desde de que tenha ocorrido a incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre a diferença entre o subsídio de magistrado e aquele devido em razão da convocação, nos termos do voto do Conselheiro Fernando Mattos. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi (então Relatora) e Daldice Santana. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Fernando Mattos. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26 de março de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005826-07.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
MATHEUS CAZECA OLIVEIRA FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5
Advogados:
FLAVIANO LOPES FERREIRA - MG61572
MAGNUM LAMOUNIER FERREIRA - MG105479
Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2017 - Concurso Público para provimento de cargos na Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nas Seções Judiciárias dos Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte - Inclusão de Candidato Negro - Listagem de Classificação Final.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26 de março de 2019.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0007748-20.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
JURACY JOSE DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogados:
JONATHAN CARVALHO DA SILVA - ES21832
MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073
Assunto: TJES - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0001676-38.2010.8.08.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26 de março de 2019.”
INSPEÇÃO 0000371-27.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Assunto: TJES - Portaria nº 01, de 15 de janeiro de 2019.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, homologou o relatório da inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26 de março de 2019.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001957-07.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFOLLI
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF34718
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - SE1190 / DF32147 / MG140251
MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32148
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF32510
CAMILA GOMES DE LIMA - DF35185
YASMIN YOGO FERREIRA - DF44864
DIOGO MESQUITA PÓVOA - DF47103
ROBERTO LEONEL BOMFIM - DF50136
KAROLINE FERREIRA MARTINS - DF49100
PAULO FRANSCICO SOARES FREIRE - DF50755
PRISCILA DE BARROS FERNANDES DOS SANTOS - DF34540
RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF54440
RENATA PISSOLATTI TAUMATURGO - DF54737
CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - DF1763/10
Assunto: Licença-Paternidade - Lei nº 13.257/2016 - RE 778889 - STF - Prazo - Licença - Adotante - Não-Inferior - Gestante.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26 de março de 2019.”
O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 288ª Sessão Ordinária está designada para o dia 9 de abril de 2019 e a 45ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 28 de março a 5 de abril de 2019. O Conselheiro Valtércio de Oliveira agradeceu o recebimento do livro Processo Administrativo Disciplinar no CNJ: elementos teóricos e práticos, de co-autoria do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. O Presidente destacou a importância da obra em razão da literatura ser escassa nesta matéria e agradeceu. Registrou a presença da irmã Petra S. Pfaller, Coordenadora Nacional da Pastoral Carcerária que atua em conjunto com o DEPEN nos trabalhos para humanização e superação do estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário brasileiro. Agradeceu também o recebimento da obra Agenda Nacional pelo Desencarceramento 2016-2017. Agradeceu a presença do Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e a presença do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Às dezesseis horas e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
 
Ministro Dias Toffoli
Presidente