Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 291 de 21/05/2019
Apelido
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Ementa

Ata da 291ª Sessão Ordinária de 21 de maio de 2019

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 109/2019, em 05/06/2019, p. 2-7
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
 
Observação
 
Texto
 
ATA DA 291ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 de maio de 2019)
 
Às quinze horas e nove minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, o Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, a Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, o Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, o Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, o Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, o Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, o Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, o Conselheiro André Godinho, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Iracema Martins do Vale. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 290ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000791-32.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136
JOSÉ CARLOS RIBEIRO ISSY – GO18799
LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517
MARCOS CESAR GONÇAÇVES DE OLIVEIRA – GO20631
BRENO RASSI FLORÊNCIO - GO21732
CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO – GO22703
EURÍPEDES JOSÉ DE SOUZA JUNIOR – GO42479
FERNANDO RIBEIRO ALVES – GO39488
JAMIL PEREIRA DE MACEDO – GO30430
JOSÉ ANTONIO DOMINGUES DA SILVA – GO29380
LEONARDO HONORATO COSTA – GO34518
LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA – GO20517
LUÍS ANTÔNIO SIQUEIRA DE PAIVA – GO27579
MPR - GONÇALVES, MACEDO, PAIVA & RASSI ADVOGADOS S/S – GO652
Assunto: TJGO - Quinto Constitucional - Advocacia - Processo Administrativo Digital nº 201809000130619 - 9ª Vaga - Desembargador - Destinação - Ministério Público - Art. 100, § 2º, Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) - Número Ímpar de Vagas - Alternância.
Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro André Godinho. Vencidos os Conselheiros Maria Cristiana Ziouva (Relatora) e Arnaldo Hossepian, que negavam provimento ao recurso. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro André Godinho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.”
Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Às quinze horas e quarenta e dois minutos, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil pediu escusas e licença para retirar-se do Plenário. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009708-11.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Interessados:
TIAGO SCHERER
ADRIANO DAMÁSIO
Advogados:
CARLOS ALBERTO BENCKE - RS7968
FABIANA REGINA BENCKE – RS44553
RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO – RS41667
LORI TERESINHA CUNEGATTO – RS62433
DIONÍSIO RENZ BIRNFELD – RS48200
MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR – RS41900
ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI - RS78901
BENCKE & SIRANGELO ADVOCACIA E CONSULTORIA – RS2380
Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Outorgar de serventia que fora ofertada no Concurso de 2013 - Processos Administrativos nº 0010-06/001206-1 e 0010-06/002230-0 - Mandado de Segurança n.º 70015848484 - RMS 23.878-RS - Exclusão da Serventia de Ivoti do concurso público de 2013 - CNS 14.923-7.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro André Godinho (vistor), o Conselho decidiu julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, modulando os efeitos para valerem a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data deste julgamento. Vencidos, quanto à procedência, os Conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga e Dias Toffoli, que julgavam improcedente o pedido. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.”
Manifestou-se o Advogado Marcelo Santiago de Aguiar - OAB/RS 41.900. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001262-82.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
LEILANE SILVA PINTO DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIO – ATC
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA – AMAB
VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO
Advogados:
CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE – DF36894
LÚCIA MIRANDA DE OLIVEIRA CARVALHO - BA37694
ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683
JOÃO DANIEL JACOBINA – BA22113
JOSE LEITE SARAIVA FILHO - DF08242
AKIKO RIBEIRO MITSUMORI – DF24556
Assunto: TJBA - Designação de interino - Cartório de 2º Registro Civil de Pessoas Naturais de Alagoinhas - TJ-ADM 2017/03733.
(Vista Regimental ao Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004987-21.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
RUY FERREIRA BORBA FILHO
Requerido:
MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - SP119016
ERNESTO MARSIGLIA PIOVESAN – SP234536
IURI DELELLIS CAMILLO - SP318420
RODRIGO MELO MESQUITA - DF41509
JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Daldice Santana)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Daldice Santana (vistora), o Conselho, por maioria, decidiu pelo arquivamento da Reclamação Disciplinar, nos termos do voto do Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Vencidos os Conselheiros Humberto Martins (Relator), Henrique Ávila, André Godinho e Valdetário Andrade Monteiro, que votavam pela instauração de processo administrativo disciplinar. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000443-14.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
DULCE MARA BATISTA MENDES
Requerido:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Advogado:
CASSIUS GOMES - MG118641
Assunto: STJ - Processo nº 1538023/MG.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0009864-96.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
FRANCISCO DE PAULA VÍTOR BRAGA FILHO
Requerido:
ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO
Interessada:
JÉSSICA MONIQUE CRUZ
Advogado:
FRANCISCO DE PAULA VÍTOR BRAGA FILHO - MG63645
Assunto: STJ - Processo nº 395113/MG.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.”
INSPEÇÃO 0001107-45.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Assunto: TJMA - Portaria nº 06, de 14 de fevereiro de 2019 - Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e das serventias extrajudiciais do Maranhão.
(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes (vistor), o Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.”
ATO NORMATIVO 0004664-45.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Proposta - Alteração - Resolução nº 194/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, quanto ao art. 5º, § 3º. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007326-45.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
COLÉGIO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
CLERISTON CAVALCANTE DE MACEDO – BA14411
Assunto: Providências - Orientação - Magistrados - Informação - Cartas Precatórias - Advogado ou Defensor Público.
Decisão: “Após o voto do Relator, acolhendo o pedido formulado, pediu vista regimental o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 21 de maio de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007731-81.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerentes:
CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA
RENATA NUNES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT14
Advogados:
TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ - PI5445
MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA – PI3387
SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARCOS CARDOSO E TIAGO SÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS – PI005/2008
Assunto: TRT 14ª Região - Providências - Remoção Compulsória - Critério Quantitativo Inválido - Violação - Inamovibilidade - Desconstituição - Resolução nº 63/2017 - Medida Liminar - Suspensão - Mérito - Concessão.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0010105-70.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - CE27422
VALDIMIRO VIEIRA DA SILVA – CE24331
PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO – CE36086
Assunto: TJCE - Providências - Suspensão - Efeitos - Pena de Disponibilidade - Declaração - Revisão - PAD nº 8512318-52.2015.8.06.0000.
Decisão: adiado.
CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS - MG109830
Assunto: Apuração - Legalidade - Legitimidade - Membros - Instituição - Organizadora - Correção - Provas - Segunda Fase - Discursivas e de Sentenças - Provas Orais - Julgamento - Recursos - Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto - Conformidade - Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10.046
Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
Decisão: adiado.
CONSULTA 0000669-53.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
SIDNEI ALVES TEIXEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Possibilidade - Função - Síndico - Representação - Encargo Processual - Representação em Juízo - Condomínio Edilício - Magistrado.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000749-80.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Recomendação nº 32/CNJ - Os Tribunais de Justiça dos Estados apresentem ao Conselho Nacional de Justiça os anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual para a emissão de parecer e que se abstenham de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação de lei estadual que crie cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias estaduais, cujo anteprojeto não tenha sido submetido ao Conselho Nacional de Justiça.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0001901-66.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Alteração da Resolução CNJ nº 235.
Decisão: adiado.
Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 292ª Sessão Ordinária está designada para o dia 4 de junho de 2019 e a 47ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 23 a 31 de maio de 2019. Agradeceu a presença de todos, do Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli encerrou a sessão definitivamente.
 
Ministro Dias Toffoli
Presidente