Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 292 de 04/06/2019
Apelido
---
Ementa

Ata da 292ª Sessão Ordinária de 4 de junho de 2019

Situação
Vigente
Situação STF
---
Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 127/2019, em 28/06/2019, p. 2-7
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
 
Observação
 
Texto
 
ATA DA 292ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de junho de 2019)
 
Às catorze horas e cinquenta e nove minutos do dia quatro de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek. Presentes o Subprocurador-Geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 291ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0003101-16.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Resolução - Resolução que dispõe sobre a Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0008257-48.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
WILSON DE SOUZA CORREA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
PEDRO GORDILHO – DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: TJPA - Imposição - Pena - Censura - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003114-10.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
JOSÉ ADELMY DA SILVA ACIOLI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT 6
Assunto: TRT 6ª Região - Medida Liminar - Suspensão - Sessão Administrativa - 14/05/2019 dia designado - Requerimento - Ratificação - Cumprimento - Integral - Acórdão PCA Nº 0003765-78.2018.2.00.0000 - Lançamento de Pontos - Notificação.
(Ratificação de liminar)
Decisão: retirado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0008655-58.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
JOSÉ ROBERTO LEME ALVES DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI – SP53416
CIBELE PINHEIRO MARÇAL CRUZ E TUCCI – SP65771
HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA – SP182193
VAGNER MENDES BERNARDO – SP182225
ROGÉRIO LAURIA MARÇAL TUCCI – SP306139
PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO – SP346041
ROBERTA MARQUES DE MORAES TUCCI – SP358822
FELIPE MATTE RUSSOMANNO – SP352678
NÁLIAN LOPES FERREIRA – SP384589
BIANCA MARÇAL TUCCI – SP414523
TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS – SP3287
Assunto: TJSP - Providências - Revisão - Pena de Remoção - Processo Administrativo Disciplinar nº 98.133/2016.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de junho de 2019.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0003740-97.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
LUIZ ROBERTO SABBATO - SP41764
RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS - PE32521-D
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
Assunto: TJPA - Revisão - PAD Nº 0056825-75.2015.8.14.0000 - Absolvição - Pena - Advertência.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Plenário, 4 de junho de 2019.”
Presente o Advogado Alexandre Pontieri, OAB/SP 41.764, que dispensou a sustentação oral nos termos do artigo 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004618-22.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
FELIPE ALCÂNTARA PEIXOTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
NEILTON CRUVINEL FILHO - OAB GO10.046
Assunto: TJGO - Providências - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar nº 419086-07.2016.8.09.0000 - Descumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
Decisão: “Após o voto do Presidente Ministro Dias Toffoli (vistor), o Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso administrativo, após a retificação do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota e Maria Cristiana Ziouva, que negavam provimento ao recurso, e o Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, que dava provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de junho de 2019.”
Manifestou-se a Advogada Samara de Oliveira Santos Leda – OAB/DF 23.867. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogado:
WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700
Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes (vistora), o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro e André Godinho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de junho de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006893-41.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Interessados:
ANDRÉA SALES SANTIAGO SCHMIDT
MARCUS VINICIUS DE MATOS CHAVES
MARKOS ALLISSON VIEIRA MASCARENHAS
NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA
TASSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA
THIAGO AIRES ESTRELA
DIOGO EMANUEL DE SOUZA SALES
ELOÍZA BARBOSA BONIFÁCIO
JEFFERSON PEREIRA FREITAS
TIAGO DOMINGOS SOUSA BALDEZ
CARLOS RODRIGO ALVES GARCIA
Advogados:
EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712
EDUARDO HELDER ANDRADE VERISSIMO - CE21990
MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047
JEFFERSON PEREIRA FREITAS – MA9813
JOSÉ RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109
GUSTAVO SANTOS GOMES – MA8696
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321
Assunto: TJMA - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Edital nº 001/2016 - Item 12.2 - Quebra de isonomia - Publicação de novo Edital
(Vista Regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga (vistor), o Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Daldice Santana, Dias Toffoli, Humberto Martins, Iracema do Vale, Valtércio de Oliveira e Fernando Mattos, que davam provimento aos recursos interpostos pelos terceiros interessados. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de junho de 2019.”
Manifestou-se o Advogado Gustavo Gomes – OAB/MA 8.691. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0000669-53.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
SIDNEI ALVES TEIXEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Possibilidade - Função - Síndico - Representação - Encargo Processual - Representação em Juízo - Condomínio Edilício - Magistrado.
Decisão: “Após o voto da Relatora, respondendo negativamente à consulta, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli.. Plenário, 4 de junho de 2019.”
ATO NORMATIVO 0001901-66.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Alteração da Resolução CNJ nº 235.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de junho de 2019.”
ATO NORMATIVO 0001527-55.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Portaria nº 10, de fevereiro de 2016 - Comissão para estudos sobre questões de prevenção - Art. 44, § 5º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
Decisão: “Após o voto da Relatora no sentido de normatizar a prática existente quanto à prevenção e do voto do Presidente apresentando solução diversa, pediu vista regimental o Conselheiro Fernando Mattos. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli.. Plenário, 4 de junho de 2019.”
NOTA TÉCNICA 0004790-61.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CN
Assunto: TJAL - Necessidade - Parecer de Mérito - Anteprojeto de Lei nº 01/2017, 02/2017 e 03/2017 - Criação - Cargos.
Decisão: retirado.
NOTA TÉCNICA 0010642-32.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
FÓRUM NACIONAL DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - FONAMEC
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - PLC nº 80/2018 - Obrigatoriedade de participação de advogado na solução consensual de conflitos.
Decisão: “Após o voto da Relatora, aprovando nota técnica pela rejeição do projeto de Lei, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga e do voto do Conselheiro Fernando Mattos, no sentido de encaminhar os precedentes sobre a matéria e estudo realizados por este Conselho ao Congresso Nacional, pediu vista regimental o Conselheiro André Godinho. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de junho de 2019.”
Às dezesseis horas e trinta minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli deu as boas-vindas ao Ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, deu início ao julgamento do Ato Normativo 0003917-90.2019.2.00.0000, cujo resultado foi registrado abaixo. O Ministro Rogério Schietti destacou que, em 2016, quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco mulheres foram assassinadas no país; em 2017, mil, cento e quarenta e sete mulheres; e, em 2018, mil, cento e setenta e três mulheres. Esclareceu que, no ano passado, foi assinado o Termo de Cooperação Técnica 43/2018 entre o Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Ministério dos Direitos Humanos com o objetivo de desenvolver ações conjuntas institucionais voltadas a melhorar este quadro dramático de violência. Em decorrência disso, informou que o Ministro Dias Toffoli, por intermédio da Portaria 64 de 19 de dezembro de 2018, criou grupo de trabalho integrado pelas Conselheiras Daldice Santana e Maria Cristiana Ziouva, além de vários juízes com atribuições em violência doméstica para elaborar modelo do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida, para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Acrescentou que referido formulário servirá de ferramenta para que todos os juízes que lidam com agressões domésticas contra a mulher tenham melhores subsídios para deferir medidas protetivas. Para a construção do formulário, foram ouvidos juízes que atuam nas varas de violência doméstica, as Coordenadorias das Mulheres e profissionais da área de psicologia da Universidade de Brasília. Registrou que o grupo entendeu que a psicometria, avaliação de riscos quantificada em escore, não seria viável à realidade brasileira porque tornaria a prestação jurisdicional criminal quase que automática, retirando a formação do livre convencimento do magistrado e a possibilidade de análise da realidade local. Além disso, a extensão territorial e diversidade cultural do Brasil inviabiliza a adoção de modelo de países, muitas vezes, do tamanho de um único estado da federação e com unidade cultural. Frisou a importância da permanente interlocução e cooperação entre Juízes, Polícias Civil e Militar, Delegacias de Atendimento à Mulher e Ministério Público para que os formulários sejam implementados. Disponibilizou e explicou o Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida. Por fim, colocou-se à disposição para qualquer esclarecimento. Em seguida, o Ministro Rogério Schietti recebeu os cumprimentos dos Conselheiros Humberto Martins, Iracema Vale, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. O Presidente Ministro Dias Toffoli registrou que a Conselheira Daldice Santana precisou ausentar-se por questões pessoais de saúde, mas agradeceu a Sua Excelência, ao Ministro Rogério Schietti, à Conselheira Maria Cristiana Ziouva, aos Juízes Rodrigo Capez, Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Adriana Ramos de Mello, Ariel Nicolai Cesa Dias, Deyvis de Oliveira Marques, Luciana Lopes Rocha e Madgéli Frantz Machado, todos integrantes do grupo de trabalho destinado à criação e à implementação do modelo de Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida. Destacou a rapidez com que o grupo de trabalho desenvolveu suas atividades. O Ministro Rogério Schietti agradeceu e transferiu as congratulações aos membros do grupo de trabalho. Aproveitou o ensejo para agradecer ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e ao Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Juiz Richard Pae Kim.
ATO NORMATIVO 0003917-90.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Resolução - Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência contra a Mulher - Resolução nº 254/CNJ.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de junho de 2019.”
CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS - MG109830
Assunto: Apuração - Legalidade - Legitimidade - Membros - Instituição - Organizadora - Correção - Provas - Segunda Fase - Discursivas e de Sentenças - Provas Orais - Julgamento - Recursos - Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto - Conformidade - Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ.
Decisão: “O Conselho, decidiu:
I - por maioria, conhecer da consulta. Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes, Aloysio Correâ da Veiga e Fernando Mattos;
II - por unanimidade, responder negativamente à consulta, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luciano Frota. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 4 de junho de 2019.”
Às dezessete horas e quarenta minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 293ª Sessão Ordinária está designada para o dia 25 de junho de 2019, a 48ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 6 a 14 de junho de 2019 e a 49ª Sessão Virtual entre os dias 19 a 28 de junho de 2019. Agradeceu a presença de todos, do Subprocurador-Geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto, dos Presidente de Associações que estiveram presentes, dos Conselheiros e Conselheiras. Às dezessete horas e quarenta e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
 
Ministro Dias Toffoli
Presidente