Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 297 de 24/09/2019
Apelido
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Ementa

Ata da 297ª Sessão Ordinária de 24 de setembro de 2019

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJ-e/CNJ n° 214, 10 de outubro de 2019, pgs. 2-16.
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
 
Observação
 
Texto

 

ATA DA 297ª SESSÃO ORDINÁRIA (24 de setembro de 2019)

 

Às nove horas e quarenta e dois minutos do dia 24 de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes na sessão o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Secretária-Geral Adjunta Camila Plentz Konrath. Presentes o Subprocurador-Geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 296ª Sessão Ordinária ao Plenário, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010541-92.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

MARIA ADNA AGUIAR DO NASCIMENTO

ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO

THIAGO BARBOSA DE ANDRADE

MARIA DAS GRACAS OLIVA BONESS

NORBERTO FRERICHS

Advogados:

FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS – DF57708

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA - MG15903

ESEQUIAS DE OLIVEIRA SEGUNDO – BA30756

PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO – BA23295

FABIANO ALMEIDA RESENDE - BA18942

SINÉSIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034

HIGOR COSTA PINTO - BA41865

FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - BA2364

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898

EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY - BA13851

GIOVANA BASOS SAMPAIO CORREIA - BA42468

IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS - BA11607

Assunto: TST - Ofício nº 1020/2018 - Apuração - Condução - Processo Administrativo Disciplinar nº 5.128/2018 - TRT 5ª Região.

Decisão: “O Conselho, decidiu, por maioria:

I - instaurar processo administrativo disciplinar contra os magistrados Maria Adna Aguiar do Nascimento, Esequias Pereira de Oliveira, Washington Gutemberg Pires Ribeiro, Thiago Barbosa de Andrade, Maria das Graças Oliva Boness e Norberto Frerichs. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Rubens Canuto Neto e Emmanoel Pereira que votavam pela continuidade da investigação quanto aos fatos relacionados à Desembargadora Maria das Graças Oliva Boness, em procedimento individualizado, sem abertura de processo administrativo disciplinar.

II - determinar o afastamento cautelar dos magistrados. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Rubens Canuto Neto e Emmanoel Pereira, quanto ao afastamento da magistrada Maria das Graças Oliva Boness.

III - aprovar a portaria de instauração do PAD. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Rubens Canuto Neto e Emmanoel Pereira, que divergiam em relação à magistrada Marida das Graças Oliva Boness. Declararam suspeição os Conselheiros Dias Toffoli e Valtércio de Oliveira. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de setembro de 2019.”

Sustentaram oralmente, pelo requerido Thiago Barbosa de Andrade, o advogado Fernando da Costa Tourinho Neto, OAB/BA 2364, pela requerida Maria Adna Aguiar do Nascimento, o advogado Carlos Alberto Reis de Paula, OAB/DF 44214, pelo requerido Esequias Pereira de Oliveira, o advogado Pablo Domingues Ferreira de Castro, OAB/BA 23985, pelo requerido Washington Gutemberg Pires Ribeiro, o advogado Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24628, pela requerida Maria das Gracas Oliva Boness, a advogada Samara de Oliveira Santos Léda, OAB/DF23867 e pelo requerido Norberto Frerichs, o advogado Jair Jaloreto Junior, OAB/S P151381.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010542-77.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requeridos:

THIAGO BARBOSA FERRAZ DE ANDRADE

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5

Advogados:

FABIANO ALMEIDA RESENDE – BA18942

SINESIO BOMFIM SOUA TERCEIRO – BA36034

HIGOR COSTA PINTO – BA41865

ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO – BA57156

FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO – BA2364

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898

Assunto: TST - Ofício nº 1019/2018/SECG/CGJT - PROAD nº 9.310/2017 - Apuração de infração disciplinar - Reclamação Trabalhista nº 0000131-79.2014.5.05.0014.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - instaurar processo administrativo disciplinar contra o magistrado Thiago Barbosa de Andrade;

 II - determinar o afastamento cautelar do magistrado; III - aprovar a portaria de instauração do PAD. Declararam suspeição os Conselheiros Dias Toffoli e Valtércio de Oliveira. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de setembro de 2019.”

Sustentou oralmente, pelo requerido Thiago Barbosa de Andrade, o advogado Fernando da Costa Tourinho Neto, OAB/BA 2364.

RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0004751-93.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerentes:

JOSÉ LEONARDO LACERDA DA ROCHA

LUIS MÁRCIO OLINTO PESSOA

MARCOS CLARO DA SILVA

RODRIGO DA COSTA DANTAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705

MARCOS VINICIUS WITCZAK – DF11923

LEONARDO ANTONIO DE SANCHES – DF11980

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO – DF13404

WITCZAK, DE SANCHES & WANDERLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – RS329/96

Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo - Resolução nº 81/CNJ - Revisão - Edital nº 22/2019 - Descumprimento - Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 - Pontuação - Atividade jurídica - Atividade notarial e registral pelo lapso de 3 (três) anos - Não enquadramento - Atividade privativa de bacharel em direito.

Decisão: Adiado

Às treze horas e trinta e sete minutos, a sessão foi suspensa. Às catorze horas e quarenta e oito minutos a sessão foi reiniciada sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli. Presente, na segunda assentada da sessão o Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia. O Presidente saudou o Conselheiro Emmanoel Pereira, que inicia sua atuação no Conselho na presente data, renovando os votos que proferiu na cerimônia de posse realizada no Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Desejou-lhe, em nome dos Conselheiros e Conselheiras, boas-vindas e um profícuo trabalho nos dois anos em que estará à frente da cadeira indicada pelo TST. Em seguida, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto solicitou a palavra para, em nome do Conselho Federal da OAB, saudar o Ministro Emmanoel Pereira. “O Ministro Emmanuel ingressou na magistratura, já em grau superior, no Tribunal Superior do Trabalho oriundo da advocacia. E nesses anos todos de judicatura tem honrado nossa representação no quinto constitucional daquela Corte Superior. Na parte da manhã, o Corregedor Nacional e o Vice-Presidente falavam dos predicados de um juiz e nós, advogados brasileiros, acreditamos que Sua Excelência Ministro Emmanoel reúne todos eles. A prudência, a humildade, a sabedoria, a isenção, a imparcialidade, por isso temos confiança que Sua Excelência honrará muito a representação da justiça do trabalho aqui nesse Conselho e fará com que o Conselho alcance seus maiores objetivos constitucionais. Muito obrigado, Senhor Presidente.” Na sequência, o Presidente Ministro Dias Toffoli submeteu ao Plenário a Portaria nº 5/2019 que altera o Anexo I da Resolução nº 69, de 31 de março de 2009, para incluir membros na composição do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias, que foi referendada à unanimidade. Após, o Presidente anunciou o lançamento do novo Portal do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores. “Saúdo todos os presentes nesta cerimônia de apresentação do Novo Portal do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido sob a coordenação da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Planejamento Estratégico, que tem à frente o Dr. Richard Pae Kim, a quem cumprimento e saúdo pela coordenação do trabalho que traduz mais uma conquista na atualização tecnológica e na ampliação da presença do CNJ no mundo digital. Em uma sociedade cada vez mais interligada, em que os espaços públicos são ampliados e permitem uma aproximação cada vez maior entre o Poder Público e o cidadão, o novo Portal se caracteriza como importante instrumento de transparência, publicidade e “accountability”, parâmetros que norteiam as políticas públicas elaboradas pelo CNJ enquanto órgão central de planejamento e controle do Poder Judiciário. É certo que a transformação digital nos órgãos públicos tem contribuído positivamente para mudar a dinâmica das relações entre os cidadãos e seus governos, para além de aumentar a eficiência da Administração Pública e fortalecer os valores republicanos, o que gera benefícios à população brasileira, ao jurisdicionado, que terá mais mecanismos de controle e monitoramento. No intuito de aprimorar sua atuação institucional e sua estratégia de comunicação digital, o Conselho Nacional de Justiça instituiu, por meio da Portaria Conjunta nº 2, de 20 de novembro de 2018, grupo de trabalho para elaborar proposta de reformulação do Portal CNJ e estabelecer política de boas práticas para a gestão de conteúdo. A realização de estudos visando à escolha de plataforma para desenvolvimento do Portal CNJ, bem como a análise e a validação da arquitetura de informação e de suas funcionalidades são algumas das competências atribuídas a esse grupo de trabalho. Por outro lado, cabe ao Comitê Executivo do Portal CNJ, composto pelo Secretário-Geral do Conselho, Dr. Carlos Vieira von Adamek, e por membros da Presidência, do Departamento da Tecnologia da Informação e da Secretaria de Comunicação Social, efetivar as deliberações pertinentes à atualização e à manutenção do portal CNJ. Ao contemplar, em linguagem clara e de fácil compreensão, as atividades, funções e os dados produzidos ou geridos por este Conselho, o novo Portal dá maior concretude ao direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade previstos, respectivamente, nos arts. 5° e 37 da Constituição da República, além de atender aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), disciplinada pela Resolução nº 215/2015 do CNJ, considerando ser a publicidade um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública, compreendendo a transparência, a acessibilidade, a integralidade e a integridade das informações referentes à gestão administrativa e financeira da coisa pública. Foram implementadas, nesse novo ambiente digital, inovações destinadas a melhorar a experiência dos usuários, entre elas, a reformulação dos recursos de usabilidade e de acessibilidade, com nova interface e novo design gráfico, a reorganização das informações e a inclusão de novas funcionalidades. Nessa linha, a plataforma escolhida pelo grupo de trabalho oferece funcionalidades que potencializam a oferta de soluções e serviços para atender o desafio permanente de prestar informação, de deixar acessível, mobilizar, engajar, educar e oferecer facilidades por meio de serviços on-line, ao estabelecer efetiva comunicação entre o CNJ e o cidadão. Os Estados contemporâneos precisam dialogar com os novos fenômenos digitais, valendo-se da ação comunicativa como potente catalizadora do entusiasmo, da participação e do engajamento na busca pela transformação dos sistemas e das estruturas sociais, combatendo, a um só tempo, poderosos adversários como a desinformação e a manipulação. Parabenizo a todos os envolvidos na construção do novo Portal do CNJ, que certamente contribuirá para edificarmos um Poder Judiciário cada vez mais transparente, eficiente e responsável. Meus cumprimentos a todos que trabalharam neste projeto.” O Presidente informou que seria apresentado um vídeo com a nova página da web e esclareceu que o portal entrará em aplicação na madrugada de sexta-feira, em razão de segurança técnica. Os servidores Rodrigo Farhat, da Secretaria de Comunicação Social, e Thiago de Andrade Vieira, do Departamento de Tecnologia da Informação, fizeram apresentação do processo de construção do novo portal. Após a exibição do vídeo e manifestação dos servidores, o Conselheiro Humberto Martins entregou ao Presidente e aos demais Conselheiros um exemplar da revista com prestação de contas de um ano de gestão à frente da Corregedoria Nacional de Justiça. Destacou que com satisfação distribuía a revista que retrata a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça sob sua gestão no período de 28.8.2018 a 28.8.2019. Afirmou que foi um ano de trabalho incansável em que se buscou imprimir agilidade, eficiência e uniformidade aos atos do Poder Judiciário, com valorização da magistratura nacional, disseminação de boas práticas processuais e administrativas dos diversos Tribunais que integram o sistema de justiça brasileiro. Enfatizou que prestar contas de seus atos à sociedade é uma obrigação de todos os ocupantes de cargos públicos, pois o cidadão é o destinatário final dos serviços públicos e a razão de existir do Estado. Informou que a revista traz as principais medidas adotadas pela Corregedoria Nacional de Justiça ao longo do último ano em suas diversas áreas de atuação. Asseverou que o trabalho foi intenso, porém gratificante e somente foi possível com o apoio dos Conselheiros, deste Colegiado e do suporte do Presidente Ministro Dias Toffoli. Agradeceu aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça que o indicaram ao Conselho, na pessoa do Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ. Manifestou sua gratidão aos demais Ministros do STJ, na pessoa do Ministro Cesar Asfor Rocha, que, em 2006, aprovaram seu nome para integrar o Tribunal da Cidadania. Agradeceu ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pelo integral apoio aos atos e ações da Corregedoria do CNJ e, por fim, agradeceu aos juízes auxiliares da Corregedoria, na pessoa do Dr. Márcio Freitas, aos servidores que atuam na Corregedoria Nacional, representados pela Dra. Teresa Roque e pela Dra. Sulamita Avelino e aos demais juízes e servidores do CNJ, na pessoa do Desembargador Carlos Vieira von Adamek, Secretário Geral do CNJ. Registrou sua confiança no Ministro Dias Toffoli de quem teve apoio incondicional em busca de um Conselho cada vez mais forte, ágil, dinâmico e respeitado. Finalizou agradecendo a Deus. 

O Presidente cumprimentou o Conselheiro Humberto Martins pela apresentação do relatório e pela demonstração do imenso trabalho realizado na Corregedoria Nacional de Justiça com transparência. Cumprimentou, ainda, toda equipe, juízes auxiliares e servidores, ressaltando a importância e relevância do trabalho realizado com harmonia entre a Presidência, Corregedoria e Conselheiros. Cumprimentou e registrou a presença do Ministro Cesar Asfor Rocha e do Ministro Roberto Rosas no Plenário. Em seguida, ao retomar o julgamento dos processos pautados, o advogado Paulo Sérgio Abujamra Filho - OAB/SP 407391 utilizou a Tribuna para solicitar questão de ordem no Pedido de Providências nº 00101-54-77.2018.2.00.0000, no que foi indeferido pelo Presidente em razão do procedimento não ter sido apregoado para julgamento. 

Após, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo.

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005933-17.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CSJT - Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI nº 54/2019 - Encaminhamento - Proposta orçamentária para 2020 - Plano Plurianual - PPA 2020/2023 - Justiça do Trabalho - Resolução nº 68/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24 de setembro de 2019.”

INSPEÇÃO 0004828-05.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5

Assunto: TRF 5ª Região - Portaria nº 22 de 02 de julho de 2019 - Setores Administrativos e judiciais.

Impedimento Conselheiro Rubens Canuto

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da inspeção nos termos propostos pelo Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Rubens Canuto Neto. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24 de setembro de 2019.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004494-39.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LUIZ ZVEITER

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – SP173163

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP163657

ANA AMELIA ALMEIDA CESAR ROCHA – SP 291798

DÉBORA CUNHA RODRIGUES – SP 316117

NATÁLIA BERTOLO BONFIM – SP236614

CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO – SP298126

STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES – SP330869

JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – DF35302

OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO – SP375519

MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA – DF21878 – RJ110382

TIAGO SOUSA ROCHA – SP344131

BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07

Assunto: TJRJ - Portaria nº 4-PAD, de 30 de maio de 2017 - Reclamação Disciplinar nº 0005006-27.2014.2.00.0000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu peça absolvição do magistrado, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24 de setembro de 2019.”

O advogado Igor Tamasauskas presente ao julgamento, diante da antecipação de voto do Relator se colocou à disposição para esclarecimentos em caso de divergência.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007932-73.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE

Requerente:

DANIEL BRONZATTI BELON

FLAVIO HENRIQUE LEVY

GLAUBER ROSA CANUTO BERNARDO

MAYCON MICHELON ZANIN

QUEZIA JEMIMA CUSTODIO NETO DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3

Interessados:

LUCAS CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

FREDERICO AUGUSTO COSTA

JOSÉ JÚLIO GADELHA

Advogados:

RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS44404

MAURÍCIO ROSADO XAVIER – RS49780

BRUNO ROSSO ZINELLI – RS76332

ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – RS314

Assunto: TRF 3ª Região - XVIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Providências - Suspensão - Certame - Negativa - Acesso - Áudios - Notas.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente os pedidos, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Canuto Neto, Luciano Frota, Candice Lavocat Galvão Jobim e Maria Cristiana Ziouva, que julgavam parcialmente procedente. Declarou suspeição o Conselheiro Valtércio de Oliveira. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24 de setembro de 2019.” 

Sustentaram oralmente o requerente Daniel Bronzatti Belon e, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o advogado da União Rogério Telles Correia das Neves, OAB/SP 133445.

Às 17h10 a Conselheira Iracema Vale ausentou-se da sessão.

REVISÃO DISCIPLINAR 0004715-85.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

JOSÉ ANTONIO LAVOURAS HAICKI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

CONCEIÇÃO APARECIDA DE CARVALHO - SP94537

NINA VLADIMIROVNA BERNASOVSKAYA GARCAO - SP99285

Assunto: TJSP - Revisão da pena de aposentadoria compulsória - Processo nº 188.392/2015.

(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor) no sentido de julgar procedente o pedido de revisão disciplinar para aplicar a pena de remoção compulsória ao magistrado, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes, Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto Neto e Márcio Schiefler Fontes e dos votos dos Conselheiros Arnaldo Hossepian (Relator), Humberto Martins, Dias Toffoli, Valtércio de Oliveira e Maria Cristiana Ziouva, que julgavam improcedente, pediu vista regimental a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24 de setembro de 2019.”

CONSULTA 0002257-61.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

MITRA DIOCESANA DE TUBARÃO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Consulta - Determinações judiciais - Alterações nos Registros Eclesiásticos - Retificação - Alteração - Registros Sacramentais da Igreja Católica.

Decisão: “O Conselho decidiu, por maioria:

I - conhecer da consulta, vencida a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim;

II - responder positivamente a consulta, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim que respondia nos termos de sua fundamentação, no sentido apenas de determinar à Consulente que observe o cumprimento das decisões judiciais, as quais somente podem ser alteradas por meio dos recursos e meios processuais próprios. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24 de setembro de 2019.”

O Presidente comunicou o adiamento dos processos 4, 5, 6 e 7 da pauta, em razão do adiantado da hora.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008916-23.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST

Requerente:

CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Interessados:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE

TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER

LETICIA DANIELE BOSSONARIO

Advogados:

ALEXANDRE PONTES ALVES - ES20504

MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES - AC2299

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362

BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ ESTEVES - DF42981

CHARLES HENRIQUE MIGUEZ DIAS - MA4790

CELIA REGINA ODY BERNARDES - RJ1537

ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – MA7823

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO – RO555

CLÁUDIO DEMEZUK DE ALENCAR – DF24725

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275

RAFAEL BRBOSA DE CASTILHO – DF19979

BRUNO MATIAS LOPES – DF31490

VERENA DE FREITAS SOUZA – DF32753

Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução nº 6746346 - Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí - Resolução nº 184/CNJ.

(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Candice L. Galvão Jobim e Henrique Ávila)

Decisão: Adiado

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009187-32.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST

Requerente:

ESTADO DO ACRE

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Advogados:

LUCIANO FLEMING LEITAO - AC4229

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS - AC978

Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução nº 6746346 - Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí - Resolução nº 184/CNJ.

(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Candice L. Galvão Jobim e Henrique Ávila)

Decisão: Adiado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300003-91.2009.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Interessados:

ADAÍLZA DE OLIVEIRA CHAVES PEDREIRA

ADAIR DA SILVA

ADALBERTO MOTA DROSGHIC

ADAUTO REIS

ADEVANIR BELLO DE M. LOPES

ADILSON DE FREITAS

ADRIANA CONINGHA

ADRIANA RODA MAIA

AGAMENON MORENO

AGNELO BEZERRA NETO

ALBERTO DE SOUZA

ALBERTO NETO

ALETHEA SANTOS

ALEX FIGUEIREDO

ALEXANDRE ELIAS

ALINE QUINTO

ALMIR LAMIN

ALMIR SANTOS

ALZIRA NEVES MOREIRA

AMÉLIA VIEGAS FERREIRA MENDES

AMINI CAMPOS

ANA CORREA

ANA MIRANDA

ANA PAULA LARA PINTO NUNES

ANA PERUSSI RODRIGUES

ANA PORCEL

ANA SILVA

ANDERSON CANDIOTTO

ANDERSON JUNQUEIRA

ANDRÉ GAHYVA

ANDREA LAGES BORBA DE OLIVEIRA

ÂNGELA GIMENEZ

ANGLIZEY DE OLIVEIRA

ANNA FREITAS

ANTÔNIA RODRIGUES

ANTONIO BITAR FILHO

ANTÔNIO HORÁCIO

ANTÔNIO PAULO DA COSTA CARVALHO

ANTÔNIO TEIXEIRA NOGUEIRA NETO

APARECIDO CHAGAS

ARENIR LOURDES DELAMÔNICA

ARISTEU VILELLA

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS - AMAM

AURORA LUIZA DE MOURA CARVALHO

BENEDITA SOPHIA DE CAMPOS DELGADO

BENEDITA THEODORA SILVA FONSECA

BENEDITO ANTÔNIO GUIMARÃES

BENEDITO POMPEU DE CAMPOS FILHO

CACILDA CORRÊA DA COSTA

CÁCIO CORREA CURVO

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

CARLOS CAMPOS

CARLOS CORREIA

CARLOS FERRARI

CARLOS LUZ

CAROLINE SIMÕES

CATARINA LATORRACA CESAR

CATARINO DE PINHO

CÉLIA VIDOTTI

CHRISTIANO SILVA

CLARICE CLAUDINO DA SILVA

CLÁUDIA SCHMIDT

CLÁUDIO ZENI

CLÉBER PAULA

CLEUCI CHAGAS

CLÓVIS DE MELLO

CREUZA DA COSTA E SILVA ATEYEH

CRISTIANO FIALHO

DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL

DEIVES CHRISTOFOLETTI

DIDÁCIA DA COSTA AZEVEDO

DIÓCLES DE FIGUEIREDO

DIRCEU SANTOS

DISNEY OLIVER SIVIERI

DONATO FORTUNATO OJEDA

EDLEUZA ZORGETTI

EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA

EDSON DA COSTA

EDSON REIS

EDUARDO CEZAR

ÉLCIO SABO MENDES

ELDES IVAN DE SOUZA

ELINALDO GOMES

ELIZENA MARIA VELASCO BARROS

ELVIRA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA

ELZA SANSÃO

EMANUELI NAVARRO

EMERSON CAJANGO

ERICO DUARTE

ERNANI VIEIRA DE SOUZA

EUNICE DE BARROS CONGRO

EVA JESUS

EVANDRO STÁBILE

EVERALDO BARRETO LEMOS

EVINER VALÉRIO

FERNANDO MELO

FERNANDO ROCHA

FERNANDO SALES

FLÁVIO FERNANDES

FLÁVIO JOSÉ BERTIN

FRANCISCO BRAULIO VIEIRA

FRANCISCO FERREIRA BARBOSA

FRANCISCO GAIVA

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

FRANCISCO NETO

GABRIEL MATOS

GERALDO FIDÉLIS

GERALDO JOSÉ DE FREITAS

GERARDO JÚNIOR

GERSON FERREIRA PAES

GIOVANA PASQUAL

GISELE ALVES

GLEIDE SANTOS

GLEIDSON BARBOSA

GLÓRIA MARIA PÓVOAS DE ARRUDA

GONÇALO NETO

GRACIANE COSTA

GRACIEMA DE CARAVELLA

GUIOMAR TEODORO BORGES

GUSTAVO FARIA

HELIOPHAR DE ALMEIDA SERRA

HÉLVIO PEREIRA

HERVAL ALVES D'AFONSECA

HILDEBRANDO MARQUES

HORACILDA SOUZA SANTOS LIMA

IDA FESTA AVALLONE

IRÊNIO FERNANDES

JACOB SAUER

JAMILSON HADDAD

JAQUELINE CHERULLI

JEVERSON QUINTEIRO

JOANICE GONÇALVES

JOÃO ANTÕNIO NETO

JOÃO DA SILVA

JOÃO DUARTE

JOÃO FILHO

JOÃO GOMES GUIMARÃES FILHO

JORGE RICOBON

JORGE RODRIGUES

JORGE SANTOS

JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO

JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA

JOSÉ CLECINO AMARAL

JOSÉ FERREIRA LEITE

JOSÉ FILHO

JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA

JOSÉ JORGE

JOSÉ JURANDIR DE LIMA

JOSÉ LINDOTE

JOSÉ LUIZ DE CARVALHO

JOSÉ MARIANO

JOSÉ NOGUEIRA

JOSÉ SILVÉRIO GOMES

JOSÉ TADEU CURY

JOSEANE QUINTO

JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA

JUANITA DUARTE

JULIANA DA CRUZ BANDEIRA

JÚLIO MONTEIRO

JURACY PERSIANI

JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

JURANDIR JÚNIOR

JUVENAL PEREIRA DA SILVA

LAMISSE CORREA

LAURA JANE FIGUEIREDO CLAIT DUARTE

LAURA MARIA DE OLIVEIRA BORBA

LEILAMAR RODRIGUES

LEOMIR LÍDIO LUVIZON

LEONARDO PITALUGA

LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO

LICÍNIO CARPINELLI STEFANI

LÍDIO MODESTO

LIGIS BALIEIRO

LÚCIA AGUIAR

LUCIANA DA CRUZ BANDEIRA

LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA

LUÍS GADELHA

LUIS MARQUES

LUIZ ANTÔNIO SARI

LUIZ DA COSTA

LUIZ FERREIRA DA SILVA

LUIZ RIBEIRO

LUIZ TARABINI MACHADO

LUÍZA MARÍLIA DE BARROS LIMA

LYCURGO LARA PINTO

MANOEL LITO DA SILVA DALTRO

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

MANOEL RIBEIRO FILHO

MARCELO DE BARROS

MARCELO PRADO

MARCELO SOUZA DE BARROS

MARCEMIL REIS

MÁRCIA REGINA GATTASS DO AMARAL

MÁRCIO GUEDES

MÁRCIO VIDAL

MARCO AURÉLIO I. S. PADOVANI DE BRITO

MARCO CANAVARRO

MARCOS DA SILVA

MARCOS DE SIQUEIRA

MARCOS FALEIROS DA SILVA

MARCOS FERREIRA

MARGARETE DAS GRAÇAS BLANCH MIGUEL SPADONI

MARIA DE LOURDES FARIA DE BARROS

MARIA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA

MARIA FAGO

MARIA HELENA G. PÓVOAS

MARIA HELENA L. DE MESQUITA

MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO BORGES

MARIA JOSÉ P. CRUZ BANDEIRA

MARIA LOPES DE CAMPOS

MARIA MAZARELO FARIAS PINTO

MARIA TEREZINHA FERREIRA

MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA

MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS

MARILDA JOSÉ DOS SANTOS GONZAGA

MARÍLIA BEATRIZ DE FIGUEIREDO LEITE

MARÍLIA BEATRIZ FIGUEIREDO

MARÍLIA VIDAL

MÁRIO DE OLIVEIRA

MÁRIO MACHADO

MARIONE FIGUEIREDO ARRUDA

MAURÍCIO PEREIRA

MAURO BIANCHINI

MAURO JOSÉ PEREIRA

MICHELL ROCHA

MILENA RAMOS

MILENE PULLIG

MILTON ARMANDO POMPEU DE BARROS

MILTON PELEGRINI

MIRIAM MOEMA VIEGAS F. MENDES

MIRKO GIANNOTTE

MOACIR TORTATO

MUNIR FEGURI

MURILO MESQUITA

NAHYDA BORGES CAVALCANTI

NELSON DORIGATTI

NEWTON DE GODOY

NILZA MARIANO

NORMA REGINA PINHEIRO SILVA PEREIRA

OCTÁZIA DE OLIVEIRA VIDAL

ODETE GATTASS

ODILES FREITAS SOUZA

OLINDA CASTRILLON

OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA

ONÉSIMO NUNES ROCHA

ONIVALDO BUDNY

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS

OSWALDO MEIER

OTÁVIO PEIXOTO

PANTALEÃO BLANC RINALD

PATRICIA CENI

PATRICIA MOREIRA

PATRICINA REGO

PAULA JÚLIA SCARELLI DE MORAES

PAULO DA CUNHA

PAULO DE CARVALHO

PAULO DE SOUZA

PAULO INÁCIO DIAS LESSA

PAULO JÚNIOR

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

PEDRO SAKAMOTO

RACHEL ALENCASTRO

RAIMUNDO PAIVA DE SOUZA

RAUL BEZERRA

REALINO DA ROCHA BASTOS

REGINA CÉLIA MARICATTO

REGINA LÚCIA DE ALMEIDA RODRIGUES

REGINA VILELA TEIXEIRA

RENAN NASCIMENTO

RENATA EVARISTO

RHAMICE ABDALLAH

RITA DE CÁSSIA GATTASS DO AMARAL

ROBERTO SEROR

RODRIGO CURVO

ROGER DONEGA

ROGÉRIO BARROS

RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES

RONDON FILHO

ROSÂNGELA CARDOSO PEREIRA

ROSÂNGELA MARIA PEDROSO

ROSÂNGELA SANTOS

ROSEMAR MONTEIRO

ROSI BORBA

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

RUI RAMOS RIBEIRO

SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO

SEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA

SEBASTIÃO ALMEIDA

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

SELMA ARRUDA

SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA

SÉRGIO VALÉRIO

SIDNEY SANCHES LOPES

SÍLVIA LAGES BORBA DE OLIVEIRA

SÍLVIA SOUZA

SIMONE SOUZA BARROS

SINII FIGUEIREDO

SINVAL PEREIRA DOS SANTOS

SONJA FARIA BORGES DE SÁ

SUSETH LAZARINI

SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO ARAÚJO

SUZANA RIBEIRO

SUZANY BETT

SYLVIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CASTELO BRANCO

TATIANE COLOMBO

TEOMAR CORREIA

TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA

TEREZA MOREIRA DE ALMEIDA

TIAGO ABREU

TÚLIO SOUZA

URACIR DROSGHIC

VALDECI SIQUEIRA

VALDIR MUCHAGA

VALMIR DOS SANTOS

VANDA MARIA E. G. PANDOVANI DE BRITO

VANDYMAR ZANOLO

VÂNIA DROSGHIC

VERA MARIA DE OLIVEIRA BORBA

VIVIANE ISERNHAGE

WAGNER JÚNIOR

WALTER COSTA

WALTER DE SOUZA

WALTER MENDES

WANDERLEY REIS

WLADYMIR PERRI

WLADYS AMARAL

YALE MENDES

Advogados:

FLAVIO PANSIERI - PR31150 / DF33468

DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR57666

MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR - MT3076-A-A

JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641

LUIZ ANTÔNIO BETTIOL - DF6558

FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA - MT9204

LUIZ ALBERTO BETTIOL - SP80288

FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - DF18487

FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA – PR28075

FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA JR. – PR29071

GABRIEL DE ARAÚJO LIMA – PR26059 / SP256628A

SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO – MT196

JULIERME ROMERO – MT6240/O

ROSANGELA MARIA PEDROSO – MT8271/O

SALETE TEREZINHA AZEVEDO DE OLIVEIRA – RS8122

PANSIERI KOZIKOSKI ADVOGADOS – PR1868

SANDRO MARCELO KOZIKOSKI – PR22729

VANIA DE AGUIAR – PR36400

Assunto: TJMT - Providências - Pagamento do auxílio-moradia e da verba irredutível - Magistrados.

(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TREMG

Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.

(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)

Decisão: Adiado

O Conselheiro Valtércio de Oliveira solicitou a palavra para dizer aos seus pares que, em razão das denúncias contra membros do seu Tribunal, tem passado momentos difíceis, principalmente hoje, em virtude do julgamento do processo relativo aos magistrados da TRT5ª Região. Citou que já passaram excelentes magistrados pelo Tribunal, como Ministro Carlos Coqueijo Torreão Costa que foi Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, processualista e músico, Desembargador Washington Luiz da Trindade, Desembargador Luiz de Pinho Pedreira da Silva e tantos outros. Mencionou que recebeu ligação de uma juíza de Porto Seguro, Dra. Andréa Schwarz, que informou a realização de audiência pelo interior, chegando até a cidade de Belmonte, tendo que atravessar de balsa um percurso entre Santa Cruz de Cabrália, costa do cacau, para realizar, pela primeira vez, na cidade de Belmonte, audiências da Vara Itinerante, onde foram julgados 38 processos. O Conselheiro elogiou à magistrada e tantos outros magistrados trabalhistas que com muito esforço, alegria e dedicação horam o nome da justiça do trabalho. Informou, ainda, a escolha da Desembargadora Tania Regina, do Tribunal da 4ª Região, para sua substituição ao término do mandato e para substituir o Conselheiro Luciano Frota, a juíza Flávia Pessoa que é assessora da Presidência. O Presidente agradeceu ao Conselheiro Valtércio de Oliveira e anunciou que 53ª sessão virtual será realizada entre os dias 26 de setembro e 4 de outubro de 2019 e a 298ª Sessão Ordinária será realizada no dia 8 de outubro de 2019. Agradeceu a presença de todos e às dezessete horas e cinquenta e oito minutos encerrou definitivamente a sessão. 

 

Ministro Dias Toffoli

Presidente