Identificação
Portaria Nº 202 de 11/12/2019
Apelido
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Temas
Ementa
Designa Juíza de Direito para exercer as atribuições de Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 258/2019, de 12/12/2019, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
DESIGNAR:
a Juíza de Direito MILENE DE CARVALHO HENRIQUE, titular da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Araguaína, Poder Judiciário do Estado do Tocantins, para exercer as atribuições de Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a partir do dia 16 de dezembro de 2019, com prejuízo de suas funções jurisdicionais.
Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente