Identificação
Portaria Conjunta Nº 3 de 08/05/2020
Apelido
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Ementa

Incluir o tema Proteção aos Povos Indígenas e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15, da Agenda 2030, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 179/2020, de 10/06/2020, p. 4.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
 
Observação
 
Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1, de 31 de janeiro de 2019,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Incluir o tema Proteção aos Povos Indígenas e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15, da Agenda 2030, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.

Art. 2º Fica autorizada a realização de força tarefa pelo CNJ e CNMP para levantamento e consolidação de dados e informações com o propósito de dar suporte ao cumprimento das decisões judiciais, elaboração de plano de ação para Proteção aos Povos Indígenas, em razão da pandemia pelo COVID-19, e a criação de cordão de isolamento sanitário.

Art. 3º Cria a plataforma digital de dados abertos no Portal do Observatório Nacional para recepção e publicação de painéis, análises, documentos e planos de ação, objeto de pesquisa em fontes primárias e confiáveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente do CNJ

 

Procurador-Geral da República AUGUSTO ARAS

Presidente do CNMP