Ata da 324ª Sessão Ordinária de 9 de fevereiro de 2021
ATA DA 324ª SESSÃO ORDINÁRIA (9 de fevereiro de 2021)
Às catorze horas e vinte e quatro minutos do dia nove de fevereiro de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen passou a integrar os trabalhos, por videoconferência, a partir das catorze horas e cinquenta e cinco minutos. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. O Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e deu início à cerimônia de premiação da Décima Primeira Edição do Prêmio Conciliar é legal. Presentes o Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça Marcus Livio Gomes. O Prêmio Conciliar é legal consiste em instrumento de premiação de iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, o aprimoramento de políticas públicas de fomento à conciliação e a eficiência do Poder Judiciário. O Presidente Ministro Luiz Fux saudou a todas as autoridades presentes e aos Conselheiros e assim se manifestou: “Em primeiro lugar, gostaria de saudar todas as autoridades que já foram aqui mencionadas. É um prazer, mais uma vez, reencontrar os Conselheiros, meus parceiros nessa tarefa tão nobre como só em si é a tarefa do Conselho Nacional de Justiça e que, exatamente, caracteriza essa nossa atuação, principalmente, à luz deste prêmio de conciliação legal. Esse prêmio teve como gestor do Comitê o Conselheiro Henrique Ávila. Eu só queria, hoje, chamar rapidamente a atenção para todos que, hoje, no mundo inteiro, o que se preconiza é que o Sistema Jurídico para ser considerado um sistema eficiente, um Sistema Jurídico que agrade a todos os critérios que o Banco Mundial estabelece como um país que merece, digamos assim, o acolhimento dos investidores, compõe um ranking de negócios, deve ter, necessariamente, meios alternativos de solução das questões judiciais se sobressaindo, evidentemente, a mediação e a conciliação. Então, é com muito prazer que vou dar início a essa cerimônia de premiação do Prêmio Conciliar é legal. É legal no sentido de que está previsto no ordenamento jurídico e é legal no sentido que nós cariocas consideramos uma coisa muito bacana. Eu queria passar, então, a palavra ao estimado Conselheiro Henrique Ávila, que é o gestor desse programa de tamanha envergadura, e, depois, dizer a Vossa Excelência que nós hoje temos conhecimento de um fato, que digamos assim, em termos de memória vai deixar uma grande saudade, uma boa lembrança, mas ao mesmo tempo nós temos que nos despedir de Vossa Excelência depois de todo trabalho realizado aqui. Então, vamos começar pelo programa Conciliar é legal. Vou passar a palavra a Vossa Excelência e depois vamos aproveitar que o Ministro Humberto Martins está presente - e faz questão de estar presente a esta cerimônia - e depois eu me dirijo a Vossa Excelência de forma litúrgica.” Em seguida, passou a palavra ao Conselheiro Henrique Ávila, para seu pronunciamento: “Boa tarde a todos. Excelentíssimo Senhor Presidente Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; Eminente Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Representante da Ordem dos Advogados do Brasil Doutor Francisco Caputo, representante aqui da minha classe para a qual voltarei em pouco tempo; Eminente representante da Procuradoria-Geral da República, se estou enxergando bem, é o Doutor Alcides, que sempre nos brinda aqui com sua presença e suas primorosas manifestações, saúdo Vossa Excelência; Eminentes colegas. Nesse período no Conselho Nacional de Justiça, o que mais me orgulho, talvez, é de ter tido a oportunidade de, indicado por Vossas Excelências, conduzir a Comissão de Solução Adequada de Conflitos, nova denominação da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, e sobre a qual está esta temática da mediação e da conciliação. Esses métodos autocompositivos de solução de conflitos que, como o eminente Presidente Ministro Luiz Fux destacou e também vale registrar que vem destacando o eminente Presidente desde que tomou posse, é claro para além de suas atividades acadêmicas, mas desde que tomou posse aqui na administração do Conselho Nacional de Justiça em seu discurso de posse sempre fez questão de estimular muito e eu, na qualidade de presidente, presencio todo esse estímulo. Realmente é uma das soluções, evidentemente não é a única - o Poder Judiciário brasileiro tem muitas feições, mas uma das mais importantes soluções para que nós tratemos cada vez mais adequadamente dos litígios do nosso dia a dia. Um Poder Judiciário abarrotado que nós temos e não prescindir de uma solução de tal modo inteligente que, além claro de retirar, proporcionar e colaborar com o Poder Judiciário pela retirada de processos de seu volumoso acervo, também procura emprestar – e principalmente procura emprestar – soluções mais adequadas ao litígio. Hoje, o Poder Judiciário tem a plena convicção de que em muitos litígios e muitas demandas a melhor solução não está na sentença judicial, mas numa solução, por assim dizer, mais pacífica e autocompositiva. Então, senhor Presidente, quero cumprimentar o Conselho Nacional de Justiça que, com absoluto êxito, há onze anos estimula o emprego de iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, o aprimoramento de políticas públicas de fomento à conciliação e a eficiência do Poder Judiciário. Esta é a segunda premiação que participo como Presidente da Comissão e ela apresenta um significado ainda mais especial para mim por coincidir, como ressaltou Vossa Excelência, com a minha última Sessão Plenária neste Conselho após quatro anos de mandato representando a cidadania brasileira por indicação muito honrosa do Senado Federal. Quando o regulamento da edição anterior foi publicado, em 2019, não teríamos como prever evidentemente que, no ano seguinte, passaríamos por uma pandemia que modificaria por completo a realidade das pessoas. E, embora o uso da conciliação como a melhor forma de pacificação da sociedade sempre tenha feito parte da minha atuação profissional como uma bandeira, os desdobramentos provocados pela Covid-19 certamente impulsionarão no país, ainda mais, essa forma de composição dos litígios e, possivelmente, ganhará protagonismo até mesmo como uma necessidade para que o Poder Judiciário possa fazer frente às demandas que chegarão, reflexos das mudanças abruptas com as quais sociedade se deparou. Por isso, senhor Presidente, muito brevemente, antes de falar propriamente do prêmio, eu gostaria de compartilhar que em 2020 a Comissão, formada pela Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, pelo eminente Conselheiro Rubens Canuto e pelo eminente Conselheiro Marcos Vinícius Silva Jardim, que está aguardando o término da sessão virtual para assumir a meu lugar na presidência da comissão - se ninguém, Conselheiro Marcos, pedir vista, mas o caminho aparentemente está indo bem nesse negócio aí, sendo aprovado - então, formado por esses valorosos Conselheiros, também divulgou dois importantes materiais sobre o tema com o intuito de impulsionar a atuação dos tribunais. Divulgamos um apanhado da Jurisprudência do CNJ sobre conciliação e mediação e também um diagnóstico sobre a remuneração dos Conciliadores e Mediadores, duas importantes publicações que reforçam a importância da Resolução CNJ 125, de 2010. E aqui esse segundo, sobre a remuneração dos Mediadores e Conciliadores de todo o Brasil, é uma pedra de toque nessa temática - todos nós sabemos e quem atua nessa linha de frente diretamente sabe muito bem disso - e foi um trabalho muito bem realizado, permita destacar senhor Presidente, pela Juíza Auxiliar de Vossa Excelência, Juíza Trícia Navarro Xavier Cabral, que fez realmente um trabalho primoroso. Então, nós da comissão entendemos por fazer essa publicação de tal modo educativa que vem recebendo, felizmente, elogios em todos os tribunais do Brasil. Os materiais estão disponíveis em meio digital no site do CNJ e ficam lá à disposição para que todos acessem. Senhoras e Senhores, feita essa pequena introdução, passo aos esclarecimentos sobre a XI edição do Prêmio Conciliar é legal (2020). Como em todos os anos, o Prêmio Conciliar é legal premia tanto o desempenho dos tribunais no que se refere ao uso da conciliação, como também as excelentes práticas desenvolvidas em todas as regiões do Brasil. Em 2020, puderam participar tribunais, magistrados, servidores, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo. Mas, cabe pontuar as mudanças significativas que esta Comissão, senhor Presidente, realizou no regulamento do Prêmio e faço aqui um agradecimento porque tiveram participação muito ativa o Comitê Gestor da Conciliação que em função da presidência da Comissão também tenho o prazer a honra de coordenar. Ao Comitê Gestor da Conciliação, meus cumprimentos a todos os membros, representantes da sociedade civil, dos tribunais, da advocacia, do Ministério Público e tantos entes relevantes para esta temática. Então, promovemos mudanças significativas que entendemos necessárias tanto para incentivar, ainda mais, o uso da conciliação durante todo o ano (e não apenas na semana da conciliação) e, também, para adaptá-lo ao novo contexto experimentado por todos nós. Assim, foram estabelecidas, de forma bastante clara, a distinção entre dois eixos temáticos para a premiação: o eixo produtividade e o eixo boas práticas. O eixo produtividade, como já dito, premiará hoje aqui a produtividade que demonstre a consolidação da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse em cada ramo de Justiça, mas destacou-se o apurado dos últimos doze meses anteriores e não apenas no desempenho, como era antigamente, na semana da conciliação, no cálculo do desempenho porque, sobretudo no ano de 2020, nós observamos logo no início dessa dramática pandemia pela qual passamos que todos os tribunais e juízes, principalmente, mediadores, conciliadores, servidores, advogados e todos os atores do Sistema de Justiça se emprenharam muito na consolidação da mediação e conciliação, muitas vezes até por falta de opção. Esse desenvolvimento se deu de maneira muito grande, muito exitosa, muito intensa, então, nos pareceu pertinente fazer esse cálculo, essa avaliação nesse eixo produtividade em todo o período e não somente, como eu disse, da Semana Nacional da Conciliação. Nesse eixo produtividade, serão distribuídos prêmios àqueles que tiverem o melhor desempenho em doze meses e menções honrosas aos tribunais que se destacaram na Semana Nacional da Conciliação, muito importante, que foi realizada no ano passado entre os dias 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020. Já no que diz respeito ao eixo boas práticas, senhor Presidente, - assim entendidas como as práticas que buscam a solução do litígio por decisão consensual das partes e atendam aos critérios descritos no regulamento - teremos sete categorias concorrendo ao prêmio, que peço licença para mencioná-las: tribunal; juiz individual; instrutores de mediadores e conciliadores; instituições de ensino; mediação e conciliação extrajudicial; demandas complexas ou coletivas e empresa ou grupo empresarial. Das categorias citadas, a categoria empresa ou grupo empresarial é premiada pela primeira vez e a categoria instituições de ensino amplia a possibilidade de participação da área educacional, pois antes eram premiadas apenas as de ensino superior e, agora, as de ensino fundamental, médio e técnico também foram abrangidas. E, assim como no eixo produtividade, no eixo boas práticas também podem receber menção honrosa, em razão da relevância da prática apresentada, os concorrentes que não se sagrarem ocasionalmente vencedores em nenhuma das categorias enumeradas no regulamento. São essas, senhor Presidente, as considerações que eu gostaria de compartilhar com Vossas Excelências e, desde de já, parabenizo os homenageados neste evento pelas excelentes contribuições que cada um dos senhores trouxe para o Poder Judiciário e para a sociedade brasileira. Muito obrigado.” Após, foram anunciados os vencedores do Eixo Boas Práticas da XI Edição do Prêmio Conciliar é legal. Na Categoria Tribunal, com a Prática “Família, Justiça e Cidadania Plena no Interior do Amazonas”, sagrou-se vencedor o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, representado, neste ato, pelo Desembargador Délcio Luis Santos, Presidente do Sistema Permanente de Mediação e Conflitos, e pelo doutor Gildo Alves de Carvalho Filho, Coordenador do Núcleo Permanente – Metódos Consensuais de Solução de Conflitos. Ainda, nesta categoria, com a prática “Unidos pela Saúde/Conciliação”, recebe menção honrosa o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, representado, neste ato, pelo Juiz Daniel Ribeiro Dacier Lobato. Na categoria juiz individual, com a prática “EMPRECE”, sagrou-se vencedor o Juiz Marcos Franco Bacelar do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Na categoria instrutores de mediadores e conciliadores, com a prática “Jovens Mediadores”, sagraram-se vencedores a Juíza Déa Marisa Brandão Cubel Yule e o Juiz Bóris Luiz Cardozo de Souza do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Na categoria: instituições de ensino, com a prática “CRC – Câmara Privada de Resolução de Conflitos”, sagrou-se vencedora a Universidade Iguaçu, campus cinco, representada, neste ato, pela Coordenadora Viviane Bastos Machado. Na categoria mediação e conciliação extrajudicial, com a prática “Linha Direta Defensoria e Concessionária de Energia Elétrica”, sagrou-se vencedora a Defensora Pública do Estado do Pará e Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor, Doutora Luciana Silva Rassy Palácios. Na categoria demandas complexas ou coletivas, com a prática “Eficiência e Eficácia na Mediação ou Conciliação com o Poder Público em Ação Multitudinária”, sagraram-se vencedores: o Juiz Herbert Cornelio Junior e a senhora Elka Piorowicz Faleck da Central de Conciliação da Justiça Federal em São Paulo do TRF 3; os senhores Carlos Rafael da Silva, Alan Apolidorio e Marcelo Bayeh da Unafisco; as senhoras Gladys Assumpção e Nilma de Castro Abe, da Procuradoria Regional da União da 3ª Região; Toyoko Sonia Takahashi Vittorato do Ministério da Economia; os senhores Matheus de Moura, Bárbara Costa, Guilherme Zagonel e Evaldo Perez da Receita Federal. Na categoria empresa ou grupo empresarial, com a prática “Resolução Extrajudicial On-Line de Conflitos no Setor de Seguros”, sagrou-se vencedora a empresa Generali Brasil Seguros, representada, neste ato, pelo doutor Andrea Crisanaz. Na categoria eixo produtividade, sagraram-se vencedores: o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; o Tribunal Regional Federal 1ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região. Ainda no eixo produtividade, recebem a menção honrosa: o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; o Tribunal Regional Federal da 3ª Região; e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Em seguida, o Presidente Ministro Luix Fux fez uso da palavra para agradecimento ao Conselheiro Henrique Ávila em virtude do término de seu mandato: “Excelentíssimo Conselheiro Henrique Ávila, nosso querido amigo, pela amistosidade, pela maneira como sempre conviveu conosco, esse é um momento duro de alegria e saudade. Primeiro, alegria por termos participado tanto tempo juntos nessa empreitada, Vossa Excelência reconduzido para um segundo período, e vai deixar saudades exatamente por esta sua forma de bem conviver. Como nós estamos num ambiente litúrgico, eu peço licença para, ao mesmo tempo que deixar falar a voz do coração, mas também a liturgia que rege aqui as instituições da Justiça. Vou fazer uma pequena digressão da sua vida, do porquê do nosso agradecimento e depois passarei a palavra ao Ministro Humberto Martins. Então, cumpre-me ritualizar, com algumas palavras, esta última sessão plenária em que contamos com a distinta e nobre presença do Conselheiro Henrique de Almeida Ávila, que abrilhantou este Conselho Nacional de Justiça desde 14 de fevereiro de 2017, quando iniciou seu primeiro mandato por indicação do Senado Federal na gestão da Ministra Cármen Lúcia. Após destacada atuação, foi novamente reconduzido ao cargo para um segundo mandato, iniciado em 19 de fevereiro de 2019, então na gestão do Ministro Dias Toffoli. Vossa Excelência, segundo conceito geral, é um notável jurista, graduou-se pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro em 2006 e obteve os títulos de mestre em 2014 e de doutor em Direito em 2019 pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, sob orientação da Professora Teresa Celina de Arruda Alvim, com estudos na área de Direito Processual Civil, sendo ela relatora do Novo Código de Processo Civil. Vossa Excelência também é advogado e professor assistente da PUC/SP, lecionando no IDP, como professor adjunto, e em cursos de pós-graduação em direito processual civil da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), da Escola Paulista de Magistratura e da Escola Nacional de Seguros, como professor convidado. Integrou a Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (2016 e 2017) e é membro titular do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Comitê Brasileiro de Arbitragem. Em sua trajetória aqui entre nós, Conselheiro Henrique Ávila se destacou na atuação em prol do uso de métodos consensuais de solução de litígios, a serem manejados como técnica de gestão processual para resolução adequada de conflitos, sempre visando ao aperfeiçoamento do sistema judicial. Esse é um trabalho de grande vulto para o processo civil que já no século passado o Professor James Goldschmidt dizia que a conciliação otimiza o relacionamento social porque não saem nem vencedores nem vencidos. E, hoje, os autores modernos da Universidade de Harvard escrevem sobre Justiça e felicidade e destacam que a Justiça ainda é o grande sonho da humanidade e que as conciliações levam aos partícipes à sensação de Justiça e de felicidade exatamente por esse método de atenção a ambas as partes. Nesse contexto, Vossa Excelência participou, no âmbito do CNJ, como Presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, tendo também presidido o Comitê Gestor da Conciliação. Nesse ofício, trabalhou, com afinco vivenciado por todos, no cumprimento das diretrizes da Política de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse, institucionalizada na Resolução 125, de 29 de novembro de 2010. Sob sua liderança, o Comitê Gestor da Conciliação criou o Sistema de Controle de Ações de Capacitação em Mediação e Conciliação - o Conciliajud, instituído pelo Regulamento das Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos, em vigor desde 14 de abril de 2020. Realmente, a capacitação é instrumento importantíssimo porque o mediador e conciliador visam evitar que uma parte arranque concessões da outra parte, então, tem que ter um equilíbrio necessário para esse mistério e, então, Vossa Excelência teve essa brilhante ideia de capacitar os mediadores e os conciliadores. O Conciliajud reúne, em um só sistema, informações sobre formadores, instrutores, expositores, mediadores e, também, conciliadores judiciais, capacitados para o tema. Dessa forma, o sistema racionaliza os procedimentos relativos à alimentação dos bancos de dados e promove a aglutinação de informações antes dispersas em cadastros distintos que sequer se comunicavam. Ademais, Vossa Excelência atuou como membro das Comissões Permanentes de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, bem como da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania. Integrou, ainda, diversos grupos de trabalho e comitês voltados ao aprimoramento do Poder Judiciário. Destacaria: o Grupo de Trabalho para aprimoramento da atuação do Poder Judiciário nas ações de tutela de direitos coletivos e difusos (GT Ações Coletivas); o Grupo de Trabalho para modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência (GT Falências); e o Comitê Gestor Judiciário de Cooperação Jurídica Internacional em matéria civil e penal, do qual foi coordenador, uma figura novíssima inaugurada pelo Novo Código de Processo Civil. Dentre tantas importantes atividades, atuou, também, como membro do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário (Portaria 190/2020) e representante titular do CNJ no Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (Portaria 212/2020). Então, Vossa Excelência está sempre à frente do seu tempo, trabalhando nesses novos campos que se abrem e segmentos em relação aos direitos das pessoas e aos direitos em geral. Então, eu destaco, Conselheiro Henrique Ávila, que eu apenas destaquei alguns apenas alguns dos memoráveis registros e feitos da missão que Vossa Excelência desempenhou neste Conselho, contribuindo de forma inestimável para os avanços que o nosso Sistema de Justiça tem conquistado para atender melhor ao ideal de uma sociedade mais justa como promete a nossa Constituição Federal. Eu desejo muito sucesso na continuidade do seu exitoso percurso e digo que nós não lembraremos de Vossa Excelência em momentos efêmeros, nós nunca esqueceremos do seu trabalho no CNJ.” Em continuidade às manifestações em homenagem ao Conselheiro Henrique Ávila, o Presidente Ministro Luiz Fux passou a palavra ao Ministro Humberto Martins para seu pronunciamento: “Excelentíssimo querido amigo, professor e Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, notável Ministro Luiz Fux. Em seu nome estou saudando todos os Conselheiros, autoridades, advogados, advogadas, servidores da casa, amigos e amigas do Conselho Nacional e do Brasil. Poderia falar pouco com relação às atividades do Conselheiro Henrique Ávila. O Ministro Fux já dissertou, em pequenas pinceladas, a grandeza da sua atuação. Atuação nas Comissões, nos Grupos de Trabalho, participando ativamente das sessões, ou seja, de uma vida profícua, notável, em favor do Conselho, da magistratura, e porquê assim não se dizer, à serviço da cidadania, Conselheiro Henrique Ávila. Quatro anos no Conselho Nacional da Justiça, indicado pelas suas qualidades técnicas de advogado, de professor, de jurista e de uma conduta ética e moral irretocável, pelo Senado da República. Representou e representou muito bem a Casa dos Estados, o Senado da República. Aqui se destacou pelos seus brilhantes votos. Aqui participou lado a lado de mãos dadas com as Comissões que integram o Conselho Nacional de Justiça. Não só à serviço da fiscalização e de atuação no tocante à magistratura, mas na defesa, principalmente, da atividade pública no sentido das Comissões, que têm como meta maior o desenvolvimento do país e a segurança da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Ministro Fux, Vossa Excelência disse muito bem, que o Conselheiro Henrique Ávila é dotado de virtude. A virtude do verdadeiro advogado, a virtude da humildade, saber que, na verdade, estamos à serviço do cidadão, à serviço da magistratura e à serviço do interesse público. Com transparência poética, mas sobretudo, com sentimento de distribuir Justiça. Também com o sentimento da prudência. Analisar caso a caso, no sentido da distribuição da boa Justiça, de dar a cada um o que é seu, sentido maior de Ulpiano. Justiça é a constante e perpétua vontade de dar a cada um o que é seu, o que lhe é devido. Mas guarda na alma de advogado a sabedoria. Não só a sabedoria do conhecimento jurídico, mas do conhecimento humanístico, do conhecimento do homem em favor da dignidade das pessoas defendendo com muita desenvoltura os direitos sociais, os direitos da segurança, da boa política com relação à proteção do Estado Democrático de Direito, mas sobretudo, suas decisões continham o que nós chamamos de sensibilidade. Porque, como sabe nobre Professor Luiz Fux, sentença vem de sentir. Sentir vem de sentimento. Sentimento vem de amor. E o próprio Deus é justiça e amor. E nós somos os únicos como magistrados, mesmo magistrado no Conselho Nacional de Justiça, de distribuir amor, mas com sentimento do justo, do certo, do ético, na distribuição de dar a cada um o que é seu. Vossa Excelência também se contabilizou como homem de virtude cristã. Fé, amor, esperança e solidariedade. Fé na justiça, fé nos homens, fé no Conselho Nacional. Amor, porque só distribui amor quem tem amor no coração como diz o apóstolo Paulo. E Vossa Excelência é dotado deste amor: amor pela advocacia, amor pelo CNJ, amor por suas missões, amor pelo Estado de Direito, amor pela igualdade. Igualdade que não é decorrente da lei, mas decorrente da própria criação. Nós viemos do pó e ao pó voltaremos. Vossa Excelência também demonstra esse sentimento aqui e demonstrou por vários anos enquanto eu estava na Corregedoria Nacional: o sentimento da proteção da igualdade. Todos nós somos iguais, merecemos respeito. Todos nós somos iguais desde a criação, homens e mulheres, e o CNJ com muita sapiência defende a igualdade das pessoas. E o Ministro Fux defende, em primeiro lugar, a liberdade, o direito à vida, o direito à dignidade, o direito de viver com oportunidade, com crescimento e com desenvolvimento. E eu encerro as minhas palavras dizendo à Vossa Excelência que, na verdade, Vossa Excelência combateu o bom combate, acabou a carreira, mas guardou a fé. Combater o bom combate é dizer que exerceu com notável sabedoria a sua função de Conselheiro. Acabou a carreira porque exerceu com notabilidade a sua função de Conselheiro e guardou a fé porque guarda no coração o sentimento da Justiça, do amor e da fidelidade aos seus compromissos éticos e morais. Eu encerro minhas palavras buscando o sentimento de Romanos: ‘alegrai-vos na esperança, sede paciente na tribulação, perseverai na oração’. E nesses tempos de pandemia, temos que ter fé, esperança e guardar a fé. Fé e oração no sentido de que tudo passa. Essa pandemia será vencida porque Deus está no controle do tempo, no comando de todas as coisas. E Vossa Excelência com essa fé inabalável na Justiça, nas pessoas e nas instituições. Combateu o bom combate e guardou a fé. Siga em frente, represente sempre as suas missões com notabilidade, mas, sobretudo, com amor, com fé e com dedicação, requisitos indispensáveis no caráter de Vossa Excelência. Vamos juntos porque acreditamos na magistratura e Vossa Excelência diz muito mais alto o grito da fé, do amor, na esperança no Direito e na Justiça. Parabéns Henrique, parabéns CNJ, parabéns a todos que compõem este Conselho. Vivamos a esperança de um mundo melhor, mas com a justiça respeitada: Magistratura forte, cidadania respeitada, de mãos dadas! Muito obrigado.” Às catorze horas e cinquenta e cinco minutos, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen passou a integrar os trabalhos por videoconferência. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto para manifestação em reconhecimento ao trabalho do Conselheiro Henrique Ávila: “Eu agradeço, senhor Presidente. Saúdo com muito carinho Vossa Excelência, o nosso queridíssimo Presidente do Superior Tribunal de Justiça Ministro Humberto Martins, que até pouquíssimo tempo abrilhantava este Conselho como Corregedor Nacional de Justiça, as Eminentes Conselheiras, os Conselheiros, o Doutor Alcides, que infelizmente não está aqui conosco - é sempre muito bom estar com Sua Excelência - e aos demais participantes desta Sessão. Eu começo dizendo, Senhor Presidente, que se o meu professor Francisco Rezek estivesse aqui, ele com certeza me alertaria dizendo que é quase uma irresponsabilidade falar depois do que nós já ouvimos aqui de Vossa Excelência e do Ministro Humberto Martins. Vossas Excelências conseguiram, com bastante brevidade, não só trazer um pouco do curriculum e da experiência profissional notável do Conselheiro Henrique Ávila, mas também trouxeram com muita pertinência aspectos muito marcantes da personalidade desse notável homem, desse extraordinário advogado e desse brilhante Conselheiro. O livro de Eclesiastes, Ministro Humberto, diz que há tempo para tudo. E o tempo de Sua Excelência, Henrique Ávila, de prestar notáveis serviços ao Estado Brasileiro e ao Judiciário Nacional chegou ao fim. E nesse período de quatro anos em que o Senado o honrou com uma cadeira nessa importante instituição, Sua Excelência honrou demais a advocacia nacional, sua casa de origem, e que está de braços abertos lhe aguardando para esse brevíssimo retorno porque Vossa Excelência, na Sua trajetória profissional, abrilhantou demais a Casa de Rui Barbosa. E tenho certeza que ainda contribuirá muito para o engrandecimento da nossa instituição e da Advocacia brasileira. Eu tenho o prazer de privar da vossa amizade, lhe acompanhar, seja aqui no Conselho Nacional de Justiça, seja na própria advocacia, e sou testemunha de que o senhor faz tudo com muita responsabilidade, muito devoto, com muita precisão técnica, mas acima de tudo, com muita sensibilidade. É um jogador corajoso, porém, muito sensível. Aqueles que dividiram a bancada com Sua Excelência ou que foram jurisdicionadas nesses últimos quatro anos são testemunhas dessas notáveis qualidades que Sua Excelência ostenta com muita humildade. Eu sou testemunha também, senhor Presidente, dos dias intensos e emotivos que Sua Excelência tem vivido, principalmente, nesse início de ano. E hoje, talvez, seja o ápice desses dias com sua despedida dessa Casa. Uma Casa que Vossa Excelência entregou muito - e o trabalho já foi externado nas duas manifestações que me antecederam. Eu quero, em nome dos mais de um milhão e cem mil advogados brasileiros, dar os parabéns por sua extraordinária passagem por estaiInstituição. Agradecer por representar tão bem, não só o Senado da República, mas porque não essa instituição que indissociável da sua pessoa e da sua personalidade, que é a Ordem dos Advogados do Brasil. Em nome do Presidente Felipe Santa Cruz, em nome de todos os advogados brasileiros, eu lhe saúdo e lhe parabenizo por esta notável passagem pelo Conselho Nacional de Justiça. E quero terminar, senhor Presidente, Ministro Humberto Martins, senhoras Conselheiras, senhores Conselheiros, dizendo que o Senado da República tem sido muito feliz nas suas escolhas para a composição do Conselho do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça. Teremos o privilégio de ver substituir Sua Excelência, o Conselheiro Henrique Ávila, outro advogado notável, de sólida formação cultural e educacional assim como o nosso Conselheiro que hoje se despede, que é o Doutor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Tenho certeza que, apesar da dificuldade de substituir um Conselheiro tão brilhante como foi e é o Conselheiro Henrique Ávila, o Doutor Bandeira de Mello também aqui abrilhantará e contribuirá muito para que o Conselho Nacional de Justiça alcance as suas mais nobres missões constitucionais. Eu encerro, senhor Presidente, agradecendo a Vossa Excelência, por me permitir falar em nome dos Advogados em uma sessão histórica como essa e abraço carinhosamente o meu querido amigo, o eminente Conselheiro Henrique Ávila, por este dia tão marcante na sua já tão vasta e enriquecedora trajetória profissional. Parabéns, sucesso, que Deus lhe abençoe, lhe guie e ilumine seu caminho todos os dias da sua vida. Parabéns.” Em continuidade, o Presidente Ministro Luiz Fux concedeu a palavra ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, que proferiu as seguintes palavras: “Presidente, agradeço a Vossa Excelência e o saúdo na condição de Presidente do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça e, na pessoa de Vossa Excelência e do eminente Ministro Humberto Martins, saúdo a todos e a todas Conselheiras e Conselheiros, que integram este douto Colegiado. Depois de ouvir Vossa Excelência, o Ministro Humberto Martins, o nosso representante do Conselho Federal da Ordem, eu muito pouco tenho a dizer a não ser de dar, também, o meu testemunho de acompanhamento do trabalho e da dedicação desde o início deste encargo que cumpro honrosamente neste Conselho ao Conselheiro Henrique Ávila. Como todos já disseram, eminente Conselheiro, Professor, Advogado, Jurista e tem uma extraordinária capacidade de fazer e nós registramos com alegria e, ao mesmo tempo e de logo, saudade por não ter mais a possibilidade de conviver tão de perto neste colegiado com o Conselheiro Henrique Ávila. Apesar do tempo difícil que vivemos, Sua Excelência não foi impedido pelas circunstâncias adversas de dar o seu extraordinário testemunho de dedicação e de amor à Justiça. Ao ver, ao testemunhar ao acompanhar a sua dedicação nesses quatro anos me lembrou um verso camoniano em que ele fala do pastor Labão que, com a pretensão de casar com uma filha do grande senhor, trabalhou durante sete anos e acabou não recebendo a candidata que desejava. Ele concluiu que, apesar disso, ele dizia que esses sete anos de muito luta eram pouco tempo em face desse grande amor que ele tinha, portanto, àquela jovem. Conselheiro Henrique Ávila, também, serviu como pastor por quatro anos e, também, poderia concluir como no poema não fosse para tão grande amor tão curta a vida. Sua Excelência vai continuar a dar seu testemunho nas diversas frentes em que participa - na universidade, na advocacia - a sua extraordinária capacidade de fazer. Só me resta lhe dizer, como o Ministro Humberto Martins e com a mesma fé, que Deus o guarde e continue a trabalhar para a realização da Justiça - que o Ministro Presidente há pouco falava da importância da sua distribuição que ele é também representante. Essa missão ela é humana, mas também é divina e, por isso, eu o saúdo e, por isso, peço ao Deus da minha fé que Ele o acompanhe e guarde hoje e sempre em sua missão e em sua vida. Muito obrigado por sua dedicação e seu trabalho neste Conselho Nacional de Justiça Deus e pela possibilidade que tive de conviver e aprender com Vossa Excelência. Deus o guarde hoje e sempre! Muito obrigado!” O Presidente Ministro Luiz Fux convidou o Conselheiro André Godinho para, em nome do Conselho Nacional de Justiça, entregar ao Conselheiro Henrique Ávila certificado com a seguinte homenagem: “Ao Exmo. Conselheiro Henrique de Almeida Ávila, os sinceros agradecimentos da Presidência e de toda a equipe do Conselho Nacional de Justiça por sua dedicação, esforço e valorosas contribuições ao Poder Judiciário no período em que nos honrou com sua convivência.” Em seguida, houve o lançamento do Manual de Gestão Documental e de Gestão da Memória do Poder Judiciário. Na ocasião, o Ministro Luiz Fux proferiu breves palavras: “Nesse instante, o Supremo Tribunal Federal está julgando um caso de feminicídio ocorrido há mais de cinquenta anos atrás e que marcou a história da, digamos assim, oposição, a história da indignação contra a violência doméstica e esse é um processo que não pode desaparecer. Esse é um processo que tem que constar na memória do Poder Judiciário. Esse e outros processos relativos a interesses de extrema importância assim como outros processos de igual importância. Nós aqui até destacamos uma frase – estou procurando sintetizar porque temos muito trabalho hoje – muito expressiva que significa exatamente a essência desse nosso Manual de Gestão Documental e da Memória do Poder Judiciário. Como diz Umberto Eco: ‘Nós somos a nossa memória. E a memória é também a nossa alma’. Por isso que eu sempre costumo dizer: quando nós caminhamos, o que vai à frente é o nosso passado porque nós construímos o nosso presente com o nosso passado e o nosso futuro com o nosso presente. Parabenizo o Conselho Nacional de Justiça por esse Manual de Gestão Documental e da Memória do Poder Judiciário. Não poderia deixar de agradecer a dois grandes protagonistas desse nosso trabalho que estão aqui presentes: Doutor Rodrigo Capez e Doutor Walter Godoy, a quem eu exteriorizo, em nome de todos nós Conselheiros, nosso agradecimento. O Conselho Nacional de Justiça realiza a verdadeira justiça social. Eu tive a oportunidade de informar isso à coletividade que imagina que o Poder Judiciário apenas julga, mas não. Nós temos aqui no Conselho Nacional de Justiça um momento de extrema realização social no tocante à criação de programas, de políticas públicas, de atendimento à sociedade em geral, dos opulentos aos mais carentes e desvalidos. Então, eu queria agradecer ao Conselho esse trabalho conjunto e, em especial àqueles que estiveram bem à frente. Dr. Capez e Dr. Walter Godoy, os nossos agradecimentos.” Às quinze horas e dezenove minutos, verificado o quórum regimental, o Presidente submeteu a ata da 323ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0000092-70.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Disponibilização – Plataforma – Videoconferência – Secretarias e serventias judiciais – Atendimento imediato – Partes – Advogados.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de fevereiro de 2021.”
ATO NORMATIVO 0000244-21.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Vedação – Realização – Etapa – Entrevistas reservadas – Concurso público para a magistratura.
Decisão: adiado
ATO NORMATIVO 0000778-62.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Possibilidade - Teletrabalho - Servidores - Ocupantes - Cargos de direção ou chefia - Subordinados - Estágio probatório - Resolução nº 277/CNJ e 298/CNJ.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de fevereiro de 2021.”
ATO NORMATIVO 0000242-51.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Possibilidade – Participação – Magistrados – Palestrantes – Conferencistas – Presidentes de mesa – Moderadores – Debatedores – Membros de comissão organizadora – Bancas de Concurso Público – Comissões de Juristas.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de fevereiro de 2021.”
ATO NORMATIVO 0000243-36.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Art. 45, §1º do Regimento Interno – RICNJ – Distribuição.
Decisão: adiado
ATO NORMATIVO 0000239-96.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Criação – Equipe de Trabalho Remoto – Constituição – Grupos de trabalho – Forças-tarefas – Especializadas – Desenvolvimento – Teses jurídicas, soluções teóricas e estudos de casos complexos.
Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação da resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de fevereiro de 2021.”
ATO NORMATIVO 0000246-88.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Emenda Regimental – Alteração – Competência – Plenário do CNJ – Afastamento – Incidência – Norma tida por inconstitucional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Emenda Regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de fevereiro de 2021.”
CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0009653-55.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
GERALDO DOMINGOS COELHO
Assunto: TJMG - Correição - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Portaria nº 58, de 19 de novembro de 2020.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o relatório da correição extraordinária, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de fevereiro de 2021.”
CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0009654-40.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
PAULO CEZAR DIAS
Assunto: TJMG - Correição - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Portaria nº 59, de 19 de novembro de 2020.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar o relatório da correição extraordinária, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de fevereiro de 2021.”
Às quinze horas e cinquenta e seis minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta e o Presidente convidou a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim para, em nome do Conselho Nacional de Justiça, entregar certificado à Conselheira Maria Cristiana Ziouva com a seguinte homenagem “À Exma. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, os sinceros agradecimentos da Presidência e de toda a equipe do Conselho Nacional de Justiça por sua dedicação, esforço e valorosas contribuições ao Poder Judiciário no período em que nos honrou com sua convivência.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000037-90.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE – OAB DF25120
IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS – OAB DF47398
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA – OAB DF56646
JULIANA ANDRADE LITAIFF – OAB DF44123
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
LUCAS COSTA DA ROSA – OAB MS14300
Assunto: TJMS – Portaria nº 14, de 20 de dezembro de 2018 – RD 5123-76.2018.
(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)
Decisão: “Após o voto da Conselheira vistora, pela conversão do feito em diligência para realização de perícia, com o que anuiu o Conselheiro Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de fevereiro de 2021.”
Às dezessete horas e quatro minutos, o Presidente Ministro Luiz Fux anunciou a presença do Ministro Dias Toffoli, a quem convidou para compor a mesa e passou-lhe a palavra: “Obrigado, querido amigo Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, pelo carinho, pela deferência em nos receber aqui e nos colocar à sua direita aqui nessa mesa, nessa bancada que tive a honra de estar durante dois anos nessa Presidência. E rever, aqui, as senhoras Conselheiras, os senhores Conselheiros a quem cumprimento a todos na pessoa da Corregedora Maria Thereza, que infelizmente não tive oportunidade de estar na bancada junto com Sua Excelência, mas na sua pessoa, então, carinhosamente cumprimento a todas as senhoras e senhores Conselheiros. Querido Doutor Alcides Martins, pela Procuradoria-Geral da República, Doutor Francisco Caputo, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nosso Secretário-Geral Juiz Shuenquener. Uma alegria, aqui, rever aos servidores, aos Juízes Auxiliares, todos aqueles que aqui trabalham e fazem esse trabalho tão importante do Conselho Nacional de Justiça. E eu venho aqui, exatamente, para essa despedida. É tão importante esses registros para a história dos trabalhos desenvolvidos pela Conselheira Maria Cristiana Ziouva e, também hoje, ainda na bancada, pelo Conselheiro Henrique Ávila. Suas Excelências tiveram aqui um trabalho excepcional na defesa da Administração Pública e da Gestão do Poder Judiciário brasileiro e atuaram, sem dúvida nenhuma, com toda a responsabilidade e, mais com isso, seres humanos extraordinários. Então, gostaria aqui de, rapidamente, deixar esse meu registro, de cumprimentá-los: à Doutora Cristiana Ziouva, que foi indicada pela Procuradoria-Geral da República; ao Doutor Henrique Ávila, que por duas vezes foi indicado pelo Senado da República, nessa composição plural tão importante para esse trabalho do Conselho Nacional de Justiça. Deixar, em especial, a eles que se despedem do Conselho Nacional de Justiça o meu abraço, o meu abraço amigo, meu abraço de amizade e de agradecimento pelo período em que estivemos juntos aqui nesse Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigado, senhor Presidente!” O Presidente Luiz Fux destacou quão atarefada é a missão de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, manifestando a honra na participação do Ministro Dias Toffoli e em seu pronunciamento nesta ocasião de despedida. Em seguida, passou a palavra ao Conselheiro Henrique Ávila que se manifestou: “Presidente, a Constituição foi muito feliz, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, ao instituir o Conselho Nacional de Justiça com todas as suas faces, exatamente colocando em posições de construir e aprimorar o Poder Judiciário pessoas vindas de inúmeras origens. E eu quero dizer que - tenho certeza que falo pela Conselheira Maria Cristiana e pelos meus colegas aqui - para nós é uma honra muito grande dividir essa bancada com os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Para honra de todos nós, em especial para minha e da Conselheira Maria Cristiana, o ex-Presidente Ministro Dias Toffoli vem fazer esse gesto a todos nós e mostra que a relação que Vossas Excelências, embora Juízes da mais alta Corte do Brasil, têm com nós Conselheiros é cordial, muito amistosa e muito eficiente, o que se comprova exatamente, aqui falo pela minha experiência pessoal, os inúmeros trabalhos que todos nós fizemos juntos e conseguimos, nós Conselheiros, desempenhar exatamente pela postura de Vossas Excelências no tratamento com todos os Conselheiros. Eu, quando tomei posse - tive a honra de tomar posse quando a Presidente era a Ministra Cármen Lúcia - desenvolvi projetos. Recordo bem de um deles, com o Conselheiro Fernando Mattos, que tratamos dos editais eletrônicos como o Código Processo Civil, eminente Presidente Fux, previu. Depois, com o Ministro Dias Toffoli, passei mais tempo, passei os dois anos da presidência de Sua Excelência, e tive oportunidade também desenvolver muitos trabalhos na área da mediação e conciliação, como falamos mais cedo, e também grupos de trabalho ligados à recuperação judicial, ligados às custas judiciais, ligados à tutela coletiva, entre tantas outras tão importantes, que vieram exatamente da sensibilidade de Sua Excelência eminente Presidente Dias Toffoli, de compreender as necessidades do Poder Judiciário e nos distribuir, nos delegar essas funções. Nos foi dada muita oportunidade de colaborar. E, por fim, para minha imensa honra também, eu tive oportunidade de ser presidido por Vossa Excelência, embora por um período menor de tempo, mas a minha origem no processo civil só aumentou toda minha honra. Vossa Excelência é um dos maiores Professores de Processo Civil do Brasil, porque não dizer do mundo, e eu sou um entusiasta, um abusado, um estudioso dessa matéria. Inclusive fizemos publicar um livro, em coautoria - eu, Você Excelência e a Doutora Trícia - que foi prefaciado pelo então Presidente Dias Toffoli, quando o livro foi elaborado, que só aumenta a minha honra. E, embora nesse curto espaço de tempo, Senhor Presidente, eu tive oportunidade de, Vossa Excelência também muito generoso, me indicou para o Conselho da LGPD, me indicou para coordenar o grupo de trabalho que elaborou a minuta de Ato Normativo para submeter ao Plenário deste Conselho, que foi aprovada para que os Tribunais instituíssem a LGPD entre tantas as outras coisas que eu tive oportunidade de desempenhar, ainda que nesse curto espaço de tempo da Presidência de Vossa Excelência, as decorrente, claro, da bondade Vossa Excelência, da visão de Vossa Excelência de distribuir os trabalhos e nos dá oportunidade de cumprir o nosso mandato da melhor maneira possível. Então, fica aqui o meu agradecimento a Vossa Excelência, ao Ministro Dias Toffoli, à Ministra Cármen, que não está, mas mando também o meu agradecimento. E falo também, ela não está mais na bancada, mas falo também - ela está assentindo com a cabeça – pela eminente sempre Conselheira Maria Cristina Ziouva. Muito obrigado Presidente. Muito obrigado eminente Ministro Dias Toffoli pela presença de Vossa Excelência.” O Presidente Ministro Luiz Fux despediu-se do Ministro Dias Toffoli e, em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009050-79.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
EDUARDO MATTOS GALLO JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO – OAB SC12179
SOPHIA DUARTE PORTO – OAB SC35518
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 – DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF59520
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
PORTO & PORTO ADVOGADOS – OAB SC1864/2011
Assunto: TJSC – Revisão – Processo nº 0083384-55.2019.8.24.0710 – Providências – Reaproveitamento – Magistrado em disponibilidade.
Decisão: “Após o voto do Relator, acolhendo a pretensão do requerente, no que foi acompanhado pela Conselheira Candice L. Galvão Jobim, pediu vista regimental a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de fevereiro de 2021.”
Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828; pelo Requerido, o Procurador do Estado de Santa Catarina Ezequiel Pires.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
RICARDO SALDANHA SPINELLI – OAB MT15204/O
Assunto: TJMT – Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 – Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0009550-19.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120
IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS – OAB DF47398
JULIANA ANDRADE LITAIFF – OAB DF44123
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA – OAB DF56646
LUCAS COSTA DA ROSA – OAB MS14300
Assunto: TJMS – Portaria nº 10, de 23 outubro de 2018 – RD nº 6134-77.2017.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004761-79.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
CIRIO MIOTTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
FLÁVIO PANSIERI – OAB PR31150
VANIA DE AGUIAR – OAB PR36400
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – OAB R57666
OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ – OAB PR86785
JULIANA COELHO MARTINS – OAB PR58491
PEDRO FIGUEIREDO ABDALA – OAB PR90004
CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF – OAB PR96350
HUENDEL ROLIM WENDER – OAB MT10858/O
PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868
Assunto: TJMT – Revisão – Processo nº CIA 0051769-50.2012.8.11.0000 – Pena – Absolvição.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005451-74.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Advogados:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – OAB DF1465
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – OAB DF13480
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – OAB AL3683
BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF487/98-R.S.
Assunto: TJAL – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Ofício nº 3490/2016 – SR/PF/AL.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000197-18.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO – OAB DF04935
Assunto: TRF da 1ª Região – Portaria nº 02, de 15 de janeiro de 2019 – RD 0008807-09.2018.2018.2.00.0000 – Juiz Federal – Apuração – Condução – Ação Popular nº 0003643-26.2018.4.01.3506 – Parcialidade – Político-partidário – Perícia – Urnas eletrônicas – Manifestação – Redes sociais.
(Questão de ordem)
Decisão: retirado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002799-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Interessado:
MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440
Assunto: TJMA – Portaria nº 6-PAD, de 14 de junho de 2016 – Originado – RD 0006131-93.2015.2.00.0000 – Abuso de poder – Apropriação – Coisa alheia móvel – Interpelação judicial – Coação – Testemunhas.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002803-24.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
AMADO CILTON ROSA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE FORNACIARI DE PAULA – OAB SP220282
AMANDA GUIMARÃES ROSA – OAB SP341967
ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGÃO FARIA – OAB SP389211
JOÃO DANIEL RASSI – OAB SP156685
RENATA CESTARI FERREIRA – OAB SP248617
Assunto: TJTO – Portaria nº 9 PAD, de 14 de junho de 2016.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006279-65.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerentes:
CRISTIANE KROK FRANCO CASAGRANDE
EDUARDO LUIZ AYRES DUARTE DA ROSA
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA
ERIKA GABRIELE SIQUEIRA
FERNANDA COELHO LODETTI POSSAMAI
GEISILANE COSTA DE MATOS DE ARAUJO
JOSÉ AUGUSTO ZANONI DE ANDRADE
LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI
LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI
MARINA MOURA LISBOA CARNEIRO
PAULO RICARDO CASSOL
RAFAEL FERNANDO ZANELLA
RICARDO FRANCIS
RODRIGO LUSTOSA VERAS
TAISE LAURA DA SILVA
TALLYS OLIVEIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
FLÁVIO PANSIERI – OAB PR31150
VANIA DE AGUIAR – OAB PR36400
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – OAB R57666
OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ – OAB PR86785
JULIANA COELHO MARTINS – OAB PR58491
PEDRO FIGUEIREDO ABDALA – OAB PR90004
CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF – OAB PR96350
PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868
Assunto: TJSC – Desconstituição – Processo SEI nº 0030552-45.2019.8.24.0710 – Anulação – Prova Objetiva – Prova Escrita Agenda dia 15/09/2019 – Edital nº 3/2019 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina – Sobrestamento – Edital nº 36/2019 – Sustação – Efeitos da Decisão.
Decisão: adiado.
Às dezessete horas e cinquenta e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luiz Fux
Presidente