Identificação
Portaria Nº 182 de 10/09/2010
Apelido
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Temas
Ementa

Tornar sem efeito a Portaria nº 166, de 24 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 137, de 26/08/2010.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

 

 

 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,


RESOLVE:


Tornar sem efeito a Portaria nº 166, de 24 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 137, de 26/08/2010.