Tornar sem efeito a Portaria nº 166, de 24 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 137, de 26/08/2010.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Tornar sem efeito a Portaria nº 166, de 24 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 137, de 26/08/2010.