O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça competência para:

I – conceder licença aos Conselheiros de até três meses;

II – prover cargos em comissão;

III – exonerar servidor de cargo em comissão;

IV - autorizar, em casos de urgência e de necessidade extraordinária previstos em lei, a contratação de servidores temporários;

V – instituir grupos de trabalhos, visando a realização de estudos e diagnósticos, bem como a execução de projetos de interesse específico do CNJ;

VI – instituir comitês de apoio, composto por servidores, para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre matéria de interesse do CNJ. 

VII – autorizar os descontos legais nos vencimentos e/ou proventos dos servidores do Quadro de Pessoal do CNJ;

VIII – expedir ato que antecipe ou prorrogue o horário de expediente no CNJ, ou que determine a ausência de expediente nos casos previstos em lei ou situação excepcional. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


                                                        Ministro Cezar Peluso
                                                             Presidente