Texto Original

Portaria n° 16, de 17 de fevereiro de 2014 (Revogadora)

Altera dispositivo da Portaria n° 250, de 19 de maio de 2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do art. 6° do Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 2°, §2°, do Decreto n° 4.004, de 08 de novembro de 2001,

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 250, de 19 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4° A ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o Juiz Auxiliar ou o servidor possua um dependente, a duas remunerações, caso possua dois dependentes e a três remunerações, caso possua três ou mais dependentes."

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES