O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, na Lei nº 12.214 , de 26 de janeiro de 2010 e na Portaria Conjunta nº 1, de 25 de março de 2010,

R E S O L V E:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, a que se refere a Portaria nº 17, de 11 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 24 de fevereiro de 2010, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 17 de 11 de fevereiro de 2010.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Ministro GILMAR MENDES
Presidente



ANEXO À PORTARIA Nº. 47 /2010

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

(LDO/2010 - Lei nº. 12.017, Art. 69 - LOA/2010 - Lei nº. 12.214).
R$ 1,00