Identificação
Portaria Nº 519 de 27/04/2009
Apelido
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Ementa

Constitui o Comitê Gestor Nacional do planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário.

Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DOU, Seção 1, de 14/5/09, p. 114, e Republicada no DOU, Seção 1, de 1/6/09, p. 102.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Comitê Gestor Nacional do planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário ;  
Observação
 
Texto

Revogada pela Portaria nº 138, de 23 de agosto de 2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 103-B parágrafo 4º da Constituição Federal, e:
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a instituição do Plano Estratégico Nacional, por meio da Resolução N.º 70, de 18 de Março de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no Art. 7º, Parágrafo Único, da mesma Resolução;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Comitê Gestor Nacional para auxiliar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário, a ser coordenado pelo Presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, e este assessorado pelo Departamento de Gestão Estratégica.

Art. 2º o Comitê Gestor Nacional será composto pelos responsáveis pela área de planejamento e gestão estratégica, com a seguinte representação:
I - o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça;
II - um representante do Supremo Tribunal Federal;
III - um representante do Conselho Nacional de Justiça;
IV - um representante do Superior Tribunal de Justiça;
V - um representante do Tribunal Superior do Trabalho;
VI - um representante do Superior Tribunal Militar;
VII - um representante do Tribunal Superior Eleitoral;
VIII - um representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
IX - um representante do Conselho de Justiça Federal;
X - cinco representantes dos Tribunais de Justiça dos Estados, observadas as regiões geográficas;
XI - um representante dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Ministro Gilmar Mendes
Presidente