Identificação
Recomendação Nº 4 de 17/05/2012
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre os elementos mínimos a serem inseridos nas sentenças ou atos ordinatórios exarados nos processos que versem sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Corregedoria
Fonte
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
concessão ; Revisão ; Benefício previdenciário ;  
Observação
Texto

Em anexo.