Ata da 296ª Sessão Ordinária de 10 de setembro de 2019
ATA DA 296ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de setembro de 2019)
Às catorze horas e dezesseis minutos do dia dez de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Secretária-Geral Adjunta Camila Plentz Konrath. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 295ª Sessão Ordinária ao Plenário, que foi aprovada à unanimidade.
O Presidente registrou e cumprimentou, reiterando as manifestações da sessão de posse, as boas-vindas aos Conselheiros Rubens Canuto e Candice L. Galvão Jobim. Anunciou a retirada de pauta dos processos Comissão 0004173-82.2009.2.00.0000 (item 3) e PCA 0007932-73.2017.2.00.0000 (item 18). Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001171-89.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB
Relator em substituição: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogado:
ANA CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA - RJ155285
Assunto: CNJ - Providências - Ampliação - Aplicação - Resolução nº 131/CNJ - Autorização para menores de idade viajarem a destinos internacionais desacompanhados - Extensão - Autorização - Viagens - Destinos nacionais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator em substituição. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
ATO NORMATIVO 0006533-38.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Resolução - Normatização - Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça - Revogação - Portarias nº 604/2009 e 112/2016.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001152-49.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Relator em substituição: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
JOSE WILSON DA SILVA JUVINIANO
Requerido:
MANOEL FABRÍCIO COELHO
Advogados:
HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA - GO35479
MAICON DOGLAS CASSIANO ALVES - AL16134
VANESSA BATISTA DE CARVALHO – AL15739
ANA ANGÉLICA DAUR – GO51144
Assunto: TJAL - Processo nº 0702435-20.2017.8.02.0149.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001272-92.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Relator em substituição: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
LUCIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
Requerido:
JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA – AL
Advogados:
HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA - GO35479
MAICON DOGLAS CASSIANO ALVES - AL16134
VANESSA BATISTA DE CARVALHO – AL15739
ANA ANGÉLICA DAUR – GO51144
Assunto: TJAL - Processo nº 0506707-29.2018.4.05.8015.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001200-08.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Relator em substituição: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
VERA LUCIA DA SILVA FARIAS
Requerido:
JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA – AL
Advogados:
HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA - GO35479
MAICON DOGLAS CASSIANO ALVES - AL16134
VANESSA BATISTA DE CARVALHO – AL15739
ANA ANGÉLICA DAUR – GO51144
Assunto: TJAL - processo n. 0504162-83.2018.4.05.8015.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001151-64.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Relator em substituição: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA
Requerido:
MANOEL FABRÍCIO COELHO
Advogado:
HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA - GO35479
MAICON DOGLAS CASSIANO ALVES - AL16134
VANESSA BATISTA DE CARVALHO – AL15739
ANA ANGÉLICA DAUR – GO51144
Assunto: TJAL - Processo nº 0700102-61.2018.8.02.0149.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
ATO NORMATIVO 0006317-77.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário - Sei nº 08917/2019 - Comitê Gestor Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
INSPEÇÃO 0004263-41.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: TJMG - Portaria nº 16 de 12 de junho de 2019 - Setores Administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e das serventias extrajudiciais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005692-43.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB
Relator em substituição: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Arquivamento - Ausência - Fundamentação - Processo Administrativo nº 2019-148665 - Irregularidade - Intimação pessoal de magistrados por Oficial de Justiça Avaliador.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar e fixou prazo máximo de 30 (trinta) dias para entrega de documentos, nos termos do voto do Relator em substituição. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008916-23.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE
TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER
LETICIA DANIELE BOSSONARIO
Advogados:
ALEXANDRE PONTES ALVES - ES20504
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362
CHARLES HENRIQUE MIGUEZ DIAS - MA4790
MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES - AC2299
BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981
CELIA REGINA ODY BERNARDES - RJ1537
Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução nº 6746346 - Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí - Resolução nº 184/CNJ.
Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de: i) não conhecer dos recursos administrativos interpostos contra as decisões que indeferiram a concessão de medida liminar, ii) negar provimento ao recurso da decisão que julgou improcedente o pedido quanto à legalidade do deslocamento da Turma Recursal do Acre para o Piauí, iii) dar parcial provimento ao pedido remanescente, relativo à inamovibilidade da Requerente, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim e Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
Manifestou-se oralmente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto e a juíza Celia Regina Ody Bernardes, Presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região – AJUFER.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009187-32.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ESTADO DO ACRE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Advogados:
LUCIANO FLEMING LEITAO - AC4229
MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS - AC978
Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução nº 6746346 - Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí - Resolução nº 184/CNJ.
Decisão: “Após o voto do Relator no sentido de negar provimento ao recurso administrativo, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim e Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002594-50.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – GO
Advogado:
FABIO CARRARO - GO11818
HELVÉCIO COSTA DE OLIVEIRA – GO18887
Assunto: TJGO - Incompetência - Órgão Especial - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Lei Estadual nº 9.129/1981 - Prescrição.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, ressalvado o entendimento pessoal do Conselheiro Luciano Frota. Vencido, quanto a manutenção do afastamento do Requerente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001431-35.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - GO
Advogado:
FABIO CARRARO - GO11818
HELVÉCIO COSTA DE OLIVEIRA – GO18887
Assunto: TJGO - Providências - Suspensão de PAD - PROAD 201706000040080 - Suspensão do Afastamento das Atividades Jurisdicionais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, ressalvado o entendimento pessoal do Conselheiro Luciano Frota. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008678-04.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Requeridos:
JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ALAGOINHAS – BA
COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA – COJE
Advogados:
MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
ARACÉLI ALVES RODRIGUES – DF26720 / RJ169971
JEAN PAULO RUZZARIN DF21006
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – DF1124/06
Assunto: TJBA - Portaria nº 03/2018 - TJ/ADM-2018/37525 - Alteração de atribuições e o desvio de função dos Oficiais de Justiça Avaliadores Estaduais - Atividades internas - Registro de ponto eletrônico.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0004715-85.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JOSE ANTONIO LAVOURAS HAICKI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
CONCEIÇÃO APARECIDA DE CARVALHO - SP94537
NINA VLADIMIROVNA BERNASOVSKAYA GARÇÃO - SP99285
Assunto: TJSP - Revisão da pena de aposentadoria compulsória - Processo nº 188.392/2015.
Decisão: “Após o voto do Relator no sentido de julgar improcedente a revisão disciplinar, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Humberto Martins, pediu vista regimental o Conselheiro Luciano Frota. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
Sustentou oralmente a advogada Conceição Aparecida de Carvalho, OAB/SP 94537.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003004-11.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE
Requerente:
PATRICIA MARIA MOTA PEREIRA
CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU
GABRIEL ARAUJO GONZALEZ
RODOLFO FONTENELE BELCHIOR CABRAL
ANDREIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA
LUANA MARTINEZ GERACI PALADINO
LUCAS CARVALHO SAMPAIO
IGOR SPOCK SILVEIRA SANTOS
RODRIGO ALVES RODRIGUES
ISADORA BALESTRA MARQUES
JONATHAN PABLO ARAUJO
SUELANE FERREIRA DA SILVA
LUCIANO PERSIANO DE CASTRO
MATHEUS GOES SANTOS
JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL
PATRICIA BASTOS DE CARVALHO
BIANCA PFEFFER
CLAUDIO REGO PANTOJA
VIRGILIO DE BARROS RODRIGUES ALBINO
VICTOR CESAR MEIRA MATIAS
MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS
FRANK DANIEL FERREIRA NERI
AMANDA INACIO GORDILHO FREITAS
MARINA DE LIMA TOFFOLI
ANDREIA TONIN
GUILHERME VITOR DE GONZAGA CAMILO
SERGIO LOPES CAVALCANTE DE OLIVEIRA
VANESSA GOUVEIA BELTRAO
CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO
LEANDRO DA SILVA RIBEIRO FROIS
LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO
ANDREIA CORTEZ GUIMARAES
IASMIN LEAO BAROUH
CAMILA GABRIELA ARAUJO DE SANTANA AMANCIO
CAMILLI QUEIROZ DA SILVA
LAYANE COSTA MOULIN
LAIS SOARES LACERDA
LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO
MARCELL MENEZES AQUINO
MATEUS LEITE XAVIER
ALINE MUXFELDT KLAIS
CARIEL BEZERRA PATRIOTA
DAVI SANTANA SOUZA
EDVANILSON DE ARAUJO LIMA
FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO
MANASSES XAVIER DOS SANTOS
MYLENA RIOS CAMARDELLA DA SILVEIRA
MICHAEL LIMA SOARES
NUBIA DE MIRANDA FRIAS OLIVEIRA
GUSTAVO RAMOS GONCALVES
THALLES HENRIQUE MONTEIRO ARRUDA
VICTOR HUGO MARZAGAO JACOB VARGAS
FELIPE DE ANDRADE ALVES
GABRIEL XAVIER DE MOURA GORDO
RODRIGO WILL RIBEIRO
RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA
YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA
DANILLA NEVES PORTO
DIOGO SOUZA COSTA
RODRIGO BURGER DE OLIVEIRA
ROBERTA BARROS CORREIA BRANDAO
PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS FILHO
GABRIEL IGLESES VEIGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
FELIPE PACHECO CAVALCANTI - PE39840
KAIO CESAR QUEIROZ SILVA SANTOS - PE38181
JAIME DE ASSIS LIMA JÚNIOR- MG 120567
Assunto: TJBA - Concurso Público para Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva no Cargo de Juiz de Direito Substituto - Edital nº 1/2018 - Recursos administrativos - Correção - Prova escrita - Sentença cível - Erro teratológico - Enunciado da questão.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003034-46.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE
Requerentes:
JAISON STANGHERLIN
JAIME DE ASSIS LIMA JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
AMANDA COSTA VILELA - MG143544
JAIME DE ASSIS LIMA JUNIOR – MG120567
FELIPE PACHECO CAVALCANTI – PE39840
Assunto: TJBA - Edital nº 1/2018 - Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Revisão - Irregularidades - Falha - Enunciado - Questão - Provas de sentença (P3) - Resolução nº 75/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
Sustentou oralmente o advogado Felipe Pacheco Cavalcanti, OAB/PE 39840.
Às 16h33 a Conselheira Iracema Vale retirou-se, justificadamente, da sessão.
REVISÃO DISCIPLINAR 0008257-48.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
WILSON DE SOUZA CORREA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Advogados:
PEDRO GORDILHO – DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF 7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF 24628
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF 85/87
Assunto: TJPA - Imposição - Pena - Censura - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
Decisão: “O Conselho decidiu:
I - por maioria, julgar procedente o pedido de revisão disciplinar e anular a penalidade de censura, nos termos do voto do Conselheiro Luciano Frota. Votaram no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, pela conversão da penalidade de censura em advertência os Conselheiros Luciano Frota, Arnaldo Hossepian, André Godinho, Márcio Schiefler Fontes e Valtércio de Oliveira. Julgaram procedente o pedido, pela absolvição do Requerente, os Conselheiros Henrique Ávila, Humberto Martins e Rubens Canuto. Vencidos os Conselheiros Fernando Mattos (Relator), Maria Cristiana Ziouva, Maria Tereza Uille Gomes, Aloysio Corrêa da Veiga e Dias Toffoli, que julgavam improcedente o pedido;
II - por unanimidade, aplicar a penalidade de advertência ao magistrado. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300003-91.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
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CLÉBER PAULA
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CLÓVIS DE MELLO
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DIÓCLES DE FIGUEIREDO
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HERVAL ALVES D'AFONSECA
HILDEBRANDO MARQUES
HORACILDA SOUZA SANTOS LIMA
IDA FESTA AVALLONE
IRÊNIO FERNANDES
JACOB SAUER
JAMILSON HADDAD
JAQUELINE CHERULLI
JEVERSON QUINTEIRO
JOANICE GONÇALVES
JOÃO ANTÕNIO NETO
JOÃO DA SILVA
JOÃO DUARTE
JOÃO FILHO
JOÃO GOMES GUIMARÃES FILHO
JORGE RICOBON
JORGE RODRIGUES
JORGE SANTOS
JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO
JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA
JOSÉ CLECINO AMARAL
JOSÉ FERREIRA LEITE
JOSÉ FILHO
JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA
JOSÉ JORGE
JOSÉ JURANDIR DE LIMA
JOSÉ LINDOTE
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
JOSÉ MARIANO
JOSÉ NOGUEIRA
JOSÉ SILVÉRIO GOMES
JOSÉ TADEU CURY
JOSEANE QUINTO
JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA
JUANITA DUARTE
JULIANA DA CRUZ BANDEIRA
JÚLIO MONTEIRO
JURACY PERSIANI
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
JURANDIR JÚNIOR
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
LAMISSE CORREA
LAURA JANE FIGUEIREDO CLAIT DUARTE
LAURA MARIA DE OLIVEIRA BORBA
LEILAMAR RODRIGUES
LEOMIR LÍDIO LUVIZON
LEONARDO PITALUGA
LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
LICÍNIO CARPINELLI STEFANI
LÍDIO MODESTO
LIGIS BALIEIRO
LÚCIA AGUIAR
LUCIANA DA CRUZ BANDEIRA
LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA
LUÍS GADELHA
LUIS MARQUES
LUIZ ANTÔNIO SARI
LUIZ DA COSTA
LUIZ FERREIRA DA SILVA
LUIZ RIBEIRO
LUIZ TARABINI MACHADO
LUÍZA MARÍLIA DE BARROS LIMA
LYCURGO LARA PINTO
MANOEL LITO DA SILVA DALTRO
MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
MANOEL RIBEIRO FILHO
MARCELO DE BARROS
MARCELO PRADO
MARCELO SOUZA DE BARROS
MARCEMIL REIS
MÁRCIA REGINA GATTASS DO AMARAL
MÁRCIO GUEDES
MÁRCIO VIDAL
MARCO AURÉLIO I. S. PADOVANI DE BRITO
MARCO CANAVARRO
MARCOS DA SILVA
MARCOS DE SIQUEIRA
MARCOS FALEIROS DA SILVA
MARCOS FERREIRA
MARGARETE DAS GRAÇAS BLANCH MIGUEL SPADONI
MARIA DE LOURDES FARIA DE BARROS
MARIA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA
MARIA FAGO
MARIA HELENA G. PÓVOAS
MARIA HELENA L. DE MESQUITA
MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO BORGES
MARIA JOSÉ P. CRUZ BANDEIRA
MARIA LOPES DE CAMPOS
MARIA MAZARELO FARIAS PINTO
MARIA TEREZINHA FERREIRA
MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
MARILDA JOSÉ DOS SANTOS GONZAGA
MARÍLIA BEATRIZ DE FIGUEIREDO LEITE
MARÍLIA BEATRIZ FIGUEIREDO
MARÍLIA VIDAL
MÁRIO DE OLIVEIRA
MÁRIO MACHADO
MARIONE FIGUEIREDO ARRUDA
MAURÍCIO PEREIRA
MAURO BIANCHINI
MAURO JOSÉ PEREIRA
MICHELL ROCHA
MILENA RAMOS
MILENE PULLIG
MILTON ARMANDO POMPEU DE BARROS
MILTON PELEGRINI
MIRIAM MOEMA VIEGAS F. MENDES
MIRKO GIANNOTTE
MOACIR TORTATO
MUNIR FEGURI
MURILO MESQUITA
NAHYDA BORGES CAVALCANTI
NELSON DORIGATTI
NEWTON DE GODOY
NILZA MARIANO
NORMA REGINA PINHEIRO SILVA PEREIRA
OCTÁZIA DE OLIVEIRA VIDAL
ODETE GATTASS
ODILES FREITAS SOUZA
OLINDA CASTRILLON
OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
ONÉSIMO NUNES ROCHA
ONIVALDO BUDNY
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS
OSWALDO MEIER
OTÁVIO PEIXOTO
PANTALEÃO BLANC RINALD
PATRICIA CENI
PATRICIA MOREIRA
PATRICINA REGO
PAULA JÚLIA SCARELLI DE MORAES
PAULO DA CUNHA
PAULO DE CARVALHO
PAULO DE SOUZA
PAULO INÁCIO DIAS LESSA
PAULO JÚNIOR
PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO
PEDRO SAKAMOTO
RACHEL ALENCASTRO
RAIMUNDO PAIVA DE SOUZA
RAUL BEZERRA
REALINO DA ROCHA BASTOS
REGINA CÉLIA MARICATTO
REGINA LÚCIA DE ALMEIDA RODRIGUES
REGINA VILELA TEIXEIRA
RENAN NASCIMENTO
RENATA EVARISTO
RHAMICE ABDALLAH
RITA DE CÁSSIA GATTASS DO AMARAL
ROBERTO SEROR
RODRIGO CURVO
ROGER DONEGA
ROGÉRIO BARROS
RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
RONDON FILHO
ROSÂNGELA CARDOSO PEREIRA
ROSÂNGELA MARIA PEDROSO
ROSÂNGELA SANTOS
ROSEMAR MONTEIRO
ROSI BORBA
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
RUI RAMOS RIBEIRO
SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
SEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA
SEBASTIÃO ALMEIDA
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
SELMA ARRUDA
SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA
SÉRGIO VALÉRIO
SIDNEY SANCHES LOPES
SÍLVIA LAGES BORBA DE OLIVEIRA
SÍLVIA SOUZA
SIMONE SOUZA BARROS
SINII FIGUEIREDO
SINVAL PEREIRA DOS SANTOS
SONJA FARIA BORGES DE SÁ
SUSETH LAZARINI
SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO ARAÚJO
SUZANA RIBEIRO
SUZANY BETT
SYLVIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CASTELO BRANCO
TATIANE COLOMBO
TEOMAR CORREIA
TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
TEREZA MOREIRA DE ALMEIDA
TIAGO ABREU
TÚLIO SOUZA
URACIR DROSGHIC
VALDECI SIQUEIRA
VALDIR MUCHAGA
VALMIR DOS SANTOS
VANDA MARIA E. G. PANDOVANI DE BRITO
VANDYMAR ZANOLO
VÂNIA DROSGHIC
VERA MARIA DE OLIVEIRA BORBA
VIVIANE ISERNHAGE
WAGNER JÚNIOR
WALTER COSTA
WALTER DE SOUZA
WALTER MENDES
WANDERLEY REIS
WLADYMIR PERRI
WLADYS AMARAL
YALE MENDES
Advogados:
FLAVIO PANSIERI - PR31150 / DF33468
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR57666
MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR - MT3076-A-A
JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641
LUIZ ANTÔNIO BETTIOL - DF6558
FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA - MT9204
LUIZ ALBERTO BETTIOL - SP80288
FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - DF18487
FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA – PR28075
FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA JR. – PR29071
GABRIEL DE ARAÚJO LIMA – PR26059 / SP256628A
SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO – MT196
JULIERME ROMERO – MT6240/O
ROSANGELA MARIA PEDROSO – MT8271/O
SALETE TEREZINHA AZEVEDO DE OLIVEIRA – RS8122
PANSIERI KOZIKOSKI ADVOGADOS – PR1868
SANDRO MARCELO KOZIKOSKI – PR22729
VANIA DE AGUIAR – PR36400
Assunto: TJMT - Providências - Pagamento do auxílio-moradia e da verba irredutível - Magistrados.
Decisão: “Após o voto do Relator no sentido de julgar parcialmente procedente os pedidos, pediu vista regimental a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
O advogado Flavio Pansieri -DF33468, inscrito para realizar sustentação oral, abriu mão do pedido, tendo em vista voto favorável do Relator disponibilizado na tribuna, salvo manifestação de voto divergente. Requerida vista regimental, o Presidente deferiu o pedido do advogado de realização de sustentação oral na continuação do julgamento.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004092-21.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
FABÍOLA GABRIELA PINHEIRO DE QUEIROZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Interessado:
HELEINE PEREIRA
Advogados:
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151
JULIANA THOMAZINI NADER SIMOES - DF53242
RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212
GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - MG101907
RODRIGO GOUVEIA DA CUNHA - MG78399
Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará - Processo Administrativo nº PA-EXT-2018/02554 - Sessão de escolha de serventias - Lei Estadual nº 8.472/2017 alterou a estrutura da serventia - Cartório do Bairro de Nova Marabá de Registro Civil e Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (RCPN/IT).
(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Arnaldo Hossepian (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso administrativo. Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Valtércio de Oliveira, que não conheciam do recurso, o Conselheiro Humberto Martins, que dava provimento parcial e os Conselheiros Henrique Ávila (Relator), Luciano Frota, André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004287-06.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
MÁRIO AUGUSTO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Interessado:
NATIANE SANTOS SOARES
Advogados:
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151
JULIANA THOMAZINI NADER SIMOES - DF53242
EDSON GUILHERME MOREIRA LIMA FREITAS - PA20808
JOSÉ ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARÃES – PA15148-A
ESEQUIAS MENDES MACIEL – PA16567
RENAN DA COSTA FRETIAS – PA25528-A
Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Declaração de nulidade da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n.º PA-EXT-2018/02555 - Outorga de titularidade do 1º Ofício de Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos de Novo Repartimento-PA e do Cartório Único Ofício de Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Novo Repartimento-PA.
(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Arnaldo Hossepian (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso administrativo. Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes, Humberto Martins e Valtércio de Oliveira, que davam parcial provimento ao recurso administrativo e os Conselheiros Henrique Ávila (Relator), Luciano Frota, André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000749-80.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Recomendação nº 32/CNJ - Os Tribunais de Justiça dos Estados do país que apresentem ao Conselho Nacional de Justiça os anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual para a emissão de parecer e que se abstenham de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação de lei estadual que crie cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias estaduais, cujo anteprojeto não tenha sido submetido ao Conselho Nacional de Justiça.
Decisão: “Após o voto do Relator pelo referendo da Recomendação nº 32/2018, no que foi acompanhado pelo Conselheiro André Godinho e do voto divergente do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, circunscrevendo qualquer providência aos estritos termos da Resolução CNJ 184/2013, sem prejuízo da análise de situações concretas, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007396-96.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Redatora do acórdão: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA
Requerido:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120
GILSON LANGARO DIPP - RS5112
Assunto: TJBA - Necessidade - Suspensão - Portaria nº 105/2015-GSEC - Obtenção - Licenças Ambientais - Cadastro - INCRA - Regularização - Matrícula 1037 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto e Santa Rita-BA.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - referendar as determinações apresentadas pela Conselheira Maria Tereza Uille Gomes;
III - acolher o pedido do Vice-Procurador Geral da República Luciano Mariz Maia de compartilhamento das informações recebidas. Declarou impedimento o Conselheiro Luciano Frota. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
Manifestou-se oralmente o Vice-Procurador da República Luciano Mariz Maia.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007368-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Redatora do acórdão: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerentes:
ADEMIR ANTONIO MARCON
ADILSON HEIDI SUJUKI E OUTROS
Requeridos:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
LEONARDO LAMACHIA - RS47477
RODRIGO DORNELES - RS46421
ANGELA CRISTINA VIERO - RS44073
Assunto: TJBA - CCIN-BA - Providências - Desconstituição - Portaria nº CCI-105/2015-GSEC - Revisão - Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000/TJ-ADM-2015/32030 - Irregularidade - Cancelamento - Regularização - Matrículas - Imóveis Particulares.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - referendar as determinações apresentadas pela Conselheira Maria Tereza Uille Gomes;
III - acolher o pedido do Vice-Procurador Geral da República Luciano Mariz Maia de compartilhamento das informações recebidas. Declarou impedimento o Conselheiro Luciano Frota. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”
Manifestou-se oralmente o Vice-Procurador da República Luciano Mariz Maia.
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Ato normativo para padronizar o sistema de escolha de juízes diretores do Foro.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
Decisão: Retirado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007932-73.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE
Requerentes:
DANIEL BRONZATTI BELON
FLAVIO HENRIQUE LEVY
GLAUBER ROSA CANUTO BERNARDO
MAYCON MICHELON ZANIN
QUEZIA JEMIMA CUSTODIO NETO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3
Interessados:
LUCAS CHRISTOVAM DE OLIVEIRA
FREDERICO AUGUSTO COSTA
JOSÉ JÚLIO GADELHA
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS44404
MAURÍCIO ROSADO XAVIER – RS49780
BRUNO ROSSO ZINELLI – RS76332
ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – RS314
Assunto: TRF 3ª Região - XVIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Providências - Suspensão - Certame - Negativa - Acesso - Áudios - Notas.
Decisão: Retirado
O Presidente registrou que este encontro marca a última sessão de atuação do Conselheiro Ministro Aloysio Corrêa da Veiga e que Sua Excelência deixou um Relatório de Atividades realizadas no biênio que atuou no Conselho Nacional de Justiça, representando a cadeira indicada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Manifestou o apreço pessoal que tem pelo Ministro e que aumentou com a convivência cotidiana e mais próxima, tanto em relação ao juiz, ao magistrado quanto em relação ao ser humano Aloysio Corrêa da Veiga. Prosseguiu o Presidente: “É com um misto de pesar e de grata satisfação por ter compartilhado de tão nobre e distinta presença que devo ritualizar, com algumas palavras, esta última sessão do estimado Conselheiro Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, que abrilhantou este Conselho durante o seu mandato iniciado na gestão da Ministra Cármen Lúcia - em 12 de setembro de 2017 -, e que foi marcado por projetos e ações de grande importância em todos os eixos que pautam a atuação do Conselho Nacional de Justiça. No eixo da eficiência, além de ter sido Presidente da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, Sua Excelência integrou a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, o Comitê Gestor da Política de Atenção ao 1º Grau e o Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. Mas, como atingirmos a almejada eficiência sem promovermos o bem-estar, a qualidade de vida e a atenção integral à saúde de nossos magistrados e servidores? Sua Excelência foi nada menos que o anfitrião, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, de dois Seminários sobre Saúde de Servidores e Magistrados do Poder Judiciário, contribuindo para humanizar a nossa Justiça e fortalecer os eixos da responsabilidade e da cidadania. Nos eixos da transparência e da responsabilidade, integrou a Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa e supervisionou o minucioso trabalho que resultou na implementação do Ranking da Transparência, cuja primeira edição, realizada em 2018, premiou os 5 tribunais que lideraram o ranking, ordenados pelo grau de informação disponibilizada aos cidadãos. E, após o encerramento desta sessão realizaremos a entrega do 2º Ranking da Transparência. A partir de setembro de 2018, foi designado Corregedor Nacional Substituto para o Estado de Alagoas, em razão da declaração de impedimento e nas hipóteses de ausência do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins. Entre tantas outras atividades, atuou como relator da regulamentação sobre a participação dos juízes nas mídias sociais, tendo promovido amplos e aprofundados debates sobre o tema, o primeiro realizado em dezembro de 2018 e o segundo, em abril deste ano, quando foram convidados representantes de todas as escolas da magistratura, nacionais e estaduais, corregedores de justiça, associações de magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros, aos quais foram oferecidos subsídios e palestras ministradas por especialistas na área. Também assumiu o projeto de modernização da Resolução CNJ nº 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, outro tema bastante sensível e atual para a Pauta do Judiciário brasileiro, a exigir de seus membros, cada vez mais, atribuições gerenciais e de liderança, consentâneas com a solução de conflitos políticos, coletivos, sociais e culturais de grande complexidade. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vossa Excelência deixa, neste Conselho, um legado inestimável de valores, ideais e a sabedoria alcançada ao longo dos seus 38 anos de magistratura, desde 1981 exercendo a magistratura, nos quais também se destacou como Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis, de 1984 até 2016, autor de diversas obras acadêmicas, tendo desbravado caminhos que continuarão a ser percorridos pelos novos integrantes que hoje recebemos e por todos nós que assumimos a missão de pensar, planejar e remodelar o Poder Judiciário de acordo com as necessidades e os anseios da sociedade brasileira. Com essas breves palavras, desejamos a Vossa Excelência, nas próximas jornadas e nos próximos desafios que terá que cumprir junto ao Tribunal Superior do Trabalho, os nossos votos de maior felicidade e realização. É com muita alegria que anoto as realizações de Vossa Excelência, mas é com muita tristeza que temos que nos despedir, ao menos aqui neste Conselho Nacional de Justiça. Mas estaremos sempre juntos e presentes atuando na defesa de um Poder Judiciário mais eficiente, mais transparente e mais responsável do qual Vossa Excelência deu todo exemplo para todos nós. Meus parabéns!”
O Presidente entregou ao Ministro Aloysio Corrêa da Veiga o registro de sincero agradecimento da equipe do Conselho Nacional de Justiça por sua dedicação, esforço e valorosas contribuições ao Poder Judiciário.
O Conselheiro Luciano Frota solicitou a palavra e manifestou-se, como membro da justiça do trabalho, saudando o brilhante trabalho que o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga desenvolveu no Conselho Nacional de Justiça. Elogiou a atuação do Ministro, dizendo que Sua Excelência honrou o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e a justiça do trabalho. Registrou que foram dois anos de muito aprendizado em razão da competência técnica e sensibilidade do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Registrou, por fim, sua satisfação e honra em trabalhar com Sua Excelência e agradeceu pelas convergências e divergências, sempre respeitosas e técnicas com o propósito de melhorar e engrandecer o Poder Judiciário.
O Conselheiro Valtércio de Oliveira registrou sua satisfação em trabalhar com o Ministro Aloysio e a saudade que ficará com a ausência de Sua Excelência.
O Conselheiro Márcio Schiefler, subscrevendo todas as manifestações anteriores, na condição de Conselheiro mais moderno dentre os de carreira, registrou sua satisfação e honra em trabalhar com o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga pelo respeito, consideração, paciência e um carinho paternal, dedicado aos Conselheiros mais modernos.
O Conselheiro Humberto Martins destacou que o Presidente e todos que o sucederam na oratória falaram com propriedade acerca da capacidade intelectual, notável saber jurídico e sobretudo a capacidade humanística do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Homem dotado de inteligência além do conhecimento jurídico, que sabe das coisas com a vivência do tempo. Humilde, prudente e sábio, três qualidades e virtudes do verdadeiro cidadão e juiz. Relembrou que ao escolher seu substituto pesquisou e encontrou no Ministro Aloysio todas as características de um verdadeiro juiz. Registrou que Sua Excelência desenvolveu as atividades de Corregedor substituto além das expectativas, no sentido da qualidade técnica, de homem probo, prudente, sábio, destemido, determinado e produtivo. Finalizou com as seguintes palavras: “Combati o bom combate, acabei a carreira, guardei a fé.”
O Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga registrou que nestes dois anos muito aprendeu, foram anos de conquista e de mudança com relação ao que entendia do Conselho Nacional de Justiça. Registrou que o carinho dos Conselheiros os fizeram amigos, e dos secretários da Presidência, na pessoa do Desembargador Carlos Vieira von Adamek, que tem sua admiração crescente pelo seu caráter, conduta e firmeza. Afirmou que com emoção está retornando e levará a saudade da convivência fraterna e amiga. Afirmou que se buscou e se faz necessário transformar o Conselho Nacional de Justiça em um órgão de estabelecimento de políticas públicas para demonstrar à sociedade a importância do Poder Judiciário. Transformar o Poder Judiciário naquilo que de fato ele representa como um repositório da própria dignidade da pessoa. Onde a sociedade vem para resgatar toda vez que ninguém mais acredita nela. Alertou para o dever constante de melhoria das condições. Relembrou a oportunidade de poder conviver com as políticas públicas, com a vontade de crescer, de mudar e fazer a diferença, dizendo que, é isso que motiva a seguir, crescer e estar junto. Por fim, agradeceu a seu gabinete pelo compartilhamento e parceria em desenvolver os trabalhos e crescer juntos. A todos os servidores do Conselho pelo carinho com que foi recebido. Aos Conselheiros e amigos que fez neste período e que levará em seu coração. Ao Presidente agradeceu pela amizade que construíram e pela admiração que será permanente. Finalizou agradecendo a Deus e a todos.
O Presidente registrou, ainda, a despedida do Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia que tantas vezes atuou no Conselho como representante do Ministério Público Federal. “Luciano também é daquelas pessoas que Deus tocou a mente, o coração e o intelecto, no sentido de ter essa atuação como fiscal da lei, na defesa do papel do Ministério Público, dado pela Constituição de 1988, que vai para além da ação penal. É o Ministério Público que defende a sociedade, que defende as minorias, que defende os desassistidos, que defende nosso patrimônio cultural, artístico, que defende enfim, a sociedade brasileira. Vossa Excelência tanto no Supremo Tribunal Federal, com a convivência que lá tivemos, como aqui no Conselho Nacional de Justiça sempre demonstrou exatamente esse trabalho e esse sentimento. As suas sustentações orais sempre nos engrandeceram com sua habilidade de dominar as palavras e de cativar com fundamentos jurídicos, com argumentos sólidos, mas também com a alegria do coração, daquele que está falando ali com o sentimento e com a alma. Muito obrigada pela convivência aqui no Conselho Nacional de Justiça, querido Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador Geral da República. Também falo em nome de todas as Conselheiras e Conselheiros, de todos os servidores, juízes auxiliares, colaboradores e assessores deste Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigado pela convivência. Continuaremos juntos e quem sabe Vossa Excelência não volta aqui mais adiante?”
O Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia agradeceu ao Presidente e manifestou-se dizendo “Celebramos chegadas, da Dra. Candice e do Dr. Rubens Canuto, e celebramos partidas. A vida é assim e o mais interessante é que as instituições são feitas de pessoas e são em grande medida reflexo da atuação dessas pessoas, mas elas não são as pessoas. Elas são o que as pessoas nelas constroem ou se constroem com elas. De tal maneira que aprender a respeitar as instituições é da essência de um estado democrático de direito e nesse sentido estar neste Conselho é tão plural quanto formando, como diz na canção amiga Carlos Drummond “minha vida, nossas vidas formam um só diamante.” O diamante que é o Conselho Nacional de Justiça, integrado por representação do parlamento, representação dos advogados, representação dos vários ministérios públicos, representação das várias faces do Poder Judiciário, presidida e conduzida pela inspiração do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com um corpo de servidores e servidoras que emprestam o melhor de si para construção de decisões justas, que fortaleçam a autonomia do Judiciário, fazendo com que controles administrativos, financeiros e de deveres sejam instrumentais para que a justiça brilhe para todos. De tal maneira, Presidente, que alegra-me estar ao lado direito do Presidente do Supremo, ao lado esquerdo do representante da Ordem dos Advogados do Brasil e no meio de todos vocês. Porque é a partir do respeito a essa diversidade, pluralidade, com as várias formas específicas e perspectivas únicas de cada qual verificar, ver e dizer que de seu ponto de vista que nós restauramos a plenitude da totalidade, inclusive da Justiça. Muito obrigado.”
O Presidente agradeceu ao Vice-Procurador Geral da República, desejou sucesso e as bênçãos de Deus nos desafios que terá. Informou, por fim, que a 52ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 12 e 20 de setembro de 2019 e que a 297ª Sessão Ordinária será realizada no dia 24 de setembro de 2019, às 9h30. Às dezoito horas e dezessete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Dias Toffoli
Presidente