Identificação
Ata e Certidões de Julgamento Nº 296 de 10/09/2019
Apelido
---
Temas
Ementa

Ata da 296ª Sessão Ordinária de 10 de setembro de 2019

Situação
Vigente
Situação STF
---
Origem
Presidência
Fonte
DJ-e/CNJ nº 202/2019, em 25/09/2019, p. 2-21
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

 

ATA DA 296ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de setembro de 2019)

 

Às catorze horas e dezesseis minutos do dia dez de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Secretária-Geral Adjunta Camila Plentz Konrath. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 295ª Sessão Ordinária ao Plenário, que foi aprovada à unanimidade.

O Presidente registrou e cumprimentou, reiterando as manifestações da sessão de posse, as boas-vindas aos Conselheiros Rubens Canuto e Candice L. Galvão Jobim. Anunciou a retirada de pauta dos processos Comissão 0004173-82.2009.2.00.0000 (item 3) e PCA 0007932-73.2017.2.00.0000 (item 18). Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001171-89.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB

Relator em substituição: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:                                                            

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogado:

ANA CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA - RJ155285

Assunto: CNJ - Providências - Ampliação - Aplicação - Resolução nº 131/CNJ - Autorização para menores de idade viajarem a destinos internacionais desacompanhados - Extensão - Autorização - Viagens - Destinos nacionais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator em substituição. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

ATO NORMATIVO 0006533-38.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Resolução - Normatização - Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça - Revogação - Portarias nº 604/2009 e 112/2016.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001152-49.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Relator em substituição: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

JOSE WILSON DA SILVA JUVINIANO

Requerido:

MANOEL FABRÍCIO COELHO

Advogados:

HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA - GO35479

MAICON DOGLAS CASSIANO ALVES - AL16134

VANESSA BATISTA DE CARVALHO – AL15739

ANA ANGÉLICA DAUR – GO51144

Assunto: TJAL - Processo nº 0702435-20.2017.8.02.0149.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001272-92.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Relator em substituição: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

LUCIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Requerido:

JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA – AL

Advogados:

HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA - GO35479

MAICON DOGLAS CASSIANO ALVES - AL16134

VANESSA BATISTA DE CARVALHO – AL15739

ANA ANGÉLICA DAUR – GO51144

Assunto: TJAL - Processo nº 0506707-29.2018.4.05.8015.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001200-08.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Relator em substituição: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

VERA LUCIA DA SILVA FARIAS

Requerido:

JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA – AL

Advogados:

HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA - GO35479

MAICON DOGLAS CASSIANO ALVES - AL16134

VANESSA BATISTA DE CARVALHO – AL15739

ANA ANGÉLICA DAUR – GO51144

Assunto: TJAL - processo n. 0504162-83.2018.4.05.8015.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001151-64.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Relator em substituição: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA

Requerido:

MANOEL FABRÍCIO COELHO

Advogado:

HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA - GO35479

MAICON DOGLAS CASSIANO ALVES - AL16134

VANESSA BATISTA DE CARVALHO – AL15739

ANA ANGÉLICA DAUR – GO51144

Assunto: TJAL - Processo nº 0700102-61.2018.8.02.0149.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

ATO NORMATIVO 0006317-77.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário - Sei nº 08917/2019 - Comitê Gestor Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

INSPEÇÃO 0004263-41.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente: 

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Assunto: TJMG - Portaria nº 16 de 12 de junho de 2019 - Setores Administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e das serventias extrajudiciais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005692-43.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB

Relator em substituição: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: TJRJ - Desconstituição - Arquivamento - Ausência - Fundamentação - Processo Administrativo nº 2019-148665 - Irregularidade - Intimação pessoal de magistrados por Oficial de Justiça Avaliador.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar e fixou prazo máximo de 30 (trinta) dias para entrega de documentos, nos termos do voto do Relator em substituição. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008916-23.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Interessados:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE

TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER

LETICIA DANIELE BOSSONARIO

Advogados:

ALEXANDRE PONTES ALVES - ES20504

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362

CHARLES HENRIQUE MIGUEZ DIAS - MA4790

MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES - AC2299

BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981

CELIA REGINA ODY BERNARDES - RJ1537

Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução nº 6746346 - Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí - Resolução nº 184/CNJ.

Decisão: “Após o voto do Relator, no sentido de: i) não conhecer dos recursos administrativos interpostos contra as decisões que indeferiram a concessão de medida liminar, ii) negar provimento ao recurso da decisão que julgou improcedente o pedido quanto à legalidade do deslocamento da Turma Recursal do Acre para o Piauí, iii) dar parcial provimento ao pedido remanescente, relativo à inamovibilidade da Requerente, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim e Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

Manifestou-se oralmente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto e a juíza Celia Regina Ody Bernardes, Presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região – AJUFER.

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009187-32.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

ESTADO DO ACRE

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Advogados:

LUCIANO FLEMING LEITAO - AC4229

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS - AC978

Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução nº 6746346 - Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí - Resolução nº 184/CNJ.

Decisão: “Após o voto do Relator no sentido de negar provimento ao recurso administrativo, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim e Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002594-50.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

GABRIEL CONSIGLIERO LESSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – GO

Advogado:

FABIO CARRARO - GO11818

HELVÉCIO COSTA DE OLIVEIRA – GO18887

Assunto: TJGO - Incompetência - Órgão Especial - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - Afastamento - Lei Estadual nº 9.129/1981 - Prescrição.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, ressalvado o entendimento pessoal do Conselheiro Luciano Frota. Vencido, quanto a manutenção do afastamento do Requerente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001431-35.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

GABRIEL CONSIGLIERO LESSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - GO

Advogado:

FABIO CARRARO - GO11818

HELVÉCIO COSTA DE OLIVEIRA – GO18887

Assunto: TJGO - Providências - Suspensão de PAD - PROAD 201706000040080 - Suspensão do Afastamento das Atividades Jurisdicionais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, ressalvado o entendimento pessoal do Conselheiro Luciano Frota. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008678-04.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Requeridos:

JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ALAGOINHAS – BA

COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA – COJE

Advogados:

MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

ARACÉLI ALVES RODRIGUES – DF26720 / RJ169971

JEAN PAULO RUZZARIN DF21006

CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – DF1124/06

Assunto: TJBA - Portaria nº 03/2018 - TJ/ADM-2018/37525 - Alteração de atribuições e o desvio de função dos Oficiais de Justiça Avaliadores Estaduais - Atividades internas - Registro de ponto eletrônico.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0004715-85.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

JOSE ANTONIO LAVOURAS HAICKI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

CONCEIÇÃO APARECIDA DE CARVALHO - SP94537

NINA VLADIMIROVNA BERNASOVSKAYA GARÇÃO - SP99285

Assunto: TJSP - Revisão da pena de aposentadoria compulsória - Processo nº 188.392/2015.

Decisão: “Após o voto do Relator no sentido de julgar improcedente a revisão disciplinar, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Humberto Martins, pediu vista regimental o Conselheiro Luciano Frota. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

Sustentou oralmente a advogada Conceição Aparecida de Carvalho, OAB/SP 94537.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003004-11.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE

Requerente:

PATRICIA MARIA MOTA PEREIRA

CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU

GABRIEL ARAUJO GONZALEZ

RODOLFO FONTENELE BELCHIOR CABRAL

ANDREIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA

LUANA MARTINEZ GERACI PALADINO

LUCAS CARVALHO SAMPAIO

IGOR SPOCK SILVEIRA SANTOS

RODRIGO ALVES RODRIGUES

ISADORA BALESTRA MARQUES

JONATHAN PABLO ARAUJO

SUELANE FERREIRA DA SILVA

LUCIANO PERSIANO DE CASTRO

MATHEUS GOES SANTOS

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL

PATRICIA BASTOS DE CARVALHO

BIANCA PFEFFER

CLAUDIO REGO PANTOJA

VIRGILIO DE BARROS RODRIGUES ALBINO

VICTOR CESAR MEIRA MATIAS

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS

FRANK DANIEL FERREIRA NERI

AMANDA INACIO GORDILHO FREITAS

MARINA DE LIMA TOFFOLI

ANDREIA TONIN

GUILHERME VITOR DE GONZAGA CAMILO

SERGIO LOPES CAVALCANTE DE OLIVEIRA

VANESSA GOUVEIA BELTRAO

CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO

LEANDRO DA SILVA RIBEIRO FROIS

LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO

ANDREIA CORTEZ GUIMARAES

IASMIN LEAO BAROUH

CAMILA GABRIELA ARAUJO DE SANTANA AMANCIO

CAMILLI QUEIROZ DA SILVA

LAYANE COSTA MOULIN

LAIS SOARES LACERDA

LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO

MARCELL MENEZES AQUINO

MATEUS LEITE XAVIER

ALINE MUXFELDT KLAIS

CARIEL BEZERRA PATRIOTA

DAVI SANTANA SOUZA

EDVANILSON DE ARAUJO LIMA

FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO

MANASSES XAVIER DOS SANTOS

MYLENA RIOS CAMARDELLA DA SILVEIRA

MICHAEL LIMA SOARES

NUBIA DE MIRANDA FRIAS OLIVEIRA

GUSTAVO RAMOS GONCALVES

THALLES HENRIQUE MONTEIRO ARRUDA

VICTOR HUGO MARZAGAO JACOB VARGAS

FELIPE DE ANDRADE ALVES

GABRIEL XAVIER DE MOURA GORDO

RODRIGO WILL RIBEIRO

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA

DANILLA NEVES PORTO

DIOGO SOUZA COSTA

RODRIGO BURGER DE OLIVEIRA

ROBERTA BARROS CORREIA BRANDAO

PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS FILHO

GABRIEL IGLESES VEIGA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogados:

FELIPE PACHECO CAVALCANTI - PE39840

KAIO CESAR QUEIROZ SILVA SANTOS - PE38181

JAIME DE ASSIS LIMA JÚNIOR- MG 120567

Assunto: TJBA - Concurso Público para Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva no Cargo de Juiz de Direito Substituto - Edital nº 1/2018 - Recursos administrativos - Correção - Prova escrita - Sentença cível - Erro teratológico - Enunciado da questão.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003034-46.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE

Requerentes:

JAISON STANGHERLIN

JAIME DE ASSIS LIMA JUNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogado:

AMANDA COSTA VILELA - MG143544

JAIME DE ASSIS LIMA JUNIOR – MG120567

FELIPE PACHECO CAVALCANTI – PE39840

Assunto: TJBA - Edital nº 1/2018 - Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Revisão - Irregularidades - Falha - Enunciado - Questão - Provas de sentença (P3) - Resolução nº 75/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

Sustentou oralmente o advogado Felipe Pacheco Cavalcanti, OAB/PE 39840.

Às 16h33 a Conselheira Iracema Vale retirou-se, justificadamente, da sessão.

 

REVISÃO DISCIPLINAR 0008257-48.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA FEDERAL

Requerente:

WILSON DE SOUZA CORREA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Advogados:

PEDRO GORDILHO – DF138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF 7077

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF 24628

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF 85/87

Assunto: TJPA - Imposição - Pena - Censura - Apuração - Conduta - Magistrado.

(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - por maioria, julgar procedente o pedido de revisão disciplinar e anular a penalidade de censura, nos termos do voto do Conselheiro Luciano Frota. Votaram no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, pela conversão da penalidade de censura em advertência os Conselheiros Luciano Frota, Arnaldo Hossepian, André Godinho, Márcio Schiefler Fontes e Valtércio de Oliveira. Julgaram procedente o pedido, pela absolvição do Requerente, os Conselheiros Henrique Ávila, Humberto Martins e Rubens Canuto. Vencidos os Conselheiros Fernando Mattos (Relator), Maria Cristiana Ziouva, Maria Tereza Uille Gomes, Aloysio Corrêa da Veiga e Dias Toffoli, que julgavam improcedente o pedido;

II - por unanimidade, aplicar a penalidade de advertência ao magistrado. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300003-91.2009.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Interessados:

ADAÍLZA DE OLIVEIRA CHAVES PEDREIRA

ADAIR DA SILVA

ADALBERTO MOTA DROSGHIC

ADAUTO REIS

ADEVANIR BELLO DE M. LOPES

ADILSON DE FREITAS

ADRIANA CONINGHA

ADRIANA RODA MAIA

AGAMENON MORENO

AGNELO BEZERRA NETO

ALBERTO DE SOUZA

ALBERTO NETO

ALETHEA SANTOS

ALEX FIGUEIREDO

ALEXANDRE ELIAS

ALINE QUINTO

ALMIR LAMIN

ALMIR SANTOS

ALZIRA NEVES MOREIRA

AMÉLIA VIEGAS FERREIRA MENDES

AMINI CAMPOS

ANA CORREA

ANA MIRANDA

ANA PAULA LARA PINTO NUNES

ANA PERUSSI RODRIGUES

ANA PORCEL

ANA SILVA

ANDERSON CANDIOTTO

ANDERSON JUNQUEIRA

ANDRÉ GAHYVA

ANDREA LAGES BORBA DE OLIVEIRA

ÂNGELA GIMENEZ

ANGLIZEY DE OLIVEIRA

ANNA FREITAS

ANTÔNIA RODRIGUES

ANTONIO BITAR FILHO

ANTÔNIO HORÁCIO

ANTÔNIO PAULO DA COSTA CARVALHO

ANTÔNIO TEIXEIRA NOGUEIRA NETO

APARECIDO CHAGAS

ARENIR LOURDES DELAMÔNICA

ARISTEU VILELLA

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS - AMAM

AURORA LUIZA DE MOURA CARVALHO

BENEDITA SOPHIA DE CAMPOS DELGADO

BENEDITA THEODORA SILVA FONSECA

BENEDITO ANTÔNIO GUIMARÃES

BENEDITO POMPEU DE CAMPOS FILHO

CACILDA CORRÊA DA COSTA

CÁCIO CORREA CURVO

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

CARLOS CAMPOS

CARLOS CORREIA

CARLOS FERRARI

CARLOS LUZ

CAROLINE SIMÕES

CATARINA LATORRACA CESAR

CATARINO DE PINHO

CÉLIA VIDOTTI

CHRISTIANO SILVA

CLARICE CLAUDINO DA SILVA

CLÁUDIA SCHMIDT

CLÁUDIO ZENI

CLÉBER PAULA

CLEUCI CHAGAS

CLÓVIS DE MELLO

CREUZA DA COSTA E SILVA ATEYEH

CRISTIANO FIALHO

DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL

DEIVES CHRISTOFOLETTI

DIDÁCIA DA COSTA AZEVEDO

DIÓCLES DE FIGUEIREDO

DIRCEU SANTOS

DISNEY OLIVER SIVIERI

DONATO FORTUNATO OJEDA

EDLEUZA ZORGETTI

EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA

EDSON DA COSTA

EDSON REIS

EDUARDO CEZAR

ÉLCIO SABO MENDES

ELDES IVAN DE SOUZA

ELINALDO GOMES

ELIZENA MARIA VELASCO BARROS

ELVIRA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA

ELZA SANSÃO

EMANUELI NAVARRO

EMERSON CAJANGO

ERICO DUARTE

ERNANI VIEIRA DE SOUZA

EUNICE DE BARROS CONGRO

EVA JESUS

EVANDRO STÁBILE

EVERALDO BARRETO LEMOS

EVINER VALÉRIO

FERNANDO MELO

FERNANDO ROCHA

FERNANDO SALES

FLÁVIO FERNANDES

FLÁVIO JOSÉ BERTIN

FRANCISCO BRAULIO VIEIRA

FRANCISCO FERREIRA BARBOSA

FRANCISCO GAIVA

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

FRANCISCO NETO

GABRIEL MATOS

GERALDO FIDÉLIS

GERALDO JOSÉ DE FREITAS

GERARDO JÚNIOR

GERSON FERREIRA PAES

GIOVANA PASQUAL

GISELE ALVES

GLEIDE SANTOS

GLEIDSON BARBOSA

GLÓRIA MARIA PÓVOAS DE ARRUDA

GONÇALO NETO

GRACIANE COSTA

GRACIEMA DE CARAVELLA

GUIOMAR TEODORO BORGES

GUSTAVO FARIA

HELIOPHAR DE ALMEIDA SERRA

HÉLVIO PEREIRA

HERVAL ALVES D'AFONSECA

HILDEBRANDO MARQUES

HORACILDA SOUZA SANTOS LIMA

IDA FESTA AVALLONE

IRÊNIO FERNANDES

JACOB SAUER

JAMILSON HADDAD

JAQUELINE CHERULLI

JEVERSON QUINTEIRO

JOANICE GONÇALVES

JOÃO ANTÕNIO NETO

JOÃO DA SILVA

JOÃO DUARTE

JOÃO FILHO

JOÃO GOMES GUIMARÃES FILHO

JORGE RICOBON

JORGE RODRIGUES

JORGE SANTOS

JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO

JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA

JOSÉ CLECINO AMARAL

JOSÉ FERREIRA LEITE

JOSÉ FILHO

JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA

JOSÉ JORGE

JOSÉ JURANDIR DE LIMA

JOSÉ LINDOTE

JOSÉ LUIZ DE CARVALHO

JOSÉ MARIANO

JOSÉ NOGUEIRA

JOSÉ SILVÉRIO GOMES

JOSÉ TADEU CURY

JOSEANE QUINTO

JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA

JUANITA DUARTE

JULIANA DA CRUZ BANDEIRA

JÚLIO MONTEIRO

JURACY PERSIANI

JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

JURANDIR JÚNIOR

JUVENAL PEREIRA DA SILVA

LAMISSE CORREA

LAURA JANE FIGUEIREDO CLAIT DUARTE

LAURA MARIA DE OLIVEIRA BORBA

LEILAMAR RODRIGUES

LEOMIR LÍDIO LUVIZON

LEONARDO PITALUGA

LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO

LICÍNIO CARPINELLI STEFANI

LÍDIO MODESTO

LIGIS BALIEIRO

LÚCIA AGUIAR

LUCIANA DA CRUZ BANDEIRA

LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA

LUÍS GADELHA

LUIS MARQUES

LUIZ ANTÔNIO SARI

LUIZ DA COSTA

LUIZ FERREIRA DA SILVA

LUIZ RIBEIRO

LUIZ TARABINI MACHADO

LUÍZA MARÍLIA DE BARROS LIMA

LYCURGO LARA PINTO

MANOEL LITO DA SILVA DALTRO

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

MANOEL RIBEIRO FILHO

MARCELO DE BARROS

MARCELO PRADO

MARCELO SOUZA DE BARROS

MARCEMIL REIS

MÁRCIA REGINA GATTASS DO AMARAL

MÁRCIO GUEDES

MÁRCIO VIDAL

MARCO AURÉLIO I. S. PADOVANI DE BRITO

MARCO CANAVARRO

MARCOS DA SILVA

MARCOS DE SIQUEIRA

MARCOS FALEIROS DA SILVA

MARCOS FERREIRA

MARGARETE DAS GRAÇAS BLANCH MIGUEL SPADONI

MARIA DE LOURDES FARIA DE BARROS

MARIA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA

MARIA FAGO

MARIA HELENA G. PÓVOAS

MARIA HELENA L. DE MESQUITA

MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO BORGES

MARIA JOSÉ P. CRUZ BANDEIRA

MARIA LOPES DE CAMPOS

MARIA MAZARELO FARIAS PINTO

MARIA TEREZINHA FERREIRA

MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA

MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS

MARILDA JOSÉ DOS SANTOS GONZAGA

MARÍLIA BEATRIZ DE FIGUEIREDO LEITE

MARÍLIA BEATRIZ FIGUEIREDO

MARÍLIA VIDAL

MÁRIO DE OLIVEIRA

MÁRIO MACHADO

MARIONE FIGUEIREDO ARRUDA

MAURÍCIO PEREIRA

MAURO BIANCHINI

MAURO JOSÉ PEREIRA

MICHELL ROCHA

MILENA RAMOS

MILENE PULLIG

MILTON ARMANDO POMPEU DE BARROS

MILTON PELEGRINI

MIRIAM MOEMA VIEGAS F. MENDES

MIRKO GIANNOTTE

MOACIR TORTATO

MUNIR FEGURI

MURILO MESQUITA

NAHYDA BORGES CAVALCANTI

NELSON DORIGATTI

NEWTON DE GODOY

NILZA MARIANO

NORMA REGINA PINHEIRO SILVA PEREIRA

OCTÁZIA DE OLIVEIRA VIDAL

ODETE GATTASS

ODILES FREITAS SOUZA

OLINDA CASTRILLON

OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA

ONÉSIMO NUNES ROCHA

ONIVALDO BUDNY

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS

OSWALDO MEIER

OTÁVIO PEIXOTO

PANTALEÃO BLANC RINALD

PATRICIA CENI

PATRICIA MOREIRA

PATRICINA REGO

PAULA JÚLIA SCARELLI DE MORAES

PAULO DA CUNHA

PAULO DE CARVALHO

PAULO DE SOUZA

PAULO INÁCIO DIAS LESSA

PAULO JÚNIOR

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

PEDRO SAKAMOTO

RACHEL ALENCASTRO

RAIMUNDO PAIVA DE SOUZA

RAUL BEZERRA

REALINO DA ROCHA BASTOS

REGINA CÉLIA MARICATTO

REGINA LÚCIA DE ALMEIDA RODRIGUES

REGINA VILELA TEIXEIRA

RENAN NASCIMENTO

RENATA EVARISTO

RHAMICE ABDALLAH

RITA DE CÁSSIA GATTASS DO AMARAL

ROBERTO SEROR

RODRIGO CURVO

ROGER DONEGA

ROGÉRIO BARROS

RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES

RONDON FILHO

ROSÂNGELA CARDOSO PEREIRA

ROSÂNGELA MARIA PEDROSO

ROSÂNGELA SANTOS

ROSEMAR MONTEIRO

ROSI BORBA

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

RUI RAMOS RIBEIRO

SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO

SEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA

SEBASTIÃO ALMEIDA

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

SELMA ARRUDA

SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA

SÉRGIO VALÉRIO

SIDNEY SANCHES LOPES

SÍLVIA LAGES BORBA DE OLIVEIRA

SÍLVIA SOUZA

SIMONE SOUZA BARROS

SINII FIGUEIREDO

SINVAL PEREIRA DOS SANTOS

SONJA FARIA BORGES DE SÁ

SUSETH LAZARINI

SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO ARAÚJO

SUZANA RIBEIRO

SUZANY BETT

SYLVIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CASTELO BRANCO

TATIANE COLOMBO

TEOMAR CORREIA

TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA

TEREZA MOREIRA DE ALMEIDA

TIAGO ABREU

TÚLIO SOUZA

URACIR DROSGHIC

VALDECI SIQUEIRA

VALDIR MUCHAGA

VALMIR DOS SANTOS

VANDA MARIA E. G. PANDOVANI DE BRITO

VANDYMAR ZANOLO

VÂNIA DROSGHIC

VERA MARIA DE OLIVEIRA BORBA

VIVIANE ISERNHAGE

WAGNER JÚNIOR

WALTER COSTA

WALTER DE SOUZA

WALTER MENDES

WANDERLEY REIS

WLADYMIR PERRI

WLADYS AMARAL

YALE MENDES

Advogados:

FLAVIO PANSIERI - PR31150 / DF33468

DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR57666

MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR - MT3076-A-A

JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641

LUIZ ANTÔNIO BETTIOL - DF6558

FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA - MT9204

LUIZ ALBERTO BETTIOL - SP80288

FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - DF18487

FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA – PR28075

FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA JR. – PR29071

GABRIEL DE ARAÚJO LIMA – PR26059 / SP256628A

SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO – MT196

JULIERME ROMERO – MT6240/O

ROSANGELA MARIA PEDROSO – MT8271/O

SALETE TEREZINHA AZEVEDO DE OLIVEIRA – RS8122

PANSIERI KOZIKOSKI ADVOGADOS – PR1868

SANDRO MARCELO KOZIKOSKI – PR22729

VANIA DE AGUIAR – PR36400

Assunto: TJMT - Providências - Pagamento do auxílio-moradia e da verba irredutível - Magistrados.

Decisão: “Após o voto do Relator no sentido de julgar parcialmente procedente os pedidos, pediu vista regimental a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

O advogado Flavio Pansieri -DF33468, inscrito para realizar sustentação oral, abriu mão do pedido, tendo em vista voto favorável do Relator disponibilizado na tribuna, salvo manifestação de voto divergente. Requerida vista regimental, o Presidente deferiu o pedido do advogado de realização de sustentação oral na continuação do julgamento. 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004092-21.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

FABÍOLA GABRIELA PINHEIRO DE QUEIROZ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Interessado:

HELEINE PEREIRA

Advogados:

ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151

JULIANA THOMAZINI NADER SIMOES - DF53242

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - MG101907

RODRIGO GOUVEIA DA CUNHA - MG78399

Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará - Processo Administrativo nº PA-EXT-2018/02554 - Sessão de escolha de serventias - Lei Estadual nº 8.472/2017 alterou a estrutura da serventia - Cartório do Bairro de Nova Marabá de Registro Civil e Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (RCPN/IT).

(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Arnaldo Hossepian (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso administrativo. Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Valtércio de Oliveira, que não conheciam do recurso, o Conselheiro Humberto Martins, que dava provimento parcial e os Conselheiros Henrique Ávila (Relator), Luciano Frota, André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004287-06.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

MÁRIO AUGUSTO MOREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Interessado:

NATIANE SANTOS SOARES

Advogados:

ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151

JULIANA THOMAZINI NADER SIMOES - DF53242

EDSON GUILHERME MOREIRA LIMA FREITAS - PA20808

JOSÉ ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARÃES – PA15148-A

ESEQUIAS MENDES MACIEL – PA16567

RENAN DA COSTA FRETIAS – PA25528-A

Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Declaração de nulidade da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n.º PA-EXT-2018/02555 - Outorga de titularidade do 1º Ofício de Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos de Novo Repartimento-PA e do Cartório Único Ofício de Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Novo Repartimento-PA.

(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Arnaldo Hossepian (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso administrativo. Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes, Humberto Martins e Valtércio de Oliveira, que davam parcial provimento ao recurso administrativo e os Conselheiros Henrique Ávila (Relator), Luciano Frota, André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000749-80.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Recomendação nº 32/CNJ - Os Tribunais de Justiça dos Estados do país que apresentem ao Conselho Nacional de Justiça os anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual para a emissão de parecer e que se abstenham de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação de lei estadual que crie cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias estaduais, cujo anteprojeto não tenha sido submetido ao Conselho Nacional de Justiça.

Decisão: “Após o voto do Relator pelo referendo da Recomendação nº 32/2018, no que foi acompanhado pelo Conselheiro André Godinho e do voto divergente do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, circunscrevendo qualquer providência aos estritos termos da Resolução CNJ 184/2013, sem prejuízo da análise de situações concretas, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007396-96.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Redatora do acórdão: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

Requerido:

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogados:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - DF25120

GILSON LANGARO DIPP - RS5112

Assunto: TJBA - Necessidade - Suspensão - Portaria nº 105/2015-GSEC - Obtenção - Licenças Ambientais - Cadastro - INCRA - Regularização - Matrícula 1037 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto e Santa Rita-BA.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - referendar as determinações apresentadas pela Conselheira Maria Tereza Uille Gomes;

III - acolher o pedido do Vice-Procurador Geral da República Luciano Mariz Maia de compartilhamento das informações recebidas. Declarou impedimento o Conselheiro Luciano Frota. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

Manifestou-se oralmente o Vice-Procurador da República Luciano Mariz Maia.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007368-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Redatora do acórdão: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerentes:

ADEMIR ANTONIO MARCON

ADILSON HEIDI SUJUKI E OUTROS

Requeridos:

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogados:

LEONARDO LAMACHIA - RS47477

RODRIGO DORNELES - RS46421

ANGELA CRISTINA VIERO - RS44073

Assunto: TJBA - CCIN-BA - Providências - Desconstituição - Portaria nº CCI-105/2015-GSEC - Revisão - Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000/TJ-ADM-2015/32030 - Irregularidade - Cancelamento - Regularização - Matrículas - Imóveis Particulares.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - referendar as determinações apresentadas pela Conselheira Maria Tereza Uille Gomes;

III - acolher o pedido do Vice-Procurador Geral da República Luciano Mariz Maia de compartilhamento das informações recebidas. Declarou impedimento o Conselheiro Luciano Frota. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019.”

Manifestou-se oralmente o Vice-Procurador da República Luciano Mariz Maia.

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004173-82.2009.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Ato normativo para padronizar o sistema de escolha de juízes diretores do Foro.

(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)

Decisão: Retirado

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007932-73.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE

Requerentes:

DANIEL BRONZATTI BELON

FLAVIO HENRIQUE LEVY

GLAUBER ROSA CANUTO BERNARDO

MAYCON MICHELON ZANIN

QUEZIA JEMIMA CUSTODIO NETO DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3

Interessados:

LUCAS CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

FREDERICO AUGUSTO COSTA

JOSÉ JÚLIO GADELHA

Advogados:

RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS44404

MAURÍCIO ROSADO XAVIER – RS49780

BRUNO ROSSO ZINELLI – RS76332

ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – RS314

Assunto: TRF 3ª Região - XVIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Providências - Suspensão - Certame - Negativa - Acesso - Áudios - Notas.

Decisão: Retirado

O Presidente registrou que este encontro marca a última sessão de atuação do Conselheiro Ministro Aloysio Corrêa da Veiga e que Sua Excelência deixou um Relatório de Atividades realizadas no biênio que atuou no Conselho Nacional de Justiça, representando a cadeira indicada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Manifestou o apreço pessoal que tem pelo Ministro e que aumentou com a convivência cotidiana e mais próxima, tanto em relação ao juiz, ao magistrado quanto em relação ao ser humano Aloysio Corrêa da Veiga. Prosseguiu o Presidente: “É com um misto de pesar e de grata satisfação por ter compartilhado de tão nobre e distinta presença que devo ritualizar, com algumas palavras, esta última sessão do estimado Conselheiro Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, que abrilhantou este Conselho durante o seu mandato iniciado na gestão da Ministra Cármen Lúcia - em 12 de setembro de 2017 -, e que foi marcado por projetos e ações de grande importância em todos os eixos que pautam a atuação do Conselho Nacional de Justiça. No eixo da eficiência, além de ter sido Presidente da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, Sua Excelência integrou a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, o Comitê Gestor da Política de Atenção ao 1º Grau e o Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. Mas, como atingirmos a almejada eficiência sem promovermos o bem-estar, a qualidade de vida e a atenção integral à saúde de nossos magistrados e servidores? Sua Excelência foi nada menos que o anfitrião, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, de dois Seminários sobre Saúde de Servidores e Magistrados do Poder Judiciário, contribuindo para humanizar a nossa Justiça e fortalecer os eixos da responsabilidade e da cidadania. Nos eixos da transparência e da responsabilidade, integrou a Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa e supervisionou o minucioso trabalho que resultou na implementação do Ranking da Transparência, cuja primeira edição, realizada em 2018, premiou os 5 tribunais que lideraram o ranking, ordenados pelo grau de informação disponibilizada aos cidadãos. E, após o encerramento desta sessão realizaremos a entrega do 2º Ranking da Transparência. A partir de setembro de 2018, foi designado Corregedor Nacional Substituto para o Estado de Alagoas, em razão da declaração de impedimento e nas hipóteses de ausência do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins. Entre tantas outras atividades, atuou como relator da regulamentação sobre a participação dos juízes nas mídias sociais, tendo promovido amplos e aprofundados debates sobre o tema, o primeiro realizado em dezembro de 2018 e o segundo, em abril deste ano, quando foram convidados representantes de todas as escolas da magistratura, nacionais e estaduais, corregedores de justiça, associações de magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros, aos quais foram oferecidos subsídios e palestras ministradas por especialistas na área. Também assumiu o projeto de modernização da Resolução CNJ nº 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, outro tema bastante sensível e atual para a Pauta do Judiciário brasileiro, a exigir de seus membros, cada vez mais, atribuições gerenciais e de liderança, consentâneas com a solução de conflitos políticos, coletivos, sociais e culturais de grande complexidade. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vossa Excelência deixa, neste Conselho, um legado inestimável de valores, ideais e a sabedoria alcançada ao longo dos seus 38 anos de magistratura, desde 1981 exercendo a magistratura, nos quais também se destacou como Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis, de 1984 até 2016, autor de diversas obras acadêmicas, tendo desbravado caminhos que continuarão a ser percorridos pelos novos integrantes que hoje recebemos e por todos nós que assumimos a missão de pensar, planejar e remodelar o Poder Judiciário de acordo com as necessidades e os anseios da sociedade brasileira. Com essas breves palavras, desejamos a Vossa Excelência, nas próximas jornadas e nos próximos desafios que terá que cumprir junto ao Tribunal Superior do Trabalho, os nossos votos de maior felicidade e realização. É com muita alegria que anoto as realizações de Vossa Excelência, mas é com muita tristeza que temos que nos despedir, ao menos aqui neste Conselho Nacional de Justiça. Mas estaremos sempre juntos e presentes atuando na defesa de um Poder Judiciário mais eficiente, mais transparente e mais responsável do qual Vossa Excelência deu todo exemplo para todos nós. Meus parabéns!” 

O Presidente entregou ao Ministro Aloysio Corrêa da Veiga o registro de sincero agradecimento da equipe do Conselho Nacional de Justiça por sua dedicação, esforço e valorosas contribuições ao Poder Judiciário.

O Conselheiro Luciano Frota solicitou a palavra e manifestou-se, como membro da justiça do trabalho, saudando o brilhante trabalho que o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga desenvolveu no Conselho Nacional de Justiça. Elogiou a atuação do Ministro, dizendo que Sua Excelência honrou o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e a justiça do trabalho. Registrou que foram dois anos de muito aprendizado em razão da competência técnica e sensibilidade do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Registrou, por fim, sua satisfação e honra em trabalhar com Sua Excelência e agradeceu pelas convergências e divergências, sempre respeitosas e técnicas com o propósito de melhorar e engrandecer o Poder Judiciário.

O Conselheiro Valtércio de Oliveira registrou sua satisfação em trabalhar com o Ministro Aloysio e a saudade que ficará com a ausência de Sua Excelência.

O Conselheiro Márcio Schiefler, subscrevendo todas as manifestações anteriores, na condição de Conselheiro mais moderno dentre os de carreira, registrou sua satisfação e honra em trabalhar com o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga pelo respeito, consideração, paciência e um carinho paternal, dedicado aos Conselheiros mais modernos.

O Conselheiro Humberto Martins destacou que o Presidente e todos que o sucederam na oratória falaram com propriedade acerca da capacidade intelectual, notável saber jurídico e sobretudo a capacidade humanística do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Homem dotado de inteligência além do conhecimento jurídico, que sabe das coisas com a vivência do tempo. Humilde, prudente e sábio, três qualidades e virtudes do verdadeiro cidadão e juiz. Relembrou que ao escolher seu substituto pesquisou e encontrou no Ministro Aloysio todas as características de um verdadeiro juiz. Registrou que Sua Excelência desenvolveu as atividades de Corregedor substituto além das expectativas, no sentido da qualidade técnica, de homem probo, prudente, sábio, destemido, determinado e produtivo. Finalizou com as seguintes palavras: “Combati o bom combate, acabei a carreira, guardei a fé.”

O Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga registrou que nestes dois anos muito aprendeu, foram anos de conquista e de mudança com relação ao que entendia do Conselho Nacional de Justiça. Registrou que o carinho dos Conselheiros os fizeram amigos, e dos secretários da Presidência, na pessoa do Desembargador Carlos Vieira von Adamek, que tem sua admiração crescente pelo seu caráter, conduta e firmeza. Afirmou que com emoção está retornando e levará a saudade da convivência fraterna e amiga. Afirmou que se buscou e se faz necessário transformar o Conselho Nacional de Justiça em um órgão de estabelecimento de políticas públicas para demonstrar à sociedade a importância do Poder Judiciário. Transformar o Poder Judiciário naquilo que de fato ele representa como um repositório da própria dignidade da pessoa. Onde a sociedade vem para resgatar toda vez que ninguém mais acredita nela. Alertou para o dever constante de melhoria das condições. Relembrou a oportunidade de poder conviver com as políticas públicas, com a vontade de crescer, de mudar e fazer a diferença, dizendo que, é isso que motiva a seguir, crescer e estar junto. Por fim, agradeceu a seu gabinete pelo compartilhamento e parceria em desenvolver os trabalhos e crescer juntos. A todos os servidores do Conselho pelo carinho com que foi recebido. Aos Conselheiros e amigos que fez neste período e que levará em seu coração. Ao Presidente agradeceu pela amizade que construíram e pela admiração que será permanente. Finalizou agradecendo a Deus e a todos.

O Presidente registrou, ainda, a despedida do Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia que tantas vezes atuou no Conselho como representante do Ministério Público Federal. “Luciano também é daquelas pessoas que Deus tocou a mente, o coração e o intelecto, no sentido de ter essa atuação como fiscal da lei, na defesa do papel do Ministério Público, dado pela Constituição de 1988, que vai para além da ação penal. É o Ministério Público que defende a sociedade, que defende as minorias, que defende os desassistidos, que defende nosso patrimônio cultural, artístico, que defende enfim, a sociedade brasileira. Vossa Excelência tanto no Supremo Tribunal Federal, com a convivência que lá tivemos, como aqui no Conselho Nacional de Justiça sempre demonstrou exatamente esse trabalho e esse sentimento. As suas sustentações orais sempre nos engrandeceram com sua habilidade de dominar as palavras e de cativar com fundamentos jurídicos, com argumentos sólidos, mas também com a alegria do coração, daquele que está falando ali com o sentimento e com a alma. Muito obrigada pela convivência aqui no Conselho Nacional de Justiça, querido Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador Geral da República. Também falo em nome de todas as Conselheiras e Conselheiros, de todos os servidores, juízes auxiliares, colaboradores e assessores deste Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigado pela convivência. Continuaremos juntos e quem sabe Vossa Excelência não volta aqui mais adiante?”

O Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia agradeceu ao Presidente e manifestou-se dizendo “Celebramos chegadas, da Dra. Candice e do Dr. Rubens Canuto, e celebramos partidas. A vida é assim e o mais interessante é que as instituições são feitas de pessoas e são em grande medida reflexo da atuação dessas pessoas, mas elas não são as pessoas. Elas são o que as pessoas nelas constroem ou se constroem com elas. De tal maneira que aprender a respeitar as instituições é da essência de um estado democrático de direito e nesse sentido estar neste Conselho é tão plural quanto formando, como diz na canção amiga Carlos Drummond “minha vida, nossas vidas formam um só diamante.” O diamante que é o Conselho Nacional de Justiça, integrado por representação do parlamento, representação dos advogados, representação dos vários ministérios públicos, representação das várias faces do Poder Judiciário, presidida e conduzida pela inspiração do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com um corpo de servidores e servidoras que emprestam o melhor de si para construção de decisões justas, que fortaleçam a autonomia do Judiciário, fazendo com que controles administrativos, financeiros e de deveres sejam instrumentais para que a justiça brilhe para todos. De tal maneira, Presidente, que alegra-me estar ao lado direito do Presidente do Supremo, ao lado esquerdo do representante da Ordem dos Advogados do Brasil e no meio de todos vocês. Porque é a partir do respeito a essa diversidade, pluralidade, com as várias formas específicas e perspectivas únicas de cada qual verificar, ver e dizer que de seu ponto de vista que nós restauramos a plenitude da totalidade, inclusive da Justiça. Muito obrigado.”

O Presidente agradeceu ao Vice-Procurador Geral da República, desejou sucesso e as bênçãos de Deus nos desafios que terá. Informou, por fim, que a 52ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 12 e 20 de setembro de 2019 e que a 297ª Sessão Ordinária será realizada no dia 24 de setembro de 2019, às 9h30. Às dezoito horas e dezessete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

 

Ministro Dias Toffoli

Presidente