Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Recomendação	83	16/12/2020	Presidência	Vigente	Recomenda aos tribunais brasileiros o estabelecimento de critérios para a realização de audiências, avaliação da equipe interprofissional, participação em programa e/ou curso de preparação para adoção e outros atos processuais por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.
Recomendação	70	04/08/2020	Presidência	Vigente	Recomenda aos tribunais brasileiros a regulamentação da forma de atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu Jus Postulandi (art. 103 do NCPC), no período da pandemia da Covid-19.
Resolução	261	11/09/2018	Presidência	Vigente	Cria e institui a Política e o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, estabelece diretrizes para a criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional e dá outras providências.
Recomendação	52	20/07/2016	Presidência	Vigente	Recomenda a adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso e/ou sensíveis.
Recomendação	51	23/03/2015	Presidência	Vigente	Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências.
Instrução Normativa	59	08/08/2014	Presidência	Vigente	Regulamenta a utilização preferencial do sistema de videoconferência, bem como a realização de reuniões e eventos na capital federal.
Resolução	185	18/12/2013	Presidência	Alterado	Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Resolução	182	17/10/2013	Presidência	Vigente	Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Instrução Normativa	51	04/07/2013	Presidência	Alterado	Dispõe sobre o uso dos recursos de tecnologia da informação e comunicação do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Resolução Conjunta	3	16/04/2013	Presidência	Alterado	Institui Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.