Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	12	22/08/2023	Presidência	Vigente	Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2023 (22 de agosto de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	11	08/08/2023	Presidência	Vigente	Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2023 (8 de agosto de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	10	20/06/2023	Presidência	Vigente	Ata da 10ª Sessão Ordinária de 2023 (20 de junho de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	9	06/06/2023	Presidência	Vigente	Ata da 9ª Sessão Ordinária de 2023 (06 de junho de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	8	23/05/2023	Presidência	Vigente	Ata da 8ª Sessão Ordinária de 2023 (23 de maio de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	7	09/05/2023	Presidência	Vigente	Ata da 7ª Sessão Ordinária de 2023 (09 de maio de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	6	25/04/2023	Presidência	Vigente	Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2023 (25 de abril de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	5	11/04/2023	Presidência	Vigente	Ata da 5ª Sessão Ordinária de 2023 (11 de abril de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	4	28/03/2023	Presidência	Vigente	Ata da 4ª Sessão Ordinária de 2023 (28 de março de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	3	14/03/2023	Presidência	Vigente	Ata da 3ª Sessão Ordinária de 2023 (14 de março de 2023)