Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	103	20/04/2010	Presidência	Vigente	ATA DA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 DE ABRIL DE 2010) (Publicada no DJ-e nº 81/2010, em 06/05/2010, p. 02-04).
Ata e Certidões de Julgamento	102	06/04/2010	Presidência	Vigente	ATA DA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 DE ABRIL DE 2010) (Publicada no DJ-e nº 72/2010, em 23/04/2010, p. 02-03).
Ata e Certidões de Julgamento	101	23/03/2010	Presidência	Vigente	ATA DA 101ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 DE MARÇO DE 2010) (Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 2-3).
Ata e Certidões de Julgamento	100	09/03/2010	Presidência	Vigente	ATA DA 100ª SESSÃO ORDINÁRIA (9 e 10 DE MARÇO DE 2010) (Publicada no DJ-e nº 56/2010, em 25/03/2010, p. 2-3).
Ata e Certidões de Julgamento	99	23/02/2010	Presidência	Vigente	Ata e Certidões de Julgamento da 99ª Sessão Ordinária, de 23 e 24 de fevereiro de 2010.
Ata e Certidões de Julgamento	98	09/02/2010	Presidência	Vigente	Ata e Certidões de Julgamento da 98ª Sessão Ordinária, de 9 e 10 de fevereiro de 2010.
Ata e Certidões de Julgamento	97	26/01/2010	Presidência	Vigente	Ata e Certidões de Julgamento da 97ª Sessão Ordinária, de 26 de janeiro de 2010.
Ata e Certidões de Julgamento	96	15/12/2009	Presidência	Vigente	Ata e Certidões de Julgamento da 96ª Sessão Ordinária, de 15 e 16 de dezembro de 2009.
Ata e Certidões de Julgamento	95	24/11/2009	Presidência	Vigente	Ata e Certidões de Julgamento da 95ª Sessão Ordinária, de 24 de novembro de 2009.
Ata e Certidões de Julgamento	94	10/11/2009	Presidência	Vigente	Ata e Certidões de Julgamento da 94ª Sessão Ordinária, de 10 de novembro de 2009.