Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	93	27/10/2009	Presidência	Vigente	Ata e Certidões de Julgamento da 93ª Sessão Ordinária, de 27 de outubro de 2009.
Ata e Certidões de Julgamento	92	13/10/2009	Presidência	Vigente	Ata e Certidões de Julgamento da 92ª Sessão Ordinária, de 13 e 14 de outubro de 2009.
Ata e Certidões de Julgamento	91	29/09/2009	Presidência	Vigente	Ata e Certidões de Julgamento da 91ª Sessão Ordinária, de 29 de setembro de 2009.
Ata e Certidões de Julgamento	90	15/09/2009	Presidência	Vigente	Ata e Certidões de Julgamento da 90ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2009.
Ata e Certidões de Julgamento	89	08/09/2009	Presidência	Vigente	Ata e Certidões de Julgamento da 89ª Sessão Ordinária, de 8 de setembro de 2009.
Ata e Certidões de Julgamento	88	18/08/2009	Presidência	Vigente	Ata e Certidões de Julgamento da 88ª Sessão Ordinária, de 18 de agosto de 2009.
Ata e Certidões de Julgamento	87	04/08/2009	Presidência	Vigente	Ata e Certidões de Julgamento da 87ª Sessão Ordinária, de 4 de agosto de 2009.
Ata e Certidões de Julgamento	86	09/06/2009	Presidência	Vigente	Ata e Certidões de Julgamento da 86ª Sessão Ordinária, de 9 de junho de 2009.
Ata e Certidões de Julgamento	85	26/05/2009	Presidência	Vigente	Ata da 85ª Sessão Ordinária, de 26 de maio de 2009.
Ata e Certidões de Julgamento	84	12/05/2009	Presidência	Vigente	Ata e Certidões de Julgamento da 84ª Sessão Ordinária, de 12 de maio de 2009.