Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	325	23/02/2021	Presidência	Vigente	Ata da 325ª Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 2021
Ata e Certidões de Julgamento	324	09/02/2021	Presidência	Vigente	Ata da 324ª Sessão Ordinária de 9 de fevereiro de 2021
Ata e Certidões de Julgamento	61	14/12/2021	Presidência	Vigente	Ata da 61ª Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2021
Ata e Certidões de Julgamento	61	14/12/2021	Presidência	Vigente	Ata da 61ª Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2021.
Ata e Certidões de Julgamento	60	28/09/2021	Presidência	Vigente	Ata da 60ª Sessão Extaordinária de 28 de setembro de 2021.
Ata e Certidões de Julgamento	323	15/12/2020	Presidência	Vigente	Ata da 323ª Sessão Ordinária de 15 de dezembro de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	322	24/11/2020	Presidência	Vigente	Ata da 322ª Sessão Ordinária de 24 de novembro de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	321	10/11/2020	Presidência	Vigente	Ata da 321ª Sessão Ordinária de 10 de novembro de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	320	20/10/2020	Presidência	Vigente	Ata da 320ª Sessão Ordinária de 20 de outubro de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	319	06/10/2020	Presidência	Vigente	Ata da 319ª Sessão Ordinária de 6 de outubro de 2020