Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	318	22/09/2020	Presidência	Vigente	Ata da 318ª Sessão Ordinária de 22 de setembro de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	317	01/09/2020	Presidência	Vigente	Ata da 317ª Sessão Ordinária de 1º de setembro de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	316	18/08/2020	Presidência	Vigente	Ata da 316ª Sessão Ordinária de 18 de agosto de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	315	04/08/2020	Presidência	Vigente	Ata da 315ª Sessão Ordinária de 4 de agosto de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	314	21/07/2020	Presidência	Vigente	Ata da 314ª Sessão Ordinária de 21 de julho de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	313	30/06/2020	Presidência	Vigente	Ata da 313ª Sessão Ordinária de 30 de junho de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	312	23/06/2020	Presidência	Vigente	Ata da 312ª Sessão Ordinária de 23 de junho de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	310	12/05/2020	Presidência	Vigente	Ata da 310ª Sessão Ordinária (12 de maio de 2020).
Ata e Certidões de Julgamento	309	28/04/2020	Presidência	Vigente	Ata da 309ª Sessão Ordinária de 28 de abril de 2020.
Ata e Certidões de Julgamento	308	14/04/2020	Presidência	Vigente	Ata da 308ª Sessão Ordinária de 14 de abril de 2020.