O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 103-B, § 5º, incisos I e II, da Constituição Federal e 31, inciso III, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça,

Considerando a possibilidade de descompasso entre o provimento dos cargos de Juiz de Direito Substituto de 2º Grau junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e os princípios constitucionais e do Estatuto da Magistratura;

Considerando a gravidade das denúncias recebidas nesta Corregedoria e a necessidade de se apurar os fatos que, em tese, podem configurar infração disciplinar;

RESOLVE:

I – Instaurar sindicância para investigação sumária dos fatos, nos termos do art. 71 do Regimento Interno do Conselho.

II – Delegar a condução deste procedimento ao Juiz de Direito Auxiliar desta Corregedoria JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR:

III – Determinar a ciência do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso;

IV – Determinar que as diligências sejam realizadas sigilosamente (LOMAN, artigos 40 e 131).

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Corregedor Nacional de Justiça