Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Resolução n. 67, de 03 de março de 2009 - revogadora
CUMPRDEC 0200877-39.2007.2.00.0000
Ata e Certidões de Julgamento da 79ª Sessão Ordinária, de 3 e 4 de março de 2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 16.8.2005, e com base no disposto no § 2º do art. 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2004,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que sob a forma de anexo passa a integrar a presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro NELSON JOBIM