Identificação
Resolução Nº 2 de 16/08/2005
Apelido
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Temas
Ementa

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJ nº 162/2005, de 23/08/2005, pág. 60-64.
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação / CUMPRDEC
Texto
Texto Original
Texto Compilado

Revogada pela Resolução n° 67, de 03 de março de 2009

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 16.8.2005, e com base no disposto no § 2º do art. 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2004,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que sob a forma de anexo passa a integrar a presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro NELSON JOBIM