Altera a Portaria Presidência nº 204/2026, que delega aos(às) Conselheiros(as) a supervisão institucional das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP).
SEI n. 09697/2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 09697/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria Presidência, que passa a vigorar com a Seguinte redação:
"Art. 3º ...........................................................
.......................................................................
II - ..................................................................
.......................................................................
e) Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, vinculada ao Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Edson Fachin