Identificação
Portaria Nº 79 de 23/11/2010
Apelido
---
Temas
Ementa

Inclui servidores de órgãos da Receita Federal e da Controladoria Geral da União nos trabalhos de inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Situação
Vigente
Situação STF
---
Origem
Corregedoria
Fonte
DJE/CNJ nº 215/2010, em 25/11/2010, pág. 49.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

A MINISTRA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, em especial com fundamento no art. 8º, XIX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e tendo em vista os termos da Portaria nº 75, de 09 de novembro de 2010,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Incluir Roberto Vieira Medeiros, Corregedor-Geral Adjunto da Controladoria Geral da União, e Dionísio Carvallhêdo Barbosa, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos trabalhos de inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. Os servidores exercerão atividade de assessoria aos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

 

Ministra Eliana Calmon

Corregedora Nacional de Justiça