Identificação
Portaria Nº 138 de 30/09/2010
Apelido
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Temas
Ementa

Delega ao Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça os atos relacionados ao arquivamento dos expedientes deste Conselho, descritos na Portaria nº 174/2007.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Secretaria-Geral
Fonte
DJE/CNJ nº 182/2010, de 04/10/2010, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

 

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no
artigo 6º, inciso XXX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 1º da Portaria nº 83, de 4 de maio de 2010, e no artigo 2º da Portaria nº 174, de 26 de setembro de 2007,

RESOLVE

Art. 1º Delegar ao Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça os atos relacionados ao arquivamento dos expedientes deste
Conselho, descritos na Portaria nº 174/2007.
Art. 2º Sempre que julgar necessário, o Secretário-Geral poderá praticar os atos delegados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Fernando Florido Marcondes

Secretário-Geral