Identificação
Portaria Nº 26 de 28/02/2013
Apelido
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Ementa

Institui, no âmbito deste Conselho, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, vinculado ao Gabinete da Ouvidoria.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 40/2013, de 4/3/2013, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) ; Acesso à informação ;  
Observação
 
Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito deste Conselho, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, vinculado ao Gabinete da Ouvidoria. 

Art. 2º O recurso interposto contra a decisão que indeferir o acesso às informações solicitadas ou às razões da negativa de acesso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 12.527/2011. 

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 66, de 15 de maio de 2012. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

 

Ministro Joaquim Barbosa 

Presidente