O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 563, de 29 de setembro de 2009, por tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.