O SECRETÁRIO–GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF),

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 351.086, Edital de Seleção de Tribunais para Adesão ao Projeto Eficiência, bem como o Processo Administrativo nº 350.733, que trata sobre o Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir equipe de trabalho para implementar o Projeto Eficiência na Vara de Medidas e Penas Alternativas de Manaus, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para execução dos seguintes procedimentos:
I – organização cartorária;
II – formação de método de divisão de tarefas equilibrado e uniforme;
III – padronização de procedimentos operacionais;
IV – avaliação dos resultados e produtividade.
Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar Coordenador do DMF.
Art. 3º Os trabalhos do Projeto Eficiência terão início em 16 de outubro de 2013 e deverão ter suas atividades concluídas até 22 de outubro de 2013.
Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.
Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa no 10, de 8 de agosto de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juiz Marivaldo Dantas de Araújo
Secretário-Geral Adjunto

ANEXO DA PORTARIA Nº 50 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013