Identificação
Portaria Conjunta Nº 1 de 22/05/2013
Apelido
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Temas
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei nº 12.774, de 2012.
Situação
Alterado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DOU, Seção 1, de 23/5/2013, p. 117-118
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
