(Disponibilizada no DJ-e nº 204/2013, em 25/10/2013, pág. 5)

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF),

CONSIDERANDO o processo administrativo n. 350.733, Planejamento de Ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para o ano de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir equipe de trabalho para compor Mutirão Carcerário no Estado de Alagoas, polo de Maceió, composta pelos integrantes relacionados no anexo.
Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF, que poderá alterar o anexo deste ato.
Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 4 de novembro de 2013 e deverão ter suas atividades concluídas até 6 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.
Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos do ato do Diretor-Geral, Instrução Normativa nº 19, de 20 de agosto de 2013.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa
Presidente

ANEXO DA PORTARIA Nº 191 DE 24 OUTUBRO DE 2013