Identificação
Portaria Nº 13 de 11/02/2014
Apelido
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Temas
Ementa
Aprova processo de trabalho de atividades de inspeção administrativa e fiscalização.
Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n° 26, de 12/02/2014, p. 4.
Alteração
Portaria nº 150, de 25 de maio de 2021 (revogadora)
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os processos de trabalho das atividades de inspeção administrativa e de fiscalização da Secretaria de Controle Interno do CNJ, elaborados com base nas diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 171/2013, conforme fluxogramas constantes nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Joaquim Barbosa