O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, e no que consta do Processo Administrativo nº 351.854,

CONSIDERANDO que o valor estimado de contratação deve ser precedido e fundamentada e rigorosa pesquisa de preços, de modo a refletir os valores praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos para a estimativa do valor das contratações, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficam estabelecidas no Manual anexo nesta Portaria

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 376 de 29 de outubro de 2013

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura 

                            Rui Moreira de Oliveira