O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de promover uma melhor gestão dos cadastros nacionais coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização periódica dos cadastros em função das mudanças legislativas e de políticas judiciárias;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de aperfeiçoamento dos cadastros, de modo que possam contribuir como fonte de dados fidedignos a serem utilizados na elaboração de políticas judiciárias,

RESOLVEM:

Art. 1^o Fica instituído o Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para gerir os cadastros coordenados pelo CNJ, mantê-los atualizados e aperfeiçoá-los, visando subsidiar a elaboração e o monitoramento de políticas judiciárias.

Art. 2^o O CGCN, estrutura de caráter permanente, possui natureza deliberativa e consultiva.

Art. 3^o Compete ao CGCN:

I – gerir os cadastros nacionais e os sistemas coordenados pelo CNJ, bem como os que vierem a ser criados, ressalvados aqueles geridos por comissões específicas ou que estejam sob a gestão de parceiros; 

II – determinar, por seu coordenador, de ofício ou por solicitação de seus membros, às seções pertinentes do CNJ, a tomada de providências para execução de suas decisões; e

III – elaborar parecer consultivo sobre propostas de criação de novos cadastros e submetê-lo ao Presidente, aos Conselheiros e ao Plenário do Conselho.

Art. 4^o Não serão coordenados pelo CGCN os seguintes cadastros e sistemas:

I – Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores;

II – Cadastro Nacional de Instrutores em Mediação;

III – Renajud;

IV – Infojud;

V – Bacenjud;

VI – SerasaJud;

VII – Cadastro Nacional dos Expositores de Oficinas de Divórcio e Parentalidade; e

VIII – demais cadastros e sistemas geridos por comissões específicas ou que estejam sob a gestão de parceiros.

Art. 5^o O CGCN terá a seguinte composição:

I – um Conselheiro, que o coordenará;

II – o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica;

III – dois juízes auxiliares da Presidência;

IV – dois juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça;

V – um juiz auxiliar da Presidência com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas;

VI – um servidor indicado pela Secretaria-Geral;

VII – um servidor indicado pela Corregedoria Nacional de Justiça;

VIII – um servidor indicado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas; 

IX – um servidor indicado pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica;

X – um servidor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação;

XI – um servidor do Departamento de Gestão Estratégica; e

XII – um servidor do Departamento de Pesquisas Judiciárias.

§1^o O coordenador do CGCN será substituído pelo Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica em suas ausências ou afastamentos eventuais.

§2^o Os membros do CGCN, em suas ausências ou afastamentos eventuais, serão representados por substitutos indicados pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica ou pelas unidades em que seja lotado o membro titular, conforme o caso.

Art. 6^o O CGCN se reunirá trimestralmente, admitida convocação extraordinária.

Parágrafo único. Caberá ao servidor da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica secretariar as reuniões do CGCN.

Art. 7^o Os trabalhos do CGCN serão desenvolvidos sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores que o compõem, não implicando, a qualquer título, remuneração extraordinária.

Art. 8^o A Corregedoria Nacional de Justiça atuará em colaboração com o CGCN na supervisão da alimentação dos Cadastros Nacionais pelos Tribunais e órgãos do Poder Judiciário, podendo contatá-los para determinar correção ou adequação dos dados.

Art. 9^o Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. 

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente do Conselho Nacional de Justiça 

Ministro HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça