O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de editar recomendações, atos regulamentares, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares;

CONSIDERANDO o Projeto Justiça Plena – Acompanhamento de Processos de Relevância Social, institucionalizado pela Corregedoria Nacional de Justiça em sessão solene realizada no plenário deste Conselho em 23 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO que o Programa Justiça Plena consiste no monitoramento da tramitação de processos de grande repercussão social, no intuito de garantir a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, com o apoio da servidora Rejane Silva Costa, Técnico Judiciário da Corregedoria Nacional de Justiça, como responsável pela inclusão e acompanhamento de processos judiciais no Sistema de Acompanhamento dos Processos de Relevância Social – SAPRS.

Art. 2º. Os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, independentemente de ato formal, poderão substituir a juíza auxiliar designada, como responsáveis pela análise de inclusão e acompanhamento dos processos judiciais.

Art. 3º. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº 50, de 27 de junho de 2018.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça