O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o decidido no PCA nº 0003242-06.2014.2.00.0000 que cometeu à Corregedoria Nacional de Justiça prover o necessário ao Presidente da Comissão de Concurso de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de Alagoas;

CONSIDERANDO a designação do Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para presidir referida Comissão de Concurso pela Portaria Conjunta n° 02 de 09 de maio de 2019;

CONSIDERANDO a instância feita pelo Presidente da Comissão de Concurso designado pela Portaria n° 02 de 09 de maio de 2019 do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e deste Corregedor Nacional de Justiça Substituto, solicitando providências para a formação de um Grupo de Trabalho, com a requisição de servidores, para que sejam destinados a secretariar os trabalhos da Comissão de Concurso;

RESOLVE:

Art. 1° - Criar Grupo de Trabalho no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, cujos integrantes serão destinados a compor a Secretaria da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Alagoas, que será estruturada por meio de ato próprio.

Art. 2° - O Grupo de Trabalho referido no artigo anterior será composto por servidores indicados no anexo e requisitados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo de suas funções, e que prestarão serviços prioritariamente à Secretaria.

Parágrafo único: Os servidores requisitados prestarão os serviços que se lhes atribuir, compatíveis com seus cargos ou funções, estarão incumbidos secretariar e apoiar a Comissão de Concurso referida neste ato, responderão diretamente ao Presidente da Comissão designado por este Conselho Nacional de Justiça, enquanto persistirem as requisições e até o encerramento do certame.

Art. 3° - Esta Corregedoria Nacional de Justiça poderá indicar servidores para integrar o Grupo de Trabalho, que serão incumbidos de dar o apoio necessário à secretaria da Comissão de Concurso para o que se fizer necessário ao bom andamento dos trabalhos da Comissão de Concurso formada no âmbito deste Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4° - Os servidores integrantes da Secretaria da Comissão de Concurso prestarão serviços preferencialmente no território dos seus respectivos Estados e Distrito Federal, conforme o caso, podendo ser convocados pelo Presidente da Comissão de Concurso para os deslocamentos indicados e determinados pela necessidade do serviço.

Art. 5° - Os custos com a secretaria da Comissão de Concurso, especialmente aqueles com os deslocamentos que forem necessários, correrão por conta do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim como está disposto em ato normativo próprio.

Art. 6° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Corregedor Nacional de Justiça Substituto

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N. 17, DE 14 DE MAIO DE 2019.

 Lista de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indicados pelo Presidente da Comissão de Concurso.