Identificação
Recomendação Nº 57 de 22/10/2019
Apelido
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Ementa

Recomenda aos magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial a adoção de procedimentos prévios ao exame do feito, e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF
Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 229/2019, de 30/10/2019, p. 3-4.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Recuperação empresarial.Adoção de procedimentos prévios ao exame do feito  
Observação
 
Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO ser missão do Conselho Nacional de Justiça o desenvolvimento de políticas judiciárias que promovam efetividade e unidade ao Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social;

CONSIDERANDO a criação, por meio da Portaria nº 162, de 19 de dezembro o de 2018, de Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação empresarial e de falência;

CONSIDERANDO que o objetivo da recuperação empresarial, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica;

CONSIDERANDO que o processo de recuperação empresarial é uma das ferramentas legais do sistema de insolvência empresarial brasileiro, destinada a proporcionar ao empresário/sociedade empresária em crise a oportunidade de renegociar suas dívidas com seus credores, de modo a preservar a atividade empresarial e todos os benefícios econômicos e sociais decorrentes dessa atividade, quais sejam, os empregos, a renda dos trabalhadores, a circulação de bens, produtos, serviços, o recolhimento de tributos e a geração de riquezas em geral;

CONSIDERANDO que a capacidade de a empresa em crise gerar empregos e renda, circular produtos, serviços, riquezas e recolher tributos é pressuposto lógico para a deflagração do processo de recuperação empresarial e diretamente ligado ao interesse processual;

CONSIDERANDO que a recuperação empresarial se aplica às empresas em crise, mas com capacidade de gerar benefícios econômicos e sociais no exercício de sua atividade empresarial, e que empresas absolutamente inviáveis, incapazes de gerar benefícios econômicos e sociais, devem ser liquidadas no processo de falência;

CONSIDERANDO que a identificação da real condição da empresa em crise é essencial para a correta aplicação do remédio legal e que não se deve aplicar recuperação empresarial para empresas absolutamente inviáveis, cujas atividades não merecem ser preservadas em função da ausência de geração de benefícios em favor do interesse público e social;

CONSIDERANDO que a aplicação ineficaz das ferramentas legais do sistema de insolvência empresarial gera prejuízos sociais gravíssimos, seja pelo encerramento de atividades viáveis, com a perda dos potenciais empregos, tributos e riquezas que poderiam ser gerados, seja pela manutenção artificial do funcionamento de empresas inviáveis e que não produzem benefícios econômicos e sociais, em prejuízo do interesse da sociedade e do adequado funcionamento da economia;

CONSIDERANDO que a decisão que defere o processamento da recuperação empresarial gera consequências extremamente graves, tendo em vista que é a partir de tal decisão que entrará em vigor a proteção dostayperiod, com impacto relevante nofuncionamento da economia, em âmbito geral, e na esfera jurídica dos credores, na medida em que não poderão exercer livremente os seus direitos creditórios contra a devedora;

CONSIDERANDO que diversos juízos têm aplicado a prática jurisprudencial conhecida como “perícia prévia”, consistente na constatação determinada pelo magistrado, previamente à decisão que poderá deferir o processamento da recuperação empresarial, das reais condições de funcionamento da empresa requerente;

CONSIDERANDO que a perícia prévia é reconhecida como uma boa prática para garantir a aplicação regular e efetiva da recuperação empresarial em defesa da preservação dos interesses público, social e dos credores;

CONSIDERANDO que o art. 156 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico;

CONSIDERANDO que o art. 481 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode, de ofício, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas para esclarecer fato que interesse à decisão da causa, podendo ser assistido por perito;

CONSIDERANDO que o art. 370 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá, mesmo de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito;

CONSIDERANDO que o art. 189 da Lei nº 11.101/2005 enuncia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às recuperações judiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de verificação do teor, da consistência e da completude dos documentos técnicos juntados pela(s) devedora(s) com a petição inicial, bem como de sua correspondência com a realidade fática da(s) empresa(s) requerente(s) da recuperação empresarial;

CONSIDERANDO que deve o juiz indeferir a petição inicial quando constatada a ausência das condições da ação, notadamente, a falta de interesse processual, na modalidade adequação, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de regulação do procedimento da prática jurisprudencial da perícia prévia como forma de garantir maior uniformidade, eficiência, segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0007684-39.2019.2.00.0000, na 298ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2019;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Recomendar a todos os magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do procedimento estabelecido nesta Recomendação.

Art. 2º Logo após a distribuição do pedido de recuperação empresarial, poderá o magistrado nomear um profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade para promover a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente e a análise da regularidade e da completude da documentação apresentada juntamente com a petição inicial. Parágrafo único. A remuneração do profissional deverá ser arbitrada posteriormente à apresentação do laudo, observada a complexidade do trabalho desenvolvido.

Art. 3º O magistrado deverá conceder o prazo máximo de cinco dias para que o perito nomeado apresente laudo de constatação das reais condições de funcionamento da devedora e de verificação da regularidade documental, decidindo, em seguida, sem a necessidade de oitiva das partes.

Art. 4º A constatação prévia consistirá, objetivamente, na análise da capacidade da devedora de gerar os benefícios mencionados no art. 47, bem como na constatação da presença e regularidade dos requisitos e documentos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005.

Art. 5º Não preenchidos os requisitos legais, o magistrado poderá indeferir a petição inicial, sem convolação em falência.

Art. 6º Caso a constatação prévia demonstre que o principal estabelecimento da devedora não se situa na área de competência do juízo, o magistrado deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente.

Art. 7º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ministro DIAS TOFFOLI