Identificação
Instrução Normativa Nº 76 de 23/09/2019
Apelido
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Temas
Ementa
Revoga a Instrução Normativa nº 17, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
BS/CNJ, Ed. Extraordinária nº 9, de 23/08/2019.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso XV do art. 6º do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa n. 17, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, cuja matéria será regulada por ato do Diretor-Geral.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro DIAS TOFOLLI