O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 63, de 26 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..........................................................................................

XII- Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;

XIII- Laura Schertel Ferreira Mendes, professora adjunta da Universidade de Brasília;

XIV- Danilo Cesar MaganhotoDoneda, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI