O MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 103- B, § 5º, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, VI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO a Portaria nº 27 de 17 de abril de 2018, que dispôs sobre designação de juiz para auxiliar nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 17 de abril de 2020, com prejuízo de sua jurisdição, a requisição do juiz MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para auxiliar nos procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça pelo período de 2 (anos) anos, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça