Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 71, de 9 de maio de 2019.
Portaria nº 228, de 22 de outubro de 2020 (REVOGADORA) Ver Observação
O objeto único desta Portaria era alterar a Portaria 71/2019 que foi expressamente revogada pela Portaria 228/2020. Encontra-se, portanto, tacitamente revogada por força dos efeitos da Portaria 228/2020.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 71, de 9 de maio de 2019, para diagnosticar, avaliar e propor ao Conselho Nacional de Justiça políticas judiciárias e proposta de melhorias aos regimes de custas, taxas e despesas judiciais, até o dia 31 de julho de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro DIAS TOFFOLI