O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o § 1º do art. 16-A da Portaria nº 140, de 25 de setembro de 2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a criação da categoria CNJ/Gestão no âmbito do 17º Prêmio Innovare – ano 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, para o ano 2020, o Eixo Temático “Gestão Processual” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário para as práticas voltadas à excelência na gestão processual dos gabinetes e serventias judiciais.

Art. 2º As práticas previstas no art. 1º deverão ser submetidas ao Portal até 12 de abril de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente