Identificação
Portaria Nº 48 de 10/03/2020
Apelido
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Temas
Ementa

Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2020.

Situação
Revogado
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 55/2020, de 11/03/2020, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Observação
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o § 1º do art. 16-A da Portaria nº 140, de 25 de setembro de 2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a criação da categoria CNJ/Gestão no âmbito do 17º Prêmio Innovare – ano 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer, para o ano 2020, o Eixo Temático “Gestão Processual” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário para as práticas voltadas à excelência na gestão processual dos gabinetes e serventias judiciais.

Art. 2º As práticas previstas no art. 1º deverão ser submetidas ao Portal até 12 de abril de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente