Identificação
Portaria Nº 80 de 12/03/2021
Apelido
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Ementa

Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2021.

Situação
Vigente
Situação STF
Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 62/2021, de 12/03/2021, p. 3-4.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
instituição;estabelecimento;Tecnologia da informação;  
Observação
 
Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o § 1º do art. 16-A da Portaria nº 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a categoria CNJ/Tecnologia no âmbito do 18º Prêmio Innovare – ano 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as soluções tecnológicas utilizadas pelo Poder Judiciário e, assim, qualificar o atendimento prestado à sociedade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer, para o Prêmio Innovare do ano de 2021, o Eixo Temático “Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, para os projetos de módulos ou microsserviços aderentes à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-br voltados a impulsionar o Programa Justiça 4.0, por meio de novas tecnologias e inteligência artificial que propiciem diálogo entre o real e o digital, para o incremento da eficiência no Poder Judiciário, com efetiva aproximação com o cidadão e redução de despesas.

Art. 2º Os projetos previstos no art. 1º deverão ser submetidos ao Portal até 12 de abril de 2021.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 48/2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX