Identificação
Portaria Nº 131 de 26/08/2020
Apelido
---
Temas
Ementa

Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.

Situação
Revogado
Situação STF
---
Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 278, de 27/08/2020, p. 2-8.
Alteração
Legislação Correlata
Observação
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites:

I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinada a servidores do quadro do CNJ; II – 21%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e

III – 37,5%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso II deste artigo.

Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização.

Art. 4º Esta Portaria entra vigor em 1º de setembro de 2020, ficando revogada, a partir desta data, a Portaria nº 11, de 4 de fevereiro de 2020.

 

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

 

ANEXO I DA PORTARIA Nº 131, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

 

I – PLENÁRIO

1. Conselheiros

1.1. Gabinetes

2. Comissões

3. Ouvidoria

3.1. Gabinete da Ouvidoria

 

II – PRESIDÊNCIA

1. Juízes Auxiliares

2. Gabinete da Presidência

2.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações

2.2. Seção de Acompanhamento das Decisões

 

SECRETARIA-GERAL

1. Gabinete da Secretaria-Geral

1.1 Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça

1.2 . Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral

2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário

3.1. Divisão de Segurança

3.1.1. Seção de Segurança Interna

4. Secretaria de Cerimonial e Eventos

4.1. Seção de Cerimonial

4.2. Seção de Eventos

5. Secretaria de Comunicação Social

5.1. Seção de Comunicação Institucional

5.2. Coordenadoria de Imprensa

6. Secretaria Processual

6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição

6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização

6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição

6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos

6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário

6.2.2. Seção de Processamento

6.2.3. Seção de Jurisprudência

7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário

7.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União

7.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União

7.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual

7.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual

8. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação

8.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico

8.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe

8.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do Pje

8.1.3. Seção de Módulos Judiciais do Pje

8.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos

8.2.1. Seção de Qualidade e Padronização

8.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes

8.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral

8.3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC

8.3.1 Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação

8.3.2 Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação

8.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura

8.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação

8.4.2. Seção de Gestão de Telecomunicações

8.4.3. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações

8.4.4. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário

8.5 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica

8.5.1 Seção de Inovação Tecnológica

 

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA

1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

1.1. Coordenadoria de Gestão de Documentação

1.1.1. Seção de Políticas de Gestão de Documentação

1.1.2.Seção de Arquivo

2. Departamento de Pesquisas Judiciárias

3. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário

4. Departamento de Gestão Estratégica

4.1. Seção de Gestão Socioambiental

4.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário

4.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário

4.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia

4.3. Divisão de Desenvolvimento Institucional

4.3.1. Seção de Planejamento Institucional

4.3.2. Seção de Gestão de Processos

4.3.3. Seção de Organização e Normatização

 

SECRETARIA DE AUDITORIA

1. Coordenadoria de Auditoria Interna

1.1. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas

2. Coordenadoria de Auditoria Institucional

2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança

 

DIRETORIA-GERAL

1. Gabinete do Diretor-Geral

1.1. Seção de Passagens e Diárias

2. Comissão Permanente de Licitação

2.1. Seção de Licitações

3. Assessoria Jurídica

4. Secretaria de Administração

4.1. Seção de Material e Patrimônio

4.2. Seção de Compras

4.3. Seção de Gestão de Contratos

4.4. Seção de Almoxarifado

4.5. Seção de Arquitetura

4.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial

4.7. Seção de Serviços Gerais

4.8. Seção de Elaboração de Editais

4.9. Seção de Transportes

5. Secretaria de Orçamento e Finanças

5.1. Seção de Contabilidade

5.2. Seção de Análise e Liquidação

5.3. Seção de Planejamento Orçamentário

5.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira

6. Secretaria de Gestão de Pessoas

6.1. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas

6.2. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional

6.3. Seção de Benefícios

6.3.1 Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil

6.4. Seção de Legislação

6.5. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho

6.6. Seção de Educação Corporativa

6.7. Seção de Pagamento

 

III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

1. Juízes Auxiliares

2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro

3. Gabinete da Corregedoria

3.1 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria

4. Assessoria de Correição e Inspeção

 

ANEXO II DAPORTARIA Nº 131, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas

 

Nível Grupo    Direção e Chefia    Quantidade

CJ-4 Diretor-Geral 1

CJ-3 Secretário 7

CJ-3 Diretor de Departamento 4

CJ-3 Diretor Executivo 1

CJ-3 Diretor de Projetos 1

CJ-3 Diretor Técnico 1

CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13

CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1

CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção 1

CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1

CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica 1

CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1

CJ-2 Chefe de Gabinete da Presidência 1

CJ-2 Chefe de Gabinete do Diretor-Geral 1

CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1

CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1

CJ-2 Chefe de Gabinete do DMF 1

CJ-2 Presidente da CPL 1

CJ-2 Chefe do CEAJUD 1

CJ-2 Chefe de Divisão 5

CJ-1 Coordenador 13

FC-6 Chefe de Seção 57

FC-5 Chefe de Núcleo 2

FC-4 Chefe de Setor 1

FC-4 Chefe do Ceame 1

Subtotal 119

Nível    Grupo Assessoramento     Quantidade

CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1

CJ-2 Assessor II 15

CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1

CJ-1 Assessor I 4

Subtotal 21

Nível Grupo Outras Funções Quantidade

CJ-2 Pesquisador 4

FC-6 Oficial de Gabinete 3

FC-6 Supervisor 3

FC-6 Assistente VI 26

FC-5 Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação 4

FC-5 Assistente V 12

FC-4 Assistente IV 2

FC-3 Assistente III 1

FC-2 Assistente II

5 FC-1 Assistente I 1

Subtotal 61

Total 201

 

ANEXO III DAPORTARIA Nº 131, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas

Unidade      Nível    Denominação   Quantidade

Plenário

Gabinetes dos Conselheiros

CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13

CJ-2 Assessor II 13 Plenário Gabinetes dos Conselheiros

FC-6 Assistente VI 13

Ouvidoria

CJ-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1

Ouvidoria FC-6 Assistente VI 1

Presidência CJ-3 Assessor Especial da Presidência 1

CJ-2 Chefe de Gabinete 1 Gabinete da Presidência

FC-6 Chefe de Seção 2

Secretaria-Geral

Gabinete da Secretaria-Geral

CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral 1

CJ-2 Assessor Jurídico da SG 1

CJ-2 Assessor II 1

FC-5 Chefe de Núcleo 2

FC-3 Assistente III 1

Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas CJ-3 Diretor Executivo do DMF 1

Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

CJ-2 Chefe de Gabinete do DMF 1

FC-6 Supervisor 3 

FC-5 Assistente V 3

Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário CJ-3 Diretor de Departamento 1

Divisão de Segurança

CJ-2 Chefe de Divisão 1

FC-6 Chefe de Seção 1

Secretaria de Cerimonial e Eventos CJ-3 Secretário 1

CJ-1 Assessor I 1

FC-6 Chefe de Seção 2

Secretaria de Comunicação Social CJ-3 Secretário 1

FC-6 Chefe de Seção 1

Coordenadoria de Imprensa CJ-1 Coordenador 1

Secretaria Processual CJ-3 Secretário 1

Coordenadoria de Protocolo, Autuação e  Distribuição

CJ-1 Coordenador 1

FC-6 Chefe de Seção 2

Coordenadoria de Processamento de Feitos

CJ-1 Coordenador 1

FC-6 Chefe de Seção 3

Departamento de Acompanhamento Orçamentário CJ-3 Diretor de Departamento 1

Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União  CJ-1 Coordenador 1

FC-6 Chefe de Seção 1 

Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual  CJ-1  Coordenador 1

FC-6 Chefe de Seção 1 

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação CJ-3  Diretor de Departamento 1

FC-5 Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação 4

Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico CJ-2 Chefe de Divisão 1

FC-6 Chefe de Seção 3

Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos CJ-2 Chefe de Divisão 1

FC-6 Chefe de Seção 3

Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC CJ-1 Coordenador 1  

FC-6 Chefe de Seção 2

Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura CJ-1 Coordenador 1

FC-6 Chefe de Seção 4

Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica CJ-1 Coordenador 1

FC-6 Chefe de Seção 1

Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica -- -- --

Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

CJ-2 Chefe de Gabinete da SEP 1

CJ-1 Coordenador 1

FC-6 Chefe de Seção 2

CJ-1 Assessor I 1

FC-6 Assistente VI 1

FC-2 Assistente II 1

FC-1 Assistente I 1

Departamento de Pesquisas Judiciárias CJ-3 Diretor Executivo 1

CJ-3 Diretor de Projetos 1

CJ-3 Diretor Técnico 1

CJ-2 Pesquisador 4

FC-6 Oficial de Gabinete 3

FC-5 Assistente V 3

Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário CJ-2 Chefe do CEAJUD 1 

FC-4 Assistente IV 1

Departamento de Gestão Estratégica CJ-3 Diretor de Departamento 1

CJ-1 Assessor I 1

FC-6 Chefe de Seção 1 

FC-5 Assistente V 1

Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário CJ-2 Chefe de Divisão 1

FC-6 Chefe de Seção 2

Divisão de Desenvolvimento Institucional CJ-2 Chefe de Divisão 1

FC-6 Chefe de Seção 3 

Secretaria de Auditoria CJ-3 Secretário 1

FC-5 Assistente V 1

FC-2 Assistente II 1

Coordenadoria de Auditoria Interna CJ-1 Coordenador 1

FC-6 Chefe de Seção 1 

FC-2 Assistente II 1

Coordenadoria de Auditoria Institucional CJ-1 Coordenador 1

FC-6 Chefe de Seção 1

FC-2 Assistente II 1

Diretoria-Geral CJ-4 Diretor-Geral 1

Gabinete do Diretor-Geral CJ-2 Chefe de Gabinete do Diretor-Geral 1

CJ-1 Assessor I 1

FC-6 Chefe de Seção 1

FC-6 Assistente VI 1

Comissão Permanente de Licitação CJ-2 Presidente da CPL 1

FC-6 Chefe de Seção 1

Assessoria Jurídica CJ-3 Assessor-Chefe 1

FC-6 Assistente VI 3

Secretaria de Administração CJ-3 Secretário 1

FC-6 Chefe de Seção 9

FC-6 Assistente VI 1 

FC-4 Assistente IV 1

Secretaria de Orçamento e Finanças CJ-3 Secretário 1

FC-6 Chefe de Seção 4

Secretaria de Gestão de Pessoas  CJ-3 Secretário 1

FC-6 Chefe de Seção 6

FC-4 Chefe de Setor 1

FC-4 Chefe do Ceame 1 

FC-2 Assistente II 1

Corregedoria Nacional de Justiça -- -- -- 

Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro CJ-1 Coordenador 1

FC-5 Assistente V 1

Gabinete da Corregedoria CJ-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1

CJ-2 Assessor II 1

FC-6 Assistente VI 2

FC-5 Assistente V 3 

Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria CJ-1 Coordenador 1

FC-6 Assistente VI 2

Assessoria de Correição e Inspeção CJ-3 Assessor-Chefe da Assessoria de Inspeção e Correição 1

FC-6 Assistente VI 2