O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.463, de 4 de agosto de 2011,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites:

I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinada a servidores do quadro do CNJ;

II – 21%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e

III – 37,5%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso II deste artigo.

Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 18 de setembro de 2020, ficando revogada, a partir desta data, a Portaria nº 131/2020.

 

Ministro LUIZ FUX

 

ANEXO I DA PORTARIA Nº 181, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

 

I – PLENÁRIO

1. Conselheiros

1.1. Gabinetes

2. Comissões

3. Ouvidoria

3.1. Gabinete da Ouvidoria

II – PRESIDÊNCIA

1. Juízes Auxiliares

2. Gabinete da Presidência

2.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações

2.2. Seção de Acompanhamento das Decisões

SECRETARIA-GERAL

1. Gabinete da Secretaria-Geral

1.1. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça

1.2. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral

2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário

3.1. Divisão de Segurança

3.1.1. Seção de Segurança Interna

4. Secretaria de Cerimonial e Eventos

4.1. Seção de Cerimonial

4.2. Seção de Eventos

5. Secretaria de Comunicação Social

5.1. Seção de Comunicação Institucional

5.2. Coordenadoria de Imprensa

6. Secretaria Processual

6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição

6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização

6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição

6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos

6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário

6.2.2. Seção de Processamento

6.2.3. Seção de Jurisprudência

7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário

7.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União

7.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário da União

7.2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual

         7.2.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Judiciário Estadual

8. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação

8.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico

8.1.1.   Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe

8.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do Pje

8.1.3. Seção de Módulos Judiciais do Pje

8.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos

8.2.1. Seção de Qualidade e Padronização

8.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes

8.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral

8.3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC

8.3.1 Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação

8.3.2 Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação

8.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura

8.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação

8.4.2. Seção de Gestão de Telecomunicações

8.4.3. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações

8.4.4. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário

8.5 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica

8.5.1 Seção de Inovação Tecnológica

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA

1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

2. Departamento de Pesquisas Judiciárias

2.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário

2.1.1 Seção de Arquivo e de Gestão Documental

3. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário

4. Departamento de Gestão Estratégica

4.1. Escritório Corporativo de Políticas Judiciárias Nacionais e de Projetos Institucionais

4.2. Seção de Gestão Socioambiental

4.3. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário

4.3.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário

4.3.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia

4.4. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ

4.4.1. Seção de Planejamento Institucional

4.4.2. Seção de Gestão de Processos

4.4.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas

SECRETARIA DE AUDITORIA

1. Coordenadoria de Auditoria Interna

1.1. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas

2. Coordenadoria de Auditoria Institucional

           2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança

DIRETORIA-GERAL

1. Gabinete do Diretor-Geral

1.1. Seção de Passagens e Diárias

2. Comissão Permanente de Licitação         

2.1. Seção de Licitações

3. Assessoria Jurídica           

4. Secretaria de Administração

4.1. Seção de Material e Patrimônio

4.2. Seção de Compras

4.3. Seção de Gestão de Contratos

4.4. Seção de Almoxarifado

4.5. Seção de Arquitetura

4.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial

4.7. Seção de Serviços Gerais           

4.8. Seção de Elaboração de Editais

4.9. Seção de Transportes

5. Secretaria de Orçamento e Finanças

5.1. Seção de Contabilidade

5.2. Seção de Análise e Liquidação

5.3. Seção de Planejamento Orçamentário

5.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira

6. Secretaria de Gestão de Pessoas

6.1. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas         

6.2. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional

6.3. Seção de Benefícios

6.3.1 Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil

6.4. Seção de Legislação

6.5. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho

6.6. Seção de Educação Corporativa

6.7. Seção de Pagamento

III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

1. Juízes Auxiliares

2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro

3. Gabinete da Corregedoria

3.1 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria

4. Assessoria de Correição e Inspeção

ANEXO II DA PORTARIA Nº 181, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas

Nível	Grupo Direção e Chefia	Quantidade
CJ-4	Diretor-Geral	1
CJ-3	Secretário	7
CJ-3	Diretor de Departamento	4
CJ-3	Diretor Executivo	1
CJ-3	Diretor de Projetos	1
CJ-3	Diretor Técnico	1
CJ-3	Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro	13
CJ-3	Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria	1
CJ-3	Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção	1
CJ-3	Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral	1
CJ-3	Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica	1
CJ-3	Diretor Executivo do DMF	1
CJ-2	Chefe de Gabinete da Presidência	1
CJ-2	Chefe de Gabinete do Diretor-Geral	1
CJ-2	Chefe de Gabinete da Ouvidoria	1
CJ-2	Chefe de Gabinete da SEP	1
CJ-2	Chefe de Gabinete do DMF	1
CJ-2	Presidente da CPL	1
CJ-2	Chefe do CEAJUD	1
CJ-2	Chefe de Divisão	5
CJ-1	Coordenador	14
FC-6	Chefe de Seção	56
FC-5	Chefe de Núcleo	2
FC-4	Chefe de Setor	1
FC-4	Chefe do Ceame	1
	Subtotal	119
Nível	Grupo Assessoramento	Quantidade
CJ-3	Assessor Especial da Presidência	1
CJ-2	Assessor II	15
CJ-2	Assessor Jurídico da SG	1
CJ-1	Assessor I	3
	Subtotal	20
Nível	Grupo Outras Funções	Quantidade
CJ-2	Pesquisador	4
FC-6	Oficial de Gabinete	3
FC-6	Supervisor	3
FC-6	Assistente VI	25
FC-5	Consultor de Projetos Institucionais	1
FC-5	Consultor de Políticas Judiciárias	1
FC-5	Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação	4
FC-5	Assistente V	11
FC-4	Assistente IV	2
FC-3	Assistente III	1
FC-2	Assistente II	6
FC-2	Gerente de Projetos Institucionais	2
FC-2	Assistente de Políticas Judiciárias	1
	Subtotal	64
	Total	203

 

ANEXO III DA PORTARIA Nº 181, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas

Unidade	Nível		Denominação	Quantidade
Plenário Gabinetes dos Conselheiros	CJ-3		Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro	13
	CJ-2		Assessor II	13
	FC-6		Assistente VI	13
Ouvidoria	CJ-2		Chefe de Gabinete da Ouvidoria	1
	FC-6		Assistente VI	1
Presidência	CJ-3		Assessor Especial da Presidência	1
Gabinete da Presidência	CJ-2		Chefe de Gabinete	1
	FC-6		Chefe de Seção	2
Secretaria-Geral	--		--	--
Gabinete da Secretaria-Geral	CJ-3		Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral	1
	CJ-2		Assessor Jurídico da SG	1
	CJ-2		Assessor II	1
	FC-5		Chefe de Núcleo	2
	FC-3		Assistente III	1
Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas	CJ-3		Diretor Executivo do DMF	1
Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas	CJ-2		Chefe de Gabinete do DMF	1
	FC-6		Supervisor	3
	FC-5		Assistente V	3
Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário	CJ-3		Diretor de Departamento	1
Divisão de Segurança	CJ-2		Chefe de Divisão	1
	FC-6		Chefe de Seção	1
Secretaria de Cerimonial e Eventos	CJ-3		Secretário	1
	CJ-1		Assessor I	1
	FC-6		Chefe de Seção	2
Secretaria de Comunicação Social	CJ-3		Secretário	1
	FC-6		Chefe de Seção	1
Coordenadoria de Imprensa	CJ-1		Coordenador	1
Secretaria Processual	CJ-3		Secretário	1
Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição	CJ-1		Coordenador	1
	FC-6		Chefe de Seção	2
Coordenadoria de Processamento de Feitos	CJ-1		Coordenador	1
	FC-6		Chefe de Seção	3
Departamento de Acompanhamento Orçamentário	CJ-3		Diretor de Departamento	1
Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário da União	CJ-1		Coordenador	1
	FC-6		Chefe de Seção	1
Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Judiciário Estadual	CJ-1		Coordenador	1
	FC-6		Chefe de Seção	1
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação	CJ-3		Diretor de Departamento	1
	FC-5		Assistente de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação	4
Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico	CJ-2		Chefe de Divisão	1
	FC-6		Chefe de Seção	3
Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos	CJ-2		Chefe de Divisão	1
	FC-6		Chefe de Seção	3
Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC	CJ-1		Coordenador	1
	FC-6		Chefe de Seção	2
Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura	CJ-1		Coordenador	1
	FC-6		Chefe de Seção	4
Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica	CJ-1		Coordenador	1
	FC-6		Chefe de Seção	1
Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica	--		--	--
Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica	CJ-2		Chefe de Gabinete da SEP	1
	CJ-1		Assessor I	1
Departamento de Pesquisas Judiciárias	CJ-3		Diretor Executivo	1
	CJ-3		Diretor de Projetos	1
	CJ-3		Diretor Técnico	1
	CJ-2		Pesquisador	4
	FC-6		Oficial de Gabinete	3
	FC-5		Assistente V	3
Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário	CJ-1		Coordenador	1
	FC-6		Chefe de Seção	1
Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário	CJ-2		Chefe do CEAJUD	1
	FC-4		Assistente IV	1
Departamento de Gestão Estratégica	CJ-3		Diretor de Departamento	1
	FC-6		Chefe de Seção	1
	FC-2		Assistente II	2
Escritório Corporativo de Políticas Judiciárias Nacionais e de Projetos Institucionais	CJ-1		Coordenador	1
	FC-5		Consultor de Projetos Institucionais	1
	FC-5		Consultor de Políticas Judiciárias	1
	FC-2		Gerentes de Projetos Institucionais	2
	FC-2		Assistente de Políticas Judiciárias	1
Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário	CJ-2		Chefe de Divisão	1
	FC-6		Chefe de Seção	2
Divisão de Gestão Estratégica do CNJ	CJ-2		Chefe de Divisão	1
	FC-6		Chefe de Seção	3
Secretaria de Auditoria	CJ-3		Secretário	1
	FC-5		Assistente V	1
	FC-2		Assistente II	1
Coordenadoria de Auditoria Interna	CJ-1		Coordenador	1
	FC-6		Chefe de Seção	1
	FC-2		Assistente II	1
Coordenadoria de Auditoria Institucional	CJ-1		Coordenador	1
	FC-6		Chefe de Seção	1
	FC-2		Assistente II	1
Diretoria-Geral	CJ-4		Diretor-Geral	1
Gabinete do Diretor-Geral	CJ-2		Chefe de Gabinete do Diretor-Geral	1
	CJ-1		Assessor I	1
	FC-6		Chefe de Seção	1
	FC-6		Assistente VI	1
Comissão Permanente de Licitação	CJ-2		Presidente da CPL	1
	FC-6		Chefe de Seção	1
Assessoria Jurídica	CJ-3		Assessor-Chefe	1
	FC-6		Assistente VI	3
Secretaria de Administração	CJ-3		Secretário	1
	FC-6		Chefe de Seção	9
	FC-6		Assistente VI	1
	FC-4		Assistente IV	1
Secretaria de Orçamento e Finanças	CJ-3		Secretário	1
	FC-6		Chefe de Seção	4
Secretaria de Gestão de Pessoas	CJ-3		Secretário	1
	FC-6		Chefe de Seção	6
	FC-4		Chefe de Setor	1
	FC-4		Chefe do Ceame	1
	FC-2		Assistente II	1
Corregedoria Nacional de Justiça   Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro		--	--	--
		CJ-1	Coordenador	1
		FC-5	Assistente V	1
Gabinete da Corregedoria		CJ-3	Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria	1
		CJ-2	Assessor II	1
		FC-6	Assistente VI	2
		FC-5	Assistente V	3
Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria		CJ-1	Coordenador	1
		FC-6	Assistente VI	2
Assessoria de Correição e Inspeção		CJ-3	Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção	1
		FC-6	Assistente VI	2