O MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 103- B, § 5º, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, VI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO a Portaria nº 80, de 13 de novembro de 2018, que dispôs sobre designação de juiz para auxiliar nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 28 de agosto de 2020, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, a requisição do juiz LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Segunda Vara Criminal de Limeira, para auxiliar nos procedimentos em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça