O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê o lazer como direito social e estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais e incentivar o lazer, como forma de promoção social (arts. 6^o e 217);

CONSIDERANDO que a Lei n^o 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), dispõe que ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei e reconhece o direito ao exercício de atividades artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execução da pena (arts. 3^o e 41, VI); 

CONSIDERANDO as Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos (Regras de Mandela), que recomendam a prática de exercício, educação física e recreativa, com a disposição de espaços, instalações e equipamentos adequados (Regra 23);

RESOLVE: 

Art. 1^o Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de Plano Nacional de Fomento ao Esporte e Lazer no Sistema Prisional, a fim de promover o esporte e o lazer, de forma sistêmica e ampla, nas unidades de privação de liberdade, conforme a legislação vigente e diretrizes internacionais aplicáveis à matéria.

Art. 2^o São atribuições do Grupo de Trabalho:

I – realizar estudos e promover debates sobre o tema e sobre a legislação de regência, inclusive com a participação de especialistas e técnicos que possibilitem a obtenção de subsídios qualificados quanto à matéria;

II - avaliar diretrizes e medidas voltadas à superação das dificuldades relativas à promoção do esporte e do lazer nas unidades de privação de liberdade;

III – equacionar iniciativas voltadas à integração do esporte e do lazer com as práticas de educação escolar e não-escolar e atividades culturais, artísticas, de leitura e de saúde, entre outras;

IV – propor arranjos normativos, institucionais e organizacionais para viabilizar a promoção do esporte e do lazer no sistema prisional; e

V - elaborar proposta de Plano Nacional de Fomento ao Esporte e ao Lazer, consolidando os estudos e levantamentos empreendidos.

Art. 3^o Integram o Grupo de Trabalho:

I – Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará;

II – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas;

III – Fernando Pessôa da Silveira Mello, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

IV – Otávio Augusto de Almeida Toledo, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

V – Débora Valle de Brito, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

VI – Ricardo Petry Andrade, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

VII - Alexandra Carvalho Feres, Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

VIII – André Giamberardino, Defensor Público do Estado do Paraná;

IX – Gláucio Araújo de Oliveira, Procurador Regional do Trabalho;

X – Tânia Maria Mattos Ferreira Fogaça, Diretora do Departamento Penitenciário Nacional;

XI – Oswaldo Alves, Professor de Artes Marciais;

XII – Ângelo Luiz Vargas, Conselheiro do Conselho Federal de Educação Física;

XIII – Paulo Marcos Schmitt, Consultor Jurídico em Direito Desportivo e Integridade;

XIV – Luciano Hostins, Diretor Jurídico do Comitê Olímpico Brasileiro;

XV – Fernando Marinho Mezzadri, Professor Titular da Universidade Federal do Paraná;

XVI – Cristiano Barros Homem d’El Rei, Diretor de Esportes da Secretaria de Estado do Esporte do Paraná;

XVII – Maria Zuleica Lopes Koritiak, pesquisadora do Laboratório de Gestão do Esporte e Lazer;

XVIII – Alan Belaciano, Advogado especialista em Direito Desportivo.

Art. 4^o Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual.

Art. 5^o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de proposta do Plano Nacional de Fomento ao Esporte e Lazer no Sistema Prisional, no prazo de sessenta dias, contados da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com base em proposta justificada, apresentada pela coordenação do grupo de trabalho.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX