O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria CNJ nº 112/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 3º ...........................................................................................

XI –................................................................................................

al) celebrar contratos, convênios, acordos, termos de execução descentralizada e congêneres, bem como termos aditivos, rescisões e distratos no interesse da Administração;

.......................................................................................................

as) representar o CNJ na formalização de projetos de cooperação técnica internacional.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro LUIZ FUX