O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 324/2020, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname, em seu art. 43, prevê que o Proname submeterá proposta de minuta dos novos manuais de Gestão Documental e de Gestão da Memória à aprovação da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário, que passam a integrar os anexos da Resolução CNJ nº 324/2020, que indica aos tribunais as Diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário.

Art. 2º Revogar a Portaria CNJ nº 113/2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX